ALMT aprova PL que altera a Lei de Transparência Orçamentária

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12 de fevereiro de 2025

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A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) aprovou, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (12), um projeto de lei de autoria do presidente da Casa, deputado Max Russi (PSB). A matéria (PL 1118/2024) propõe mudanças na Lei nº 12.523, de 17 de maio de 2024, com o objetivo de ampliar a transparência e a acessibilidade das leis orçamentárias do Estado. A proposta inclui uma referência direta ao artigo 4º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A iniciativa de Russi tem como foco o fortalecimento do Relatório da Ação Governamental (RAG), uma ferramenta essencial para a gestão de políticas públicas. O RAG permite avaliar continuamente as ações do governo e medir resultados concretos, como os bens e serviços entregues à população. Com a mudança proposta, o RAG torna-se uma obrigação legal mais sólida, garantindo que sua aplicação não seja interrompida, mesmo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado passe por alterações.

Segundo o deputado, a inclusão da referência à LRF não só reforça a transparência na gestão pública, mas também cria uma base legal mais robusta para a prestação de contas das ações do governo. “Essa proposta é um passo importante para a responsabilização do governo perante a população do nosso estado”, destacou Russi.

Ele ainda ressaltou a importância do RAG para o ciclo de gestão das políticas públicas: “O RAG é fundamental, e essa alteração garante que essa prática de avaliação continue, independentemente de mudanças na LDO”, reforçou.

Além de assegurar a continuidade do RAG, a nova legislação também abre caminho para a implementação de outros instrumentos de avaliação que possam surgir no futuro, aumentando a flexibilidade e a capacidade de adaptação da gestão pública no estado.

“Essa iniciativa reflete o compromisso do governo estadual com a melhoria da gestão pública, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e transparente. É um passo importante para promover um maior controle social sobre as ações do governo”, concluiu Max Russi.

Fonte: ALMT – MT

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POLÍTICA MT

Deputado Thiago defende efetivação de programa de construção de creche em MT

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1 hora atrás

19 de março de 2025

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Durante a sessão plenária do último dia 12, o deputado estadual Thiago Silva (MDB) reforçou a necessidade de efetivação do Programa Estadual de Construção de Creches, uma iniciativa que visa ampliar o atendimento à primeira infância em Mato Grosso. A proposta visa beneficiar mais de 12 mil crianças em diversos municípios do estado, garantindo mais vagas e infraestrutura adequada para a educação infantil.

Esta foi uma das principais cobranças do mandato do parlamentar em 2024. O deputado Thiago, que integra o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Estado de Mato Grosso (Gaepe), ligado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), representou a Assembleia nas reuniões, desde 2023, e buscou, junto dos integrantes, assegurar recursos para a ampliação e construção de creches e, assim, fortalecer a educação na primeira infância.

“Com o apoio do deputado Eduardo Botelho (União), conseguimos garantir R$ 120 milhões no orçamento do governo para os próximos três anos, destinados à conclusão de creches inacabadas em todo o estado. Agora, cobramos que o Executivo apresente um plano de trabalho detalhado para atender à demanda dos municípios, promovendo uma educação mais inclusiva e de qualidade”, destacou Thiago Silva.

O deputado reafirmou seu compromisso de seguir articulando junto ao governo estadual a destinação de novos recursos para a educação infantil, com foco especial na implantação de creches em período integral, ampliando o acesso das crianças a um ensino estruturado e de excelência.

Fonte: ALMT – MT

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