Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisa todos os textos que tramitam na ALMT

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23 de setembro de 2022

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infocoweb

Todas as proposituras que tramitam na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) passam pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a CCJR. A ela é atribuída a análise quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental. Além disso, a CCJR também analisa as matérias que não são submetidas a outras comissões de mérito e elabora a redação final das propostas que recebem emendas.

É por isso que muitos reconhecem a CCJR como sendo uma das mais importantes da Casa, uma vez que todas as matérias submetidas ao plenário passam pela análise técnica da comissão. Ela é composta por cinco membros titulares e cinco suplentes, que são indicados pelas bancadas que compõem o Parlamento estadual.

Aos deputados cabem emitir e apreciar parecer das propostas. Mas antes da avaliação dos parlamentares, uma equipe técnica, composta por 18 profissionais distribuídos entre administrativos, corpo técnico e uma consultora, recebe as matérias, distribui e analisa.

Os pareceres técnicos são realizados a partir das análises com relação à constitucionalidade, ou seja, se fere ou não a Constituição estadual. Com relação à legalidade e aos aspectos jurídicos, aferindo se a proposta está em acordo com a legislação e, por fim, quando relativo às atribuições da ALMT, se está em conformidade com o Regimento Interno.

As matérias que tramitam na Casa só chegam à CCJR depois de aprovadas em 1ª votação em Plenário, com exceção dos projetos de leis relacionados ao orçamento, como Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (PLDO), Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e Plano Plurianual (PPA). A CCJR também é a primeira a analisar quando as matérias não possuem comissão de mérito previsto em regimento interno ou quando se trata de um Projeto de Emenda Constitucional (PEC).

Depois do parecer técnico, os deputados recebem o texto e acatam ou não a orientação, uma vez que eles possuem legitimidade política para emitir o parecer. Lembrando que o parecer do relator é submetido à apreciação dos demais membros da comissão. Depois de votado na CCJR, os projetos são encaminhados para votação em Plenário.

Balanço – Entre março e setembro deste ano, a CCJR emitiu parecer em 462 projetos, dos quais 348 foram para projetos de lei ordinária, 55 para vetos totais, 35 para projetos de lei complementar, dez para emendas constitucionais, e oito vetos parciais. Ao todo, foram 26 reuniões extraordinárias e 17 reuniões ordinárias, além da reunião de instalação e posse.

Fonte: ALMT

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POLÍTICA MT

Deputados debatem em audiência pública o PLDO/2027

Publicados

15 horas atrás

16 de outubro de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realiza, de segunda-feira (19) a quinta-feira (22), audiências públicas e reuniões para discutir as metas fiscais do Estado, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentaria – PLDO/2027, as contas da Saúde e as melhorias na travessia urbana da BR-163, em Nobres. A programação inclui ainda sessões plenárias e reuniões de comissões.

Segunda-feira (19)

Às 13 horas, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realiza audiência pública para a apresentação das Metas Fiscais 2º Quadrimestre 2026 da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). O debate será na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Às 14 horas, os integrantes da Grupo de Trabalho da Mineração voltam a se reunir. A reunião ordinária remota e presencial acontece na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227. A indicação do GT é de autoria do presidente e deputado Max Russi (Pode).

Às 15h30, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realiza audiência pública com representantes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária – PLDO/2027. O debate será na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Terça-feira (20)

Às 10 horas, tem reunião ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos de Companhia. Ela acontece na sala de reuniões das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Às 10 horas, a Comissão de Saúde, Previdência, e Assistência Social realiza reunião ordinária para a deliberação de matérias sob análise da comissão. Ela será na sala Deputada Sarita Baracat, 226.

À tarde, às 14h30, tem reunião hibrida da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR). Ela será na sala das comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Quarta-feira (21)

Às 9 horas e às 13 horas, os deputados realizam duas sessões ordinárias – presencial e remota. Elas estão previstas para acontecer no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Já às 14 horas tem reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Saúde. Ela foi criada para investigar atos praticados pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, ante a diversas denúncias de irregularidades em Licitações no período de 2019 a 2022. A reunião será na sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Em Nobres, às 19 horas, o deputado Gilberto Cattani (PL) realiza audiência pública para debater a situação atual e as melhorias das necessárias na travessia urbana da BR 163 no perímetro do município de Nobres. O debate será na Câmara Municipal de Nobres.

Quinta-feira (22)

Às 9 horas, a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social realiza audiência pública para discutir os balancetes financeiros da Secretaria de Estado de Saúde (SES). A reunião está marcada para a sala Deputada Sarita Baracat, 226.

Às 10 horas, será instalada a CST de Atenção à Obesidade. A Câmara Setoriais Temática tem a finalidade de estudar, diagnosticar, discutir, acompanhar e propor medidas, políticas, ações legislativas e estratégias de atenção integral às pessoas com obesidade. A reunião será sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Sexta-feira (23)

Sem agenda para esse dia.

A Agenda da ALMT pode sofrer alterações ao longo da semana.

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