A Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) vai elaborar uma minuta de normativa a fim de garantir segurança jurídica às soluções pré-processuais de conflitos da saúde. O compromisso foi firmado na manhã desta sexta-feira (10), em reunião com representantes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e da Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso (SES-MT). 

Conforme o presidente da comissão, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, o TCE-MT foi convidado para ser parceiro do grupo de trabalho para estudo e definição do fluxo de tramitação dos processos e reclamações pré-processuais no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Saúde Pública.

“Vamos construir essa normatização sobre o controle dos recursos da saúde e submetê-lo ao Plenário para homologação. O Tribunal tem um papel fundamental na avaliação da execução desses orçamentos e vai dar garantia jurídica ao Judiciário. O objetivo é aliviar a judicialização dos procedimentos dessa área. Quem ganha com isso é a sociedade, principalmente, pois vamos ter procedimentos mais baratos para o Poder Público”, explicou.

Na oportunidade, o presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJMT, desembargador Mário Kono, ressaltou a importância da participação do Tribunal de Contas nesse trabalho. “Estamos alinhando uma forma de atender com mais celeridade, presteza e com menos ônus para o estado, de uma forma pré-processual, toda a população de Mato Grosso. Ou seja, não precisar ter toda aquela complexidade e o custo da judicialização”.

Nesse ponto, explicou o desembargador, é fundamental o auxílio da Corte de Contas. “Por conta do pré-processual, precisamos trabalhar juntos para dar essa garantia jurídica. É importantíssimo, pois é um órgão fiscalizador por natureza, tem técnicos de alta qualidade que poderão nos ajudar no desenvolvimento desses trabalhos. É um trabalho feito em várias mãos para que uma finalidade única seja concluída, satisfazer todos os princípios da administração, atender os interesses estado e, principalmente, do cidadão na sua saúde”. 

Da mesma forma se manifestou o procurador representante da SES-MT, Felipe Florêncio. “A gente veio buscar o Tribunal de Contas para ser parceiro desse projeto e dar a solução que a população de Mato Grosso precisa. O objetivo é construir uma solução para dar celeridade a todos os atendimentos, por meio de uma forma consensual e menos onerosa para todos os pacientes. O estado está preocupado com isso, entende essa necessidade e está buscando essa solução de forma segura e eficiente”.

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Fonte: TCE MT