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Comissão de Trabalho encerrou 2024 com mais de 230 matérias analisadas

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A Comissão de Trabalho e Administração Pública da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou parecer para 235 proposições no ano de 2024. A partir dessas matérias, foram criadas diz leis complementares, oito resoluções e 24 novas leis ordinárias, como a Lei nº 12.773, que trata da autorização ao governo do estado de Mato Grosso para firmar convênio com as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs).

No Parlamento, a discussão deu-se em torno do Projeto de Lei (PL) nº 1836/2024, que foi aprovado nos termos do Substitutivo Integral nº 1, apresentado por Lideranças Partidárias. Após a sanção governamental em dezembro, passou a ser permitida por lei a contratação dessas entidades civis para auxiliar os poderes Executivo e Judiciário na administração de Centros de Reintegração Social, para fins de recuperação e ressocialização dos presos sentenciados à pena privativa de liberdade.

No mesmo mês, entrou em vigor a Lei nº 12.754/2024, de autoria do deputado estadual Carlos Avallone (PSDB). A nova norma determina que os cargos de confiança, na área programática e de direção superior, com exceção do cargo de presidente e diretor de administração sistêmica, somente poderão ocupados por servidores efetivos da carreira do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (Ipem-MT). A Comissão de Trabalho aprovou o PL nº 1525/2024, que deu origem à norma.

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O colegiado analisou ainda, diversas matérias enviadas pelo governo do estado. É o caso do PL nº 1298/2024, anterior à Lei nº 12.631/2024, que cria a Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade (Invest MT). Também são comuns matérias que tratam da organização de poderes, secretarias e autarquias, como os PLCs nº 25/2024, nº 31/2024 e nº 35/2024. Todos foram aprovados pela Assembleia e tiveram os textos sancionados pelo Executivo.

De acordo com dados do Núcleo Econômico da Casa de Leis, responsável pela Comissão de Trabalho e Administração Pública, das 235 matérias analisadas, 158 foram projetos de lei (67,23%). Além disso, foram apreciados 18 substitutivos integrais a projetos de lei (7,66%), seis emendas a projetos de lei (2,55%), 22 projetos de leis complementares (9,36%), sete substitutivos integrais a projetos de leis complementar (2,98%), 15 projetos de resolução (6,38%), duas emendas a projetos de resolução (0,85%), três substitutivos integrais a projetos de resolução (1,28%) e dois projetos de decreto legislativo (0,85%).

Em 2024, foram membros titulares da comissão o deputado Beto Dois a Um (União), na presidência; Janaina Riva (MDB), vice-presidência; Elizeu Nascimento (PL), Lúdio Cabral (PT) e Max Russi (PSB).

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Fonte: ALMT – MT

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Governador defende ação conjunta entre Estado e municípios para ampliar atenção básica, creches e frota escolar

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Foto Mayke Toscano/SECOM-MT

O governador Otaviano Pivetta defendeu que o Governo de Mato Grosso e os municípios da região Sul do Estado atuem em conjunto para acelerar a ampliação da atenção básica em saúde, a construção de creches e a renovação da frota do transporte escolar.

A proposta foi apresentada durante o Encontro dos Prefeitos da Região Sul de Mato Grosso, nesta quarta-feira (27.5), com a presença de prefeitos, secretários municipais, presidentes de câmaras e equipes técnicas das áreas de saúde e educação.

Segundo o governador, o objetivo é consolidar metas definidas e responsabilidades compartilhadas entre Estado e municípios.

“Nós queremos sair daqui com um pacto claro de cooperação, com metas objetivas e compromisso de execução. O Estado entra com apoio técnico e financeiro, mas cada município também precisa fazer a sua parte. Só assim a gente consegue elevar o padrão do serviço público e entregar resultado para quem mais precisa”, afirmou.

Na área da saúde, Otaviano Pivetta destacou que os 21 municípios da região Sul contam atualmente com 156 unidades básicas de saúde, mas ainda há necessidade de cerca de 20 novas unidades para alcançar cobertura integral da atenção básica.

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“A atenção básica bem estruturada muda completamente o sistema. Ela reduz hospitalização, reduz judicialização e evita desperdício de recursos. Hoje ainda temos milhares de pessoas fora do acompanhamento adequado. Isso significa gente que deveria estar sendo atendida na base e acaba chegando no hospital em situação mais grave”, pontuou.

Ele afirmou que o Estado vai abrir chamamentos públicos para apoiar financeiramente a construção das unidades necessárias, dentro de um modelo de cooperação com os municípios.

“A saúde precisa funcionar de forma integrada, da atenção básica até os serviços de média e alta complexidade. Se a base não funciona, todo o sistema fica sobrecarregado”, disse.

Outro eixo defendido pelo governador é a renovação do transporte escolar. Otaviano Pivetta reforçou a meta de eliminar veículos antigos da frota em parceria com as prefeituras.

“Já avançamos com a entrega de cerca de 1.300 veículos escolares nos últimos sete anos, mas o objetivo agora é completar a renovação e não permitir mais frota com mais de dez anos de uso”, destacou.

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Durante o encontro, o governador também apresentou um balanço dos investimentos realizados pelo Estado desde 2019, destacando a ampliação da capacidade de investimento e a reorganização da infraestrutura pública.

“Mato Grosso dobrou o número de quilômetros asfaltados desde 2019 e recuperou capacidade de investimento. Isso muda a realidade dos municípios, melhora logística e amplia o acesso da população aos serviços públicos”, pontuou.

Também participaram do encontro os deputados federais Fábio Garcia e José Medeiros; o presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi; os deputados estaduais Beto Dois a Um, Thiago Silva e Diego Guimarães; o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho; o secretário de Estado de Saúde, Juliano Melo; a secretária de Estado de Comunicação, Laice Souza; o secretário-chefe de Gabinete do Governador, Eduardo Manciolli; além de equipes técnicas da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e da Secretaria de Estado de Saúde (SES).

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