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Decisão do STF sobre moratória da soja é vitória para Mato Grosso e resultado de articulação da ALMT

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O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o estado de Mato Grosso a restringir, a partir de 1º de janeiro de 2026, a concessão de benefícios fiscais e doações de terrenos públicos a empresas que aderirem à moratória da soja e da carne. A decisão, proferida pelo ministro Flávio Dino no dia 28 de abril, representa uma vitória para os produtores rurais e para o governo de Mato Grosso, que buscavam maior autonomia na formulação de políticas de incentivo econômico.

A decisão será submetida ao plenário do STF antes de sua aplicação, com início em 1º de janeiro de 2026. O resultado favorável é fruto direto da atuação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), sob a liderança do presidente da Casa, deputado Max Russi (PSB). Desde a aprovação da Lei nº 12.709/2024, que havia sido suspensa liminarmente pelo STF, os parlamentares desempenharam um trabalho de articulação política para garantir a retomada dos efeitos da norma.

A decisão de Dino restabelece o artigo 2º da lei, que permite ao estado condicionar incentivos fiscais a critérios próprios, desvinculados de acordos voluntários como a moratória da soja, pacto firmado em 2006 por empresas e organizações não governamentais (ONGs) que proíbe a compra de soja produzida em áreas desmatadas na Amazônia após julho de 2008, ainda que o desmatamento seja legal, conforme o Código Florestal.

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“A Assembleia Legislativa não aprovou essa lei por acaso. Realizamos audiências, ouvimos os produtores e discutimos com a sociedade. O que fizemos foi defender o direito do estado de incentivar quem cumpre a legislação brasileira, sem amarras de acordos privados que vão além da lei”, reforçou Russi.

O presidente da ALMT, o primeiro-secretário, Dr. João (MDB), e outros deputados participaram de reuniões em Brasília com o ministro Flávio Dino e defenderam a constitucionalidade da norma durante audiência pública no Senado. A atuação da Casa Legislativa foi decisiva para sensibilizar o STF sobre os impactos econômicos da moratória e sobre a necessidade de segurança jurídica para os produtores que atuam dentro da legalidade.

Com a nova decisão, o estado de Mato Grosso poderá, a partir de 2026, restringir benefícios fiscais a empresas que condicionem a compra de soja a regras mais rigorosas do que as previstas na legislação nacional. O entendimento de Dino foi de que a moratória “não tem força vinculante sobre a atuação do poder público”.

Para o setor produtivo, a medida representa uma vitória da legalidade e da valorização do produtor que cumpre a lei. Para o governo do estado e a ALMT, é um marco da autonomia estadual na definição de suas políticas públicas e de incentivo à economia.

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“Essa vitória não é só dos produtores, é de Mato Grosso. Mostramos que é possível preservar o meio ambiente e, ao mesmo tempo, respeitar a lei e garantir desenvolvimento”, concluiu o presidente do Legislativo estadual.

Fonte: ALMT – MT

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Max quer ampliar participação de protetores na definição de emendas da causa animal

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Foto Gil Gomes/ALMT

Gestores e voluntários da causa animal de diferentes regiões de Mato Grosso se reuniram com o governador em exercício, Max Russi (Podemos), para discutir soluções e fortalecer as políticas públicas de proteção e bem-estar animal no estado. O encontro, realizado na última semana, no Palácio Paiaguás, contou com a participação do presidente do Grupo de Trabalho em Defesa da Causa Animal da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Nilson Portela, e de representantes de entidades de proteção animal.

Durante a reunião, com gestores e voluntários de Barra do Bugres, Cáceres, Chapada dos Guimarães, Diamantino, Jauru, Nova Olímpia e Várzea Grande, além da capital, Max propôs destinar R$ 2 milhões em emendas parlamentares à causa animal. O parlamentar defendeu que os próprios protetores participem da definição das prioridades, garantindo que os investimentos também cheguem aos municípios do interior.

“Eu gostaria que vocês decidissem, para que esse recurso não ficasse só na nossa capital, eu gostaria que isso chegasse ao interior do estado de Mato Grosso, e a gente utilizasse bem esse recurso”, afirmou.

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HOSPITAL VETERINÁRIO

Outro tema da reunião foi o andamento do Hospital Veterinário Público Estadual, uma das principais reivindicações dos protetores de animais de Cuiabá e da Baixada Cuiabana.

Max informou que os recursos para o empreendimento estão assegurados, mas ressaltou a necessidade de avançar nas etapas administrativas para viabilizar a licitação.

O presidente do Grupo de Trabalho, Nilson Portela, destacou a importância do encontro para aproximar os protetores do poder público e acompanhar os projetos em andamento.

Portela também mencionou a expectativa em relação ao Fundo Estadual de Proteção Animal – que, como o próprio Grupo de Trabalho da Causa Animal, também é uma iniciativa de Max -, como um instrumento para ampliar o acesso das entidades a recursos e fortalecer as ações de proteção animal nos municípios.

“Estamos felizes com essa oportunidade de reunir protetores de várias regiões do estado, apresentar nossas demandas e acompanhar os avanços do Hospital Veterinário, que é uma reivindicação antiga da causa animal. Também temos uma grande expectativa em relação ao Fundo Estadual de Proteção Animal, que poderá ampliar o acesso aos recursos e ajudar quem enfrenta tantas dificuldades para cuidar dos animais”, destacou Nilson Portela.

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