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Frente Parlamentar do Comércio debate os impactos da reforma tributária para o setor
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A Frente Parlamentar em Defesa do Comércio de Bens e Serviços de Mato Grosso, presidida pelo deputado Diego Guimarães (Republicanos), recebeu o secretário adjunto da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), Fábio Pimenta, para apresentação dos impactos da reforma tributária no comércio, previstas na Emenda Constitucional 132, de dezembro de 2023.
Os principais pontos de mudança da nova reforma são a extinção de cinco tributos atuais (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) para a criação de outros dois (IBS – estados e municípios, e CBS – União), e a criação de um Imposto Seletivo (IS – também da União). A reforma visa alterar a tributação do local da produção para o local de consumo (bens e serviços).
De acordo com o deputado Diego Guimarães, a nova reforma tributária é algo que vai impactar diretamente em todos os setores, principalmente no comércio e, consequentemente no aumento dos impostos à população.
“Os critérios definidos pelo Congresso Nacional, quando aprovou a emenda a constitucional, em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que serão definidos pelo contingente populacional dos estados, com base no consumo, acaba deixando Mato Grosso em desvantagem por conta do número habitantes no estado. Antes, o imposto era definido pelo contingente populacional dos estados e com a nova regra passa a ser recolhido com base no consumo”, explicou o deputado.
“A Frente Parlamentar em Defesa do Comércio chamou todas a entidades e setores do comércio para um diálogo. Essa classe é a maior geradora de empregos do país. Sabemos que essas entidades têm força em Brasília, nas frentes parlamentares que lá existem, para poder fazer pressão para que o Congresso Nacional aprove uma regulamentação que esteja de acordo com os interesses e realidade do nosso estado.
Fábio Pimenta disse que o Estado está trabalhando na formulação de leis complementares. Ele explicou que em 2022 a arrecadação dos tributos em Mato Grosso foi de R$ 1,259 trilhão, sendo R$ 691 bilhões são referentes ao ICMS. O gestor público apresentou dados que comprovam a perda de arrecadação em torno de R$ 7,8 bilhões no ano, beneficiando, assim, outras regiões do país, caso a reforma não for revista.
“Nós produzimos bastante, mas na contrapartida, temos pouco consumo, pouca população. Então, se projeta uma perda bastante de arrecadação, isso é uma preocupação bastante grande, para os estados produtores, em especial o estado de Mato Grosso. Temos que analisar e fazer planejamento, para essas perspectivas futuras. O IBS, ele deve iniciar em 2033, efetivamente, mas tem um período de transição até lá”, explicou.
O gestor público disse que “do ponto de vista da legislação ainda, dá pra fazer mudança, eu falo em nível nacional, por exemplo, aprimorar a legislação em favor do estado de Mato Grosso. As leis complementárias, elas estão sendo estudadas, preparadas, que vão regulamentar o imposto. Existem os limites, previstos na própria Constituição Federal, mas as leis complementares são bastante importantes para o estado. Precisamos garantir a possibilidade de políticas públicas voltadas à proteção necessária para o comércio local e garantir a arrecadação estadual em montante suficiente para atender todas as demandas”, explicou Fábio Pimenta.
O presidente da Fecomércio, José Venceslau da Souza Júnior disse que a reforma tributária aprovada o ano passado tanto na Câmara como no Senado vai impactar diretamente o comércio. “Somos o grande gerador de empregos no Brasil, especificamente no Mato Grosso, 68% deles [empregos] são do comércio e também somos o maior contribuinte de ICMS, na ordem de 66%. A grande preocupação nossa é a retração que vai refletir na diminuição de arrecadação de impostos, menos riqueza circulando no estado do Mato Grosso e no Brasil”, enfatizou.
O presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL-Cuiabá), Júnior Macagnam, afirmou que “em relação à reforma tributária é até prematuro a gente falar qualquer coisa sem antes saber a alíquota que será aplicada e aí fazer as contas. Esperamos que as próximas leis complementares à reforma tributária sejam de fato revistas para que diversos setores do comércio não sejam penalizados”, declarou.
Fábio Pimenta explicou que a Sefaz criou um Grupo de Trabalho para análise dos modelos e das propostas de reforma tributária em discussão e que estão sendo criadas minutas de leis complementares referentes a realidade do estado e encaminhadas posteriormente ao Congresso Nacional.
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Fonte: ALMT – MT
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Max quer ampliar participação de protetores na definição de emendas da causa animal
Gestores e voluntários da causa animal de diferentes regiões de Mato Grosso se reuniram com o governador em exercício, Max Russi (Podemos), para discutir soluções e fortalecer as políticas públicas de proteção e bem-estar animal no estado. O encontro, realizado na última semana, no Palácio Paiaguás, contou com a participação do presidente do Grupo de Trabalho em Defesa da Causa Animal da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Nilson Portela, e de representantes de entidades de proteção animal.
Durante a reunião, com gestores e voluntários de Barra do Bugres, Cáceres, Chapada dos Guimarães, Diamantino, Jauru, Nova Olímpia e Várzea Grande, além da capital, Max propôs destinar R$ 2 milhões em emendas parlamentares à causa animal. O parlamentar defendeu que os próprios protetores participem da definição das prioridades, garantindo que os investimentos também cheguem aos municípios do interior.
“Eu gostaria que vocês decidissem, para que esse recurso não ficasse só na nossa capital, eu gostaria que isso chegasse ao interior do estado de Mato Grosso, e a gente utilizasse bem esse recurso”, afirmou.
HOSPITAL VETERINÁRIO
Outro tema da reunião foi o andamento do Hospital Veterinário Público Estadual, uma das principais reivindicações dos protetores de animais de Cuiabá e da Baixada Cuiabana.
Max informou que os recursos para o empreendimento estão assegurados, mas ressaltou a necessidade de avançar nas etapas administrativas para viabilizar a licitação.
O presidente do Grupo de Trabalho, Nilson Portela, destacou a importância do encontro para aproximar os protetores do poder público e acompanhar os projetos em andamento.
Portela também mencionou a expectativa em relação ao Fundo Estadual de Proteção Animal – que, como o próprio Grupo de Trabalho da Causa Animal, também é uma iniciativa de Max -, como um instrumento para ampliar o acesso das entidades a recursos e fortalecer as ações de proteção animal nos municípios.
“Estamos felizes com essa oportunidade de reunir protetores de várias regiões do estado, apresentar nossas demandas e acompanhar os avanços do Hospital Veterinário, que é uma reivindicação antiga da causa animal. Também temos uma grande expectativa em relação ao Fundo Estadual de Proteção Animal, que poderá ampliar o acesso aos recursos e ajudar quem enfrenta tantas dificuldades para cuidar dos animais”, destacou Nilson Portela.

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