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CCJR aprova projeto que reduz número de cargos no TCE

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deu parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 45/2022 que altera e inclui dispositivo  à lei orgânica do Tribunal de Contas de Mato Grosso para reduzir de sete para três o número de cargos de auditor substituto de conselheiro e, de quatro para três o número de procuradores de contas. O PL, já aprovado em 1ª votação, será encaminhado para apreciação em plenário.

A votação aconteceu durante a 23ª reunião extraordinária híbrida realizada na manhã de hoje (12). Além deste projeto, os deputados apreciaram 18 matérias, sendo que 14 projetos receberam parecer favorável e outros quatro parecer contrário.

Entre as propostas aprovadas pela CCJR está o Projeto de Lei 541/ 2022  que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023. O parecer, aprovado por unanimidade, considera a inclusão da emenda nº 1 e rejeita as emendas 2, 3, 4 e 5.

Também receberam parecer favorável os PLs nº 453/2021, 1216/21, 629/2022, 9/2022, 411/2022, 610/2022, 203/2021, 421/2021, 494/2021, 610/2021, 53/2022 e 541/2022. Além disso, os parlamentares aprovaram os pareceres contrários aos PLs 579/2020, 626/2022, 789/2020 e 120/2020.

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Fonte: ALMT

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CCJR analisa 17 projetos de lei em reunião ordinária

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou a 16ª reunião ordinária em formato híbrido na manhã desta quarta-feira (17), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Ao todo, 19 matérias estavam na pauta do dia, mas duas foram retiradas a pedido dos autores, dez receberam parecer contrário, seis tiveram parecer favorável aprovado e um foi aprovado em redação final.

Receberam parecer contrário, os projetos de lei (PL) 572/2020; 406/2021; 130/2020; 687/2020; 326/2021; 795/2021; 1096/2021; 1188/2019; 138/2020 e 962/2020. 

Os projetos 611/2022; 973/2021; 6/2022; 487/2022; 600/2022 e 4/2022 receberam parecer favorável e em redação final o Projeto de Lei 984/2020. 

Entre as matérias que tiveram a aprovação dos parlamentares, está o PL 6/2022, que amplia de 65 para 70 anos a idade limite para nomeação e posse de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE). 

O conteúdo dos projetos de lei e a tramitação estão disponíveis no site do ALMT, pelo link: https://www.al.mt.gov.br/proposicao/.

Fonte: ALMT

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