Comissão de Meio Ambiente apreciou sete matérias que viraram leis em 2022

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19 de dezembro de 2022

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A Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso analisou sete propostas que se tornaram lei em 2022. Um dos textos já em vigor no estado é a Lei nº 11.848/2022, cujo projeto original (Projeto de Lei nº 34/2022) foi enviado pelo governo com objetivo de padronizar o cálculo para licença na mineração e também de ajustar cobrança para Autorização de Queima Controlada.

Nesse caso, a propositura do Poder Executivo foi aprimorada pelos deputados estaduais, que aprovaram substitutivo, por meio das lideranças partidárias, com melhorias no texto. De acordo com a justificativa dos parlamentares, com o substitutivo “o cálculo das taxas passou a ter uma única fórmula, evitando confusões administrativas”. Para assim, dar agilidade e evitar dúvidas em relação ao enquadramento do empreendimento.

A Comissão de Meio Ambiente também deu parecer favorável aos projetos que deram origem às Leis n° 11.702/2022, n° 11.768/2022, n° 11.894/2022, n° 11.803/2022, n° 11.861/2022 e n° 11.921/2022. Esta última foi sancionada em novembro e nomeia a Orla de Barão de Melgaço/MT como “Orla João Batista Rodrigues Alves”. Já a primeira lei citada cria o Programa de Peixamento na Barragem da Usina Hidrelétrica do Manso no estado. Há ainda uma proposta aprovada pela Assembleia aguardando sanção governamental.

Também estão aptas à apreciação em primeira votação, em plenário, 26 proposições e outras três estão prontas para apreciação em segunda votação. Um dos projetos já aprovados em primeira votação é o PL nº 420/2022, que visa instituir a “Campanha Permanente de Proteção aos Recursos Hídricos e Incentivo à Redução do Consumo de Água” em Mato Grosso.

Outras 49 matérias estão no colegiado com parecer técnico a ser aprovado pelos deputados, como o PL nº 1190/2019. O texto dispõe sobre a realização de análise para a detecção da presença de agrotóxicos nas águas sob o domínio estadual e na água destinada ao consumo humano. Na mesma situação está o PL nº 1180/2021 , com objetivo de criar o Sistema Estadual de Preservação às Nascentes e Áreas de Preservação Permanente (APPs), denominado “Nascentes Protegidas” no estado.

São membros titulares da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais os deputados Carlos Avallone (PSDB) e Prof. Allan Kardec (PSB), respectivamente presidente e vice-presidente, além de Gilberto Cattani (PL), Max Russi (PSB) e Wilson Santos (PSDB). Ocupam a suplência Dr. João (MDB), Valdir Barranco (PT), Faissal (Cidadania), Xuxu Dal Molin (União) e Sebastião Rezende (União).

Entre as responsabilidades da comissão está acompanhar e estimular políticas de defesa e preservação do meio ambiente; estimular a educação ambiental; prezar pela preservação dos recursos naturais renováveis, como a flora, fauna, solo e da qualidade da água e do ar; dar parecer a todos os projetos que tratem da política do meio ambiente, dos recursos hídricos e dos recursos minerais.

Fonte: ALMT

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POLÍTICA MT

Medeiros pede bloqueio de valores pagos por Vorcaro à esposa de ministro Alexandre de Moraes

Publicados

1 semana atrás

8 de abril de 2026

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Da Redação

O deputado federal José Medeiros (PL) protocolou uma representação junto a órgãos de controle pedindo o bloqueio de valores, ativos e bens pagos por Daniel Vorcaro a Viviane Barcy, esposa do ministro Alexandre de Moraes. Medeiros justifica que há fortes indícios de um esquema financeiro de grandes proporções, com risco de prejuízo bilionário aos cofres públicos, e pede investigação.

O documento foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Banco Central, à Polícia Federal, à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), solicitando a adoção de medidas cautelares, incluindo o bloqueio de ativos e bens, além da instauração de notícias-crime.

Na representação, o parlamentar afirma que há suspeitas envolvendo movimentações financeiras consideradas atípicas entre o empresário Daniel Vorcaro e Viviane Barcy, com possível uso de estruturas complexas para ocultação de recursos e dificultar a rastreabilidade das operações. Viviane Barcy recebeu R$ 80 milhões de um contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master, alvo de investigação por fraudes no sistema financeiro.

No pedido, Medeiros solicita que o Banco Central atue de forma imediata para rastrear movimentações, identificar contas vinculadas e monitorar transferências, inclusive internacionais, além de adotar medidas para evitar a dispersão dos recursos.

O parlamentar também pede investigação ampla sobre eventual participação de agentes públicos, destacando a necessidade de apuração por parte da PGR, inclusive em casos que envolvam autoridades com foro privilegiado.

“Diante da gravidade desses fatos, do risco de um prejuízo enorme e da possibilidade de sumirem com o patrimônio, é preciso uma atuação firme e imediata dos órgãos de controle. É necessário bloquear os valores, preservar os bens e investigar tudo a fundo, inclusive para apurar a responsabilidade de possíveis autoridades envolvidas”, afirmou.

A representação também ressalta que a demora na adoção de medidas pode comprometer a recuperação de valores e prejudicar as investigações, aumentando o risco de prejuízo ao erário.

Entre os pedidos estão o bloqueio imediato dos valores envolvidos, a indisponibilidade de bens, a abertura de investigações pela Polícia Federal e a realização de auditorias pelo TCU, além do compartilhamento de informações entre os órgãos.

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