POLÍTICA MT
CCJR vota para que municípios inadimplentes possam receber recursos
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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) votou pela derrubada do Veto 28/2023, aposto ao Projeto de Lei 07/2023, em busca de garantir aos municípios com até 50 mil habitantes o recebimento de repasses mesmo quando inadimplentes. O veto deverá ser apreciado em plenário na sessão ordinária deste dia 12 de abril.
O Projeto de Lei 7/2023, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (União), traz para legislação estadual o mesmo entendimento dado em âmbito federal por meio da Lei 14.143/2021. Na prática, a Lei desvincula a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos de transferências voluntárias, e também de doação de bens, materiais e insumos da situação de adimplência de municípios de até 50 mil habitantes.
O presidente da CCJR, deputado Júlio Campo (União), explica que se o próprio governo federal, que é o ente superior aos governos estaduais, entende que os municípios com até 50 mil habitantes inadimplentes com documentos necessários para receber recursos, Mato Grosso também deve seguir o mesmo entendimento. “Os pequenos municípios são a grande maioria no estado que se tiver um documento inadimplente, ele perde os repasses tão necessários para o desenvolvimento econômico e social”.
Outra pauta que recebeu parecer favorável durante a reunião da CCJR foi a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 01/2023, que altera as condições para indicação de membros do Ministério Público Estadual (MPE) para integrar o Tribunal de Justiça. A PEC altera o inciso I do artigo 93 da Constituição do Estado e retira a exigência que o indicado pelo Ministério Público tenha idade mínima de 35 anos.
O deputado Diego Guimarães (Republicanos), que chegou a pedir vista da proposta, explicou que, após analisar o texto, entendeu se tratar de uma mudança para atender “A PEC trata dos critérios para indicação de membros do Ministério Público para lista encaminhada ao governador para nomeação de desembargadores, o chamado quinto constitucional. Essa adequação, que inclusive tem uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) julgada pelo Supremo Tribunal, retira o pré-requisito de idade e estabelece que a indicação seja feita pelo Colégio dos Procuradores, e não por todos os integrantes do Ministério Público”.
Contra o relator – Por três votos a um, os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) derrubaram o parecer contrário do relator e aprovaram o Projeto de Lei 971/2023, de autoria do deputado Damiani da TV (PSDB). Os deputados Thiago Silva (MDB), Elizeu Nascimento (PL) e Diego Guimarães votaram contra o parecer contrário, emitido pelo deputado estadual Júlio Campos. O texto agora deverá ser debatido em plenário.
O autor do projeto, deputado Damiani da TV, participou da reunião e defendeu a proposta, alegando que não se trata de uma legislação de trânsito, mas sim de uma matéria tributária que visa tirar antigos proprietários a responsabilidade sobre dívidas de impostos adquiridas após a venda do veículo. De acordo com o PL 971/2023, a lei deverá apenas corrigir uma impropriedade, destinando a cobrança do imposto a quem lhe é devido, bem como propor a adoção de medidas para a regularização de muitos cidadãos mato-grossenses.
Fonte: ALMT – MT
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Governador defende ação conjunta entre Estado e municípios para ampliar atenção básica, creches e frota escolar
O governador Otaviano Pivetta defendeu que o Governo de Mato Grosso e os municípios da região Sul do Estado atuem em conjunto para acelerar a ampliação da atenção básica em saúde, a construção de creches e a renovação da frota do transporte escolar.
A proposta foi apresentada durante o Encontro dos Prefeitos da Região Sul de Mato Grosso, nesta quarta-feira (27.5), com a presença de prefeitos, secretários municipais, presidentes de câmaras e equipes técnicas das áreas de saúde e educação.
Segundo o governador, o objetivo é consolidar metas definidas e responsabilidades compartilhadas entre Estado e municípios.
“Nós queremos sair daqui com um pacto claro de cooperação, com metas objetivas e compromisso de execução. O Estado entra com apoio técnico e financeiro, mas cada município também precisa fazer a sua parte. Só assim a gente consegue elevar o padrão do serviço público e entregar resultado para quem mais precisa”, afirmou.
Na área da saúde, Otaviano Pivetta destacou que os 21 municípios da região Sul contam atualmente com 156 unidades básicas de saúde, mas ainda há necessidade de cerca de 20 novas unidades para alcançar cobertura integral da atenção básica.
“A atenção básica bem estruturada muda completamente o sistema. Ela reduz hospitalização, reduz judicialização e evita desperdício de recursos. Hoje ainda temos milhares de pessoas fora do acompanhamento adequado. Isso significa gente que deveria estar sendo atendida na base e acaba chegando no hospital em situação mais grave”, pontuou.
Ele afirmou que o Estado vai abrir chamamentos públicos para apoiar financeiramente a construção das unidades necessárias, dentro de um modelo de cooperação com os municípios.
“A saúde precisa funcionar de forma integrada, da atenção básica até os serviços de média e alta complexidade. Se a base não funciona, todo o sistema fica sobrecarregado”, disse.
Outro eixo defendido pelo governador é a renovação do transporte escolar. Otaviano Pivetta reforçou a meta de eliminar veículos antigos da frota em parceria com as prefeituras.
“Já avançamos com a entrega de cerca de 1.300 veículos escolares nos últimos sete anos, mas o objetivo agora é completar a renovação e não permitir mais frota com mais de dez anos de uso”, destacou.
Durante o encontro, o governador também apresentou um balanço dos investimentos realizados pelo Estado desde 2019, destacando a ampliação da capacidade de investimento e a reorganização da infraestrutura pública.
“Mato Grosso dobrou o número de quilômetros asfaltados desde 2019 e recuperou capacidade de investimento. Isso muda a realidade dos municípios, melhora logística e amplia o acesso da população aos serviços públicos”, pontuou.
Também participaram do encontro os deputados federais Fábio Garcia e José Medeiros; o presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi; os deputados estaduais Beto Dois a Um, Thiago Silva e Diego Guimarães; o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho; o secretário de Estado de Saúde, Juliano Melo; a secretária de Estado de Comunicação, Laice Souza; o secretário-chefe de Gabinete do Governador, Eduardo Manciolli; além de equipes técnicas da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e da Secretaria de Estado de Saúde (SES).
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