Nesta quarta-feira (16), durante reunião do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), o Ministério Público do Estado de Mato Grosso participou do debate prévio sobre as sugestões de aprimoramento da Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre o Procedimento de Investigação Criminal (PIC). O CNPG discute uma proposta de Resolução a respeito do assunto.

Durante os debates, o subprocurador-geral de Justiça Jurídico e Institucional do MPMT, promotor de Justiça Deosdete Cruz Júnior abordou questões relacionadas ao Artigo 19 – A, que trata da obrigatoriedade do membro do Ministério Público comunicar ao Poder Judiciário sobre o arquivamento do PIC.

Para ele, a cientificação demonstra que o Ministério Público não se manteve inerte e que, portanto, não haveria possibilidade de eventual ação penal privada subsidiária da pública. “Deste modo parece-nos que a proposta de resolução andou bem em dispor sobre essa cientificação para evitar o exercício de ação privada prevista no artigo 5°, inciso LIX, da Constituição Federal”, acrescentou.

Acompanhado do procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, o subprocurador enfatizou que, ao contrário da tese defendida pelos promotores de Justiça André Luiz Lavigne Mota (MPBA), Fabiana Costa Oliveira Barreto (MPDFT) e Selma Leão Godoy (MPDFT), a mera cientificação ao Poder Judiciário não importa em qualquer ingerência.