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ALMT participa do lançamento do selo “Daqui pra Frente”

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A Assembleia Legislativa se une ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso em prol da sensibilização social e pela reinserção de egressos do sistema prisional no mercado de trabalho e na comunidade.  Com o lançamento do selo “Daqui pra Frente”, o Poder Judiciário chama a atenção para a importância de se absorver a mão de obra daqueles que, em algum momento, tiveram a liberdade destituída. E mais que isso, promover o olhar sem estigmas para fortalecer iniciativas de inclusão.

Para o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário de Mato Grosso (GMF/MT), desembargador Orlando Perri, o maior problema enfrentado no dia a dia, tanto com a sociedade em geral, como com a classe empresarial, que contrata a mão de obra, ainda é o preconceito. “Albert Einstein já dizia que era mais fácil quebrar o átomo do que quebrar o preconceito e nós temos um preconceito enorme hoje, na nossa sociedade, com relação àquelas pessoas que cumpriram as suas penas e precisam apenas de uma oportunidade para que possam se tornar cidadãos de bem”, destaca o desembargador.

Os materiais que fazem parte da campanha de divulgação do selo, entre eles VT e spot, serão veiculados com a finalidade incentivar a adesão da sociedade nos projetos desenvolvidos pelo Judiciário mato-grossense com esse fim. Para sucesso da empreitada, foram assinados pelo TJMT decretos, portarias e carta de intenção, todos voltados à criação de oportunidades a reeducandos e ex-apenados. Entre as medidas destacadas durante o lançamento estão:

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•Escritório Social Estadual

•Programas Vida Nova e Reinserir

•Programa Recomeçar e Empreender

•Estatuto da 1ª Cooperativa Social

•Carta de Intenções para acesso à Educação

•Selo “Daqui Pra Frente”

“Estamos lançando essa campanha de sensibilização à sociedade para que possamos dar uma nova oportunidade. Porque na medida em que nós voltamos às costas a essas pessoas, o crime organizado está pronto para abraçá-las”, complementa Perri.

O Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo. São mais de 830 mil pessoas privadas de liberdade, de acordo com os dados da 17ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado no último mês. Em Mato Grosso, o levantamento aponta que 19.925 mil pessoas estão no sistema prisional.

Uma das grandes preocupações é de como possibilitar novas trajetórias de vida para interromper ciclos de violência para os egressos do sistema carcerário.

“A harmonia entre os poderes Legislativo e Judiciário possibilita projetos como esse, em quem ganha é a coletividade. Trazer luz às questões do preconceito, mas sobretudo oportunizando, dando uma segunda chance aos egressos do sistema prisional”, ressalta o secretário-adjunto de Comunicação da ALMT, Everaldo Jota, que complementa que “a  ideia é justamente mostrar que é possível reinserir socialmente essas pessoas, dando a elas a oportunidade de recomeço”.

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Ricardo Sardinha, gerente de publicidade da ALMT, explica que a campanha mostra a necessidade de haver uma mudança de pensamento sobre o próprio sistema carcerário e as pessoas que estão confinadas nessas unidades.

“Nossa equipe [Secom/ALMT] visitou um presídio aqui no estado e tivemos a oportunidade de ver como funcionam as salas de aulas e as oficinas. Existe, inclusive, uma indústria de construção civil dentro da unidade prisional que entrega obras com excelente padrão de qualidade”, pontua.

Fonte: ALMT – MT

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Medeiros pede bloqueio de valores pagos por Vorcaro à esposa de ministro Alexandre de Moraes

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O deputado federal José Medeiros (PL) protocolou uma representação junto a órgãos de controle pedindo o bloqueio de valores, ativos e bens pagos por Daniel Vorcaro a Viviane Barcy, esposa do ministro Alexandre de Moraes. Medeiros justifica que há fortes indícios de um esquema financeiro de grandes proporções, com risco de prejuízo bilionário aos cofres públicos, e pede investigação.

O documento foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Banco Central, à Polícia Federal, à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), solicitando a adoção de medidas cautelares, incluindo o bloqueio de ativos e bens, além da instauração de notícias-crime.

Na representação, o parlamentar afirma que há suspeitas envolvendo movimentações financeiras consideradas atípicas entre o empresário Daniel Vorcaro e Viviane Barcy, com possível uso de estruturas complexas para ocultação de recursos e dificultar a rastreabilidade das operações. Viviane Barcy recebeu R$ 80 milhões de um contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master, alvo de investigação por fraudes no sistema financeiro.

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No pedido, Medeiros solicita que o Banco Central atue de forma imediata para rastrear movimentações, identificar contas vinculadas e monitorar transferências, inclusive internacionais, além de adotar medidas para evitar a dispersão dos recursos.

O parlamentar também pede investigação ampla sobre eventual participação de agentes públicos, destacando a necessidade de apuração por parte da PGR, inclusive em casos que envolvam autoridades com foro privilegiado.

“Diante da gravidade desses fatos, do risco de um prejuízo enorme e da possibilidade de sumirem com o patrimônio, é preciso uma atuação firme e imediata dos órgãos de controle. É necessário bloquear os valores, preservar os bens e investigar tudo a fundo, inclusive para apurar a responsabilidade de possíveis autoridades envolvidas”, afirmou.

A representação também ressalta que a demora na adoção de medidas pode comprometer a recuperação de valores e prejudicar as investigações, aumentando o risco de prejuízo ao erário.

Entre os pedidos estão o bloqueio imediato dos valores envolvidos, a indisponibilidade de bens, a abertura de investigações pela Polícia Federal e a realização de auditorias pelo TCU, além do compartilhamento de informações entre os órgãos.

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