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TCE-MT apresenta auditoria ao Tribunal de Justiça e inclui ponto de controle para avaliar ações contra violência doméstica

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Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT
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O relatório preliminar foi apresentado nesta terça-feira (11). Clique aqui para ampliar.

O relatório preliminar da Auditoria Operacional sobre Violência Contra a Mulher do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) contribuirá com as ações da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça (Ce Mulher-MT). Apresentados ao grupo nesta terça-feira (11), os dados também subsidiarão um ponto de controle na análise das contas anuais de governo dos municípios, conforme anunciado pelo presidente do órgão, conselheiro Sérgio Ricardo. 

A medida reforça o monitoramento de políticas voltadas à proteção das mulheres. “Infelizmente, por falta de acesso, o número de denúncias é subestimado, o que dificulta ações mais efetivas. Temos que nos indignar e temos que conhecer os números e os resultados que já constatamos com a auditoria são decepcionantes. Então, o Tribunal vai colocar um ponto de controle para saber o que os municípios e o que o estado vem fazendo pelas mulheres”, afirmou o presidente. 

No total, a fiscalização identificou 12 fragilidades nas ações municipais e estaduais. De acordo com o levantamento, por exemplo, 85% dos municípios não têm um protocolo padronizado para lidar com as vítimas de violência doméstica, o que dificulta uma resposta eficaz. Além disso, 52% dos municípios não têm um Conselho da Mulher e, em todo Mato Grosso, apenas a Prefeitura de Cuiabá conta com uma Secretaria Municipal da Mulher. 

Diante do cenário, a coordenadora da Ce Mulher-MT, desembargadora Maria Erotides Kneip, destacou a importância de unidades especializadas dedicadas ao tema. “Se 52% dos municípios não têm conselho, as políticas não estão sendo propostas. E é por isso que não se tem delegacia, que não se tem atendimento pericial, que não tem defesa. A política para a mulher precisa de um olhar especializado, de um olhar mais atento, de um olhar mais cuidadoso”, disse. 

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Segundo a auditora pública-externa Simony Jin, que coordena a auditoria e conduziu a reunião, a comunicação e colaboração interinstitucional são cruciais para o avanço da pauta. “Os recursos são essenciais para a execução de uma política pública. No entanto, há outras ações igualmente importantes e que podem ser adotadas mesmo sem recurso, como o planejamento, a delineação da política, o envolvimento das instituições e principalmente a comunicação e a vontade de integração para resolver o problema.” 

Na ocasião, o secretário do Tribunal de Contas da União (TCU) em Mato Grosso, René Oliveira Neuenschwander Júnior, ressaltou o papel dos tribunais no debate de questões sociais. “Cada vez mais os tribunais auxiliam os gestores, indicam caminhos e estudam junto com eles, várias questões, dentre elas, essa de enfrentamento à violência contra a mulher. Com isso, a atuação é engrandecida e os resultados contribuirão muito para a sociedade, o que no fundo é a finalidade de cada tribunal.” 

Já a titular da Secretaria da Mulher de Cuiabá, tenente-coronel Hadassah Susannah Bezerra Souza, salientou o papel chave das secretarias da mulher no enfretamento do problema. “Tendo essa estrutura nós já enfrentamos diversos desafios. Estamos nos movimentando para avançar, mas os desafios são grandes. A prefeitura é um dos braços dessa rede e estamos buscando incluir essa mulher de forma mais assertiva, para atendê-la em suas necessidades”, pontuou. 

Ponto de Controle 

O ponto de controle deve considerar a previsão orçamentária para políticas públicas e a execução de programas de combate à violência de gênero. Assim, o Tribunal poderá identificar eventuais contingenciamentos ou subutilização de recursos. “Quando formos julgar as contas, verificaremos se há delegacia especializada, se foi feito algum movimento para melhorar os índices, se houve dinheiro destinado, se o gestor foi atrás de recursos. Cada um vai ter que se adaptar e executar”, afirmou Sérgio Ricardo. 

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Para Simony, a medida é fundamental para garantir o cumprimento das recomendações apontadas na auditoria. “A ideia é trazer mais efetividade para as nossas recomendações. A partir do momento que elas se tornam um ponto de controle, poderemos ampliar o monitoramento de cada exercício, verificando se houve avanço ou não sobre esta temática. Quando se tem claro o que precisa ser feito, o Tribunal pode cobrar seus jurisdicionados.” 

Trabalho em Andamento 

Anunciada em março deste ano por Sérgio Ricardo, a fiscalização considera os altos índices de feminicídios registrados no estado, líder no ranking nacional de 2023 com 2,5 mortes para cada grupo de 100 mil mulheres, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). O trabalho é conduzido pela 2ª Secretaria de Controle Externo (Secex), com apoio da Comissão Permanente de Segurança Pública, presidida pelo conselheiro Waldir Teis, que também é o relator do processo.  

O trabalho, que ainda está em fase de execução, é marcado pelo diálogo com os jurisdicionados e, desde seu planejamento, vem contando com contribuições do TJMT, da Secretaria da Mulher de Cuiabá, do Governo do Estado, da Defensoria Pública (DPMT), Ministério Público (MPMT), dentre outras instituições. Na próxima etapa, os gestores se manifestarão formalmente sobre os apontamentos apresentados. O processo retornará então à área técnica, que fará suas considerações e confeccionará o relatório final.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br

Fonte: TCE MT – MT

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Dr. João recebe relatório inédito da CST do Nelore

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O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Dr. João (MDB), recebeu em seu gabinete, na última terça-feira (2), a entrega simbólica do relatório final da Câmara Setorial Temática de Melhoria da Genética na Criação de Zebuínos, iniciativa criada por requerimento de sua autoria e que se tornou a primeira CST da história da ALMT totalmente dedicada à pecuária e ao melhoramento genético. O documento fecha um ciclo de debates técnicos e políticos que colocaram no centro da pauta temas como melhoramento genético de ponta, eficiência produtiva, performance e rentabilidade ao produtor, regularização ambiental com foco no CAR 2.0, segurança jurídica e criação de políticas públicas reais de fomento.

O deputado abriu espaço institucional dentro da Assembleia para um tema que movimenta a economia mato-grossense, gera empregos e impacta diretamente desde o pequeno até o grande produtor. No relatório, o próprio parlamentar ressalta que a melhoria genética dos rebanhos zebuínos não é apenas pauta técnica, mas uma política pública estratégica para a economia do Estado, para a sustentabilidade produtiva e para o futuro da pecuária.

“Quando criamos essa Câmara Temática, o nosso objetivo era muito claro: tirar esse debate do campo da conversa isolada e transformar conhecimento técnico em proposta concreta para quem produz em Mato Grosso. Fortalecer a genética do rebanho zebuíno é fortalecer a economia do Estado, gerar mais renda no campo e dar mais competitividade ao nosso agro”, afirmou Dr. João.

O relatório destaca que o estado reúne condições singulares para liderar nacionalmente o avanço do melhoramento genético de raças zebuínas, por ter o maior rebanho bovino do país, produtores tecnificados, instituições com conhecimento acumulado e ambiente político favorável. Ao mesmo tempo, o documento aponta que ainda existe um descompasso entre o potencial já instalado e os resultados efetivamente alcançados, sobretudo entre pequenos e médios produtores.

Esse diagnóstico ajuda a explicar o peso político da iniciativa de Dr. João. O relatório conclui que não falta genética em Mato Grosso, falta política pública estruturada para democratizar o acesso à genética. Também enumera os principais gargalos que travam esse avanço: ausência de assistência técnica contínua, dificuldades fundiárias e ambientais, pouca integração entre cadeia produtiva e poder público e obstáculos para que pequenos produtores consigam incorporar manejo, nutrição e gestão compatíveis com animais geneticamente superiores.

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Ao longo dos trabalhos, a CST reuniu discussões que passaram por todas as frentes decisivas para o setor. Houve debates sobre ciência aplicada ao melhoramento genético, nutrição gestacional, uso de reprodutores avaliados, acesso à assistência técnica, ultrassonografia de carcaça, regularização fundiária, entraves ambientais, CAR, crédito rural, impacto da reforma tributária e integração entre governo, entidades e cadeia produtiva. O resumo do relatório destaca que, ao fim de oito reuniões, foi formado um corpo coerente de análises técnicas, institucionais, econômicas e políticas capaz de embasar uma política pública robusta para o melhoramento genético da pecuária de corte em Mato Grosso.

No mérito, o documento deixa duas entregas centrais. A primeira é a defesa da criação de um Programa Estadual de Melhoramento Genético da Pecuária de Corte, com acesso democrático a reprodutores avaliados e biotecnologias, integração entre genética, manejo, nutrição e gestão, fortalecimento da Empaer, alinhamento entre crédito, meio ambiente e regularização fundiária, além de metas e indicadores de impacto econômico, social e ambiental. A segunda é a proposta de realização da ExpoGenética Mato Grosso, pensada como um evento nacional para transformar o Estado em referência institucional e mercadológica na genética zebuína.

Na prática, isso significa que a Câmara  não ficou restrita ao debate. O relatório aponta saídas concretas, com diretrizes, metas e fontes possíveis de financiamento, além de defender uma política permanente e não episódica para o setor. Entre as metas projetadas estão ampliar a inseminação, reduzir a idade média de abate, elevar rendimento de carcaça, aumentar marmoreio, eficiência alimentar e produtividade por hectare, com prioridade para pequenos e médios produtores.

O trabalho também reforça uma visão que Dr. João sustenta desde a instalação da CST: fortalecer o rebanho zebuíno é fortalecer uma cadeia que sustenta Mato Grosso. O texto introdutório do relatório trata a pecuária zebuína, especialmente o Nelore, como patrimônio estratégico do Estado, base de uma cadeia produtiva que gera empregos, renda, competitividade e crescimento econômico em todas as regiões. Também destaca que a modernização genética conversa diretamente com sustentabilidade, eficiência produtiva e posicionamento internacional da carne mato-grossense.

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“Mato Grosso já é gigante na pecuária, mas pode ser ainda maior quando transformar esse potencial em política pública estruturada. O que estamos entregando aqui é um caminho técnico, sério e possível para fazer a genética chegar na ponta, principalmente para quem mais precisa dela, que é o pequeno e o médio produtor”, declarou o deputado.

A CST foi formalmente aprovada em março de 2025, reunindo representantes do setor produtivo, da academia, de associações de criadores, órgãos públicos e técnicos da própria Assembleia. Participaram das discussões, segundo o relatório final, representantes da Nelore MT, Federação Mato-grossense de Agricultura (Famato), Associação dos criadores de Mato Grosso (Acrimat), Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ), Fórum Agro MT, Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Fundo Emergencial de Saúde Animal do Estado de Mato Grosso (FESA), Sindicato Rural de Cuiabá, Empresa Mato-grossense de Pesquisa e Extensão Rural (Empaer-MT), Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF), , Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Instituto Mato-grossense da Carne (Imac), Desenvolve MT, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Mato Grosso (Senar), além de técnicos, pesquisadores, assessores legislativos, representantes de cooperativas, indústria frigorífica e outras instituições ligadas à pecuária e ao desenvolvimento rural. A composição oficial da CST também teve nomes como José Esteves de Lacerda Filho, Alexandre El Hage, Jociani Gonçalves de Oliveira, Marcos Carvalho, Francisco Manzi, Juliano Latorraca Ponce, Celso Nogueira, Rayane Lage Cordeiro, Carlos Bolzan, Leôncio Pinheiro da Silva Filho, Salvador Santos Pinto, Olímpio Riso de Brito, Xisto Bueno e Ida Beatriz Machado.



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