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Termo Circunstanciado e Juizados Especial são temas de palestra em Curso Formação de magistrados

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Juizado Especial Criminal Unificado (Jecrim) e o instituto do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) foram os assuntos abordadas pelo juiz Aristeu Dias Batista Vilella durante palestra apresentada na manhã de quinta-feira (24) aos juízes e juízas substitutos(as) do Poder Judiciário de Mato Grosso, que participam do Curso de Oficial de Formação Inicial (Cofi), realizado pela Escola Superior da Magistratura (Esmagis).
 
Aristeu Vilella, que é responsável pelo Jecrim da Capital, ministrou a aula 13 do módulo “Técnica dos Atos Judiciais Elaboração de decisões e sentenças”. Ele explicou como funciona o Jecrim e seu aspecto histórico. Citou os procedimentos prévios e especificou o TCO, que nada mais é do que o termo lavrado pela autoridade policial no momento em que tomar ciência da apreensão do agente responsável pela infração de menor potencial ofensivo (pena menor do que dois anos de detenção).
 
“Hoje contamos com tecnologia, juízes leigos, conciliadores e a Turma Recursal, uma estrutura que acelera os tramites. Porém, a gama de processos para julgar é muito grande. Ingressam cerca de 8200 ações por mês nos juizados. Só no Jecrim Cuiabá são cerca de 6 mil procedimentos”, citou.
 
O magistrado apontou que no Jecrim o foco é a Justiça Restaurativa. “Os crimes são de menor potencial ofensivo, então nos juizados precisamos olhar além daquele crime, tentamos solucionar uma questão causada por problemas sociais”, pontuou.
 
O juiz deu dicas de rotina de recebimento de queixa-crime, TCO, verificação de competência de juízo , procedimentos que dispensam audiência preliminar, audiência preliminar, intimação e citação (inclusive por whatsapp), recursos admitidos no juizado, a prestação pecuniária e ainda deu exemplos de editais de convocação de entidades para habilitara projetos de interesse social que podem ser beneficiadas com repasses de valores depositados pelos infratores.
O juiz também é líder do projeto de Gestão por Orientação de Dados no Judiciário mato-grossense e reforçou informações sobre relação de sistemas eletrônicos disponíveis aos magistrados, funções de cada um deles e o esforço do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de uniformizar os sistemas. “A ideia é que os magistrados encontrem tudo que precisar no PJe. Estamos no meio de uma evolução, que não acaba nunca, sempre há um aprimoramento sendo feito e vamos nos adaptando”, completou.
 
O Cofi é realizado diariamente na Esmagis-MT, direcionado aos juízes e juízas recém-empossados(as) no Poder Judiciário mato-grossense. As atividades seguem até maio com aulas teóricas e práticas. Para conhecer a íntegra do Curso Oficial de Formação Integral acesse este link.
 
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Alcione dos Anjos
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 

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“Nossa missão como Estado é manter Cuiabá como cidade acolhedora para todos os mato-grossenses”, afirma governador Otaviano Pivetta

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No aniversário de 307 anos de Cuiabá, comemorado nesta quarta-feira (8.4), o governador Otaviano Pivetta destacou o volume de investimentos que o Governo de Mato Grosso vem destinando à capital. Somente em Cuiabá, nos últimos sete anos, os aportes alcançam R$ 6,7 bilhões, em todas as áreas, como infraestrutura, mobilidade urbana, saúde, educação, agricultura familiar.

“Cuiabá é a maior cidade do estado e com a maior população. Desde 2019, o Governo tem atuado com uma visão integrada, garantindo que a capital e todos os municípios recebam atenção e investimentos. Nosso compromisso é manter parcerias fortes com todas as cidades, preservando Cuiabá como uma cidade acolhedora para todos os mato-grossenses e brasileiros que escolheram viver aqui”, afirmou Otaviano Pivetta.

As principais intervenções em infraestrutura, que somam mais de R$ 2 bilhões ao longo dos últimos sete anos, incluem a entrega da Ponte do Parque Atalaia e mais quatro pontes de concreto, construção de viadutos, asfaltamento e restauração de avenidas, implantação do BRT, prolongamento e duplicação de corredores viários, ampliação da iluminação pública em bairros prioritários com quase 93 mil luminárias entregues pelo programa MT Iluminado, e recuperação de asfaltos no Distrito Industrial e acessos estratégicos da cidade.

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“Essas obras fazem parte de um pacote que promove o desenvolvimento urbano, gera empregos, melhora a mobilidade e conecta a capital ao interior do Estado. Além disso, mantemos ações sociais que oferecem apoio e oportunidades às famílias em situação de vulnerabilidade, reforçando nosso compromisso com a qualidade de vida de todos os moradores”, completou o governador.

Na educação, o Governo entregou sete novas escolas, incluindo quatro CEIs, com investimento de cerca de R$ 500 milhões, desde 2019, além da reforma de 25 unidades e obras em outras seis. “Garantir escolas modernas, seguras e climatizadas é investir no futuro de Cuiabá e de todo Mato Grosso. Hoje, nossas unidades estão entre as melhores do país, o que ajudou o Estado a sair do 22º para o 8º lugar no ranking nacional do IDEB, consolidando um modelo de educação que prepara os alunos para o futuro”, destacou Otaviano Pivetta.

A agricultura familiar também recebeu atenção especial, com implantação de quintais produtivos, entrega de kits de ferramentas e equipamentos, distribuição de mudas e barracas para feiras, capacitação técnica e aquisição de veículos para assistência rural. “Investir na agricultura familiar é garantir sustentabilidade, renda e qualidade de vida para muitas famílias cuiabanas, oferecendo oportunidades para que o pequeno produtor continue alimentando a cidade e contribuindo para a economia local”, reforçou o governador.

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Na saúde, a capital segue como referência para atendimentos de média e alta complexidade, com a entrega do Hospital Central, retomada das obras e modernização do Hospital Júlio Müller e do Centro Médico Infantil, além da reabertura e ampliação do Hospital Estadual Santa Casa e serviços especializados de apoio.

“Estamos fortalecendo toda a rede estadual de saúde, garantindo à capital uma estrutura moderna e eficiente para atender a população com qualidade. Cuiabá segue sendo referência para atendimentos complexos, beneficiando não apenas os cuiabanos, mas toda a população mato-grossense”, concluiu o governador Otaviano Pivetta.

Fonte: Governo MT – MT

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