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Abertas as inscrições para o curso Excelência Legislativa

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Estão abertas as inscrições para o curso de Excelência Legislativa, promovido pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) em parceria com o Instituto de Interação Social. A aula inaugural acontece no próximo dia 16, às 14h, no Teatro do Cerrado Zulmira Canavarros, anexo à sede da ALMT, em Cuiabá. As vagas são limitadas e gratuitas.

A capacitação tem como público alvo vereadores, suplentes, gestores públicos e a população em geral. A iniciativa busca oferecer conhecimentos fundamentais sobre o funcionamento das Câmaras Municipais e a prática legislativa, contribuindo para uma gestão pública mais eficiente, transparente e participativa.

A programação conta com palestras ministradas por especialistas renomados: o advogado Danilo Falcão, com ampla experiência em Direito Público e Legislativo, e Rudimar Barea, Mestre em Filosofia, reconhecido por sua atuação no campo da ética e cidadania.

Com foco em temas como processo legislativo, atribuições dos vereadores, papel fiscalizador das Câmaras e a importância da participação social, o curso pretende aproximar o cidadão do poder legislativo e qualificar agentes públicos para uma atuação mais técnica e consciente.

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“A realização deste curso reforça o compromisso com a formação cidadã e o fortalecimento das instituições democráticas a partir da base municipal”, afirmou a servidora da ALMT, Jacqueline Cândido, que é responsável pela organização do evento.

As inscrições podem ser feitas pelo site: www.excelencialegislativa.com.br

Serviço:

Data: 16 de abril de 2025

Horário: 14h

Local: Teatro Zulmira Canavarros – Cuiabá

Evento gratuito e aberto ao público – Vagas limitadas

Fonte: ALMT – MT

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Medeiros pede bloqueio de valores pagos por Vorcaro à esposa de ministro Alexandre de Moraes

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O deputado federal José Medeiros (PL) protocolou uma representação junto a órgãos de controle pedindo o bloqueio de valores, ativos e bens pagos por Daniel Vorcaro a Viviane Barcy, esposa do ministro Alexandre de Moraes. Medeiros justifica que há fortes indícios de um esquema financeiro de grandes proporções, com risco de prejuízo bilionário aos cofres públicos, e pede investigação.

O documento foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Banco Central, à Polícia Federal, à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), solicitando a adoção de medidas cautelares, incluindo o bloqueio de ativos e bens, além da instauração de notícias-crime.

Na representação, o parlamentar afirma que há suspeitas envolvendo movimentações financeiras consideradas atípicas entre o empresário Daniel Vorcaro e Viviane Barcy, com possível uso de estruturas complexas para ocultação de recursos e dificultar a rastreabilidade das operações. Viviane Barcy recebeu R$ 80 milhões de um contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master, alvo de investigação por fraudes no sistema financeiro.

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No pedido, Medeiros solicita que o Banco Central atue de forma imediata para rastrear movimentações, identificar contas vinculadas e monitorar transferências, inclusive internacionais, além de adotar medidas para evitar a dispersão dos recursos.

O parlamentar também pede investigação ampla sobre eventual participação de agentes públicos, destacando a necessidade de apuração por parte da PGR, inclusive em casos que envolvam autoridades com foro privilegiado.

“Diante da gravidade desses fatos, do risco de um prejuízo enorme e da possibilidade de sumirem com o patrimônio, é preciso uma atuação firme e imediata dos órgãos de controle. É necessário bloquear os valores, preservar os bens e investigar tudo a fundo, inclusive para apurar a responsabilidade de possíveis autoridades envolvidas”, afirmou.

A representação também ressalta que a demora na adoção de medidas pode comprometer a recuperação de valores e prejudicar as investigações, aumentando o risco de prejuízo ao erário.

Entre os pedidos estão o bloqueio imediato dos valores envolvidos, a indisponibilidade de bens, a abertura de investigações pela Polícia Federal e a realização de auditorias pelo TCU, além do compartilhamento de informações entre os órgãos.

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