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TCE-MT aponta legalidade na adoção do BRT e em procedimentos de contratação

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Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou a legalidade na decisão pela adoção do Ônibus de Transporte Rápido (BRT) e nos procedimentos de contratação do modal realizados pelo Governo do Estado. A conformidade foi constatada pela maioria do Plenário, que indeferiu três representações de natureza externa (RNE) com pedido de medida cautelar para a suspensão dos trâmites de implantação do modal.  

Formulados pela Prefeitura de Cuiabá e pelo Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários (Simefre), os pedidos foram apreciados pelo conselheiro Valter Albano na sessão ordinária desta terça-feira (11).   

Em um deles, os representantes questionam a participação no certame de empresas de um mesmo grupo econômico e o conflito de interesse em razão de vínculos familiares, políticos, pessoais e comerciais entre as empresas e o chefe do Executivo. O conselheiro-relator, contudo, explica que as hipóteses de participação vedadas estão elencadas no art. 9º, da Lei 8.666/93, que não inclui empresas de um mesmo grupo econômico.  

Da mesma forma, a legislação não veda a participação de pessoa que possui parentesco ou afinidade política com o gestor. “O próprio representante reconhece que trouxe informações societárias das empresas para que este Tribunal aprofundasse investigações sobre possível conluio […] Além de alegações, o representante não trouxe qualquer elemento que comprovasse a ocorrência de fraude no procedimento”, diz trecho do voto. 

Sobre a ausência dos projetos básico e executivo anteriores à contratação, o conselheiro ressaltou que as disposições do contrato estabelecem diversas etapas na elaboração e aprovação dos documentos, com prazo de entrega previsto para depois da ordem de início dos serviços. Logo, durante estas etapas, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) terá tempo hábil para providenciar as licenças necessárias.

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Ainda assim, o relator expediu recomendação para que o titular da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) adote providências imediatas para obtenção da Licença de Instalação do empreendimento, de modo a evitar futuros atrasos na execução dos serviços. Além disso, a Pasta deve exigir a apresentação de orçamento detalhado bem como do detalhamento dos encargos sociais e da taxa de BDI.  

Com relação à restrição de competitividade no Edital do Regime Diferenciado de Contratações (RDCi) 047/2021, Valter Albano verificou que as exigências demonstram a boa prática da administração “uma vez que tais relatórios visam tão somente facilitar a análise e conferência dos documentos apresentados pelas licitantes”. 

Quanto ao questionamento sobre a decisão do governo pelo BRT em detrimento ao VLT, destacou que a ação está amparada pelo artigo 1º-A, acrescido pela Lei 11.285/2021 à Lei 9.647/2011, que autoriza o Executivo a formalizar instrumento legal para substituição de solução de mobilidade urbana. A escolha, portanto, se insere no espaço institucional de discricionariedade da autoridade política gestora. 

Em seu voto, acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), sendo acompanhado pela maioria do Plenário.  O único voto divergente ao do relator foi do conselheiro Antonio Joaquim, que recomendou que governo avalie a retomada do projeto do veículo leve sobre trilhos (VLT). 

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“Verifica-se, como já mencionado, que a escolha é plausível e compatível com o regime de contratação integrada, restando ausentes indícios de ilegalidade na tomada de decisão e nos procedimentos da respectiva contratação, ou de prejuízos à competitividade e/ou conflito de interesses”, pontuou Valter Albano.  

Fiscalização 

Valter Albano também determinou a instauração de processo de fiscalização no âmbito do Tribunal de Contas, visando o acompanhamento da execução do contrato 052/2022, em razão da complexidade das obras de implantação do modal. Na sessão foi ressaltado que o TCE-MT teve restabelecida sua competência fiscalizatória sobre as obras do veículo leve sobre trilhos (VLT) pelo Supremo Tribunal Federal (SFT).   

Em decisão publicada em dezembro de 2022, o ministro Dias Toffoli encerrou disputa judicial sobre o conflito de atribuições com o Tribunal de Contas da União. No documento, ele considerou que a aplicação dos recursos orçamentários da obra não justifica a atuação da Corte de Contas nacional e que o procedimento licitatório estadual se submete ao controle externo do tribunal de contas estadual.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT – MT

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Dr. João recebe relatório inédito da CST do Nelore

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O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Dr. João (MDB), recebeu em seu gabinete, na última terça-feira (2), a entrega simbólica do relatório final da Câmara Setorial Temática de Melhoria da Genética na Criação de Zebuínos, iniciativa criada por requerimento de sua autoria e que se tornou a primeira CST da história da ALMT totalmente dedicada à pecuária e ao melhoramento genético. O documento fecha um ciclo de debates técnicos e políticos que colocaram no centro da pauta temas como melhoramento genético de ponta, eficiência produtiva, performance e rentabilidade ao produtor, regularização ambiental com foco no CAR 2.0, segurança jurídica e criação de políticas públicas reais de fomento.

O deputado abriu espaço institucional dentro da Assembleia para um tema que movimenta a economia mato-grossense, gera empregos e impacta diretamente desde o pequeno até o grande produtor. No relatório, o próprio parlamentar ressalta que a melhoria genética dos rebanhos zebuínos não é apenas pauta técnica, mas uma política pública estratégica para a economia do Estado, para a sustentabilidade produtiva e para o futuro da pecuária.

“Quando criamos essa Câmara Temática, o nosso objetivo era muito claro: tirar esse debate do campo da conversa isolada e transformar conhecimento técnico em proposta concreta para quem produz em Mato Grosso. Fortalecer a genética do rebanho zebuíno é fortalecer a economia do Estado, gerar mais renda no campo e dar mais competitividade ao nosso agro”, afirmou Dr. João.

O relatório destaca que o estado reúne condições singulares para liderar nacionalmente o avanço do melhoramento genético de raças zebuínas, por ter o maior rebanho bovino do país, produtores tecnificados, instituições com conhecimento acumulado e ambiente político favorável. Ao mesmo tempo, o documento aponta que ainda existe um descompasso entre o potencial já instalado e os resultados efetivamente alcançados, sobretudo entre pequenos e médios produtores.

Esse diagnóstico ajuda a explicar o peso político da iniciativa de Dr. João. O relatório conclui que não falta genética em Mato Grosso, falta política pública estruturada para democratizar o acesso à genética. Também enumera os principais gargalos que travam esse avanço: ausência de assistência técnica contínua, dificuldades fundiárias e ambientais, pouca integração entre cadeia produtiva e poder público e obstáculos para que pequenos produtores consigam incorporar manejo, nutrição e gestão compatíveis com animais geneticamente superiores.

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Ao longo dos trabalhos, a CST reuniu discussões que passaram por todas as frentes decisivas para o setor. Houve debates sobre ciência aplicada ao melhoramento genético, nutrição gestacional, uso de reprodutores avaliados, acesso à assistência técnica, ultrassonografia de carcaça, regularização fundiária, entraves ambientais, CAR, crédito rural, impacto da reforma tributária e integração entre governo, entidades e cadeia produtiva. O resumo do relatório destaca que, ao fim de oito reuniões, foi formado um corpo coerente de análises técnicas, institucionais, econômicas e políticas capaz de embasar uma política pública robusta para o melhoramento genético da pecuária de corte em Mato Grosso.

No mérito, o documento deixa duas entregas centrais. A primeira é a defesa da criação de um Programa Estadual de Melhoramento Genético da Pecuária de Corte, com acesso democrático a reprodutores avaliados e biotecnologias, integração entre genética, manejo, nutrição e gestão, fortalecimento da Empaer, alinhamento entre crédito, meio ambiente e regularização fundiária, além de metas e indicadores de impacto econômico, social e ambiental. A segunda é a proposta de realização da ExpoGenética Mato Grosso, pensada como um evento nacional para transformar o Estado em referência institucional e mercadológica na genética zebuína.

Na prática, isso significa que a Câmara  não ficou restrita ao debate. O relatório aponta saídas concretas, com diretrizes, metas e fontes possíveis de financiamento, além de defender uma política permanente e não episódica para o setor. Entre as metas projetadas estão ampliar a inseminação, reduzir a idade média de abate, elevar rendimento de carcaça, aumentar marmoreio, eficiência alimentar e produtividade por hectare, com prioridade para pequenos e médios produtores.

O trabalho também reforça uma visão que Dr. João sustenta desde a instalação da CST: fortalecer o rebanho zebuíno é fortalecer uma cadeia que sustenta Mato Grosso. O texto introdutório do relatório trata a pecuária zebuína, especialmente o Nelore, como patrimônio estratégico do Estado, base de uma cadeia produtiva que gera empregos, renda, competitividade e crescimento econômico em todas as regiões. Também destaca que a modernização genética conversa diretamente com sustentabilidade, eficiência produtiva e posicionamento internacional da carne mato-grossense.

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“Mato Grosso já é gigante na pecuária, mas pode ser ainda maior quando transformar esse potencial em política pública estruturada. O que estamos entregando aqui é um caminho técnico, sério e possível para fazer a genética chegar na ponta, principalmente para quem mais precisa dela, que é o pequeno e o médio produtor”, declarou o deputado.

A CST foi formalmente aprovada em março de 2025, reunindo representantes do setor produtivo, da academia, de associações de criadores, órgãos públicos e técnicos da própria Assembleia. Participaram das discussões, segundo o relatório final, representantes da Nelore MT, Federação Mato-grossense de Agricultura (Famato), Associação dos criadores de Mato Grosso (Acrimat), Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ), Fórum Agro MT, Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Fundo Emergencial de Saúde Animal do Estado de Mato Grosso (FESA), Sindicato Rural de Cuiabá, Empresa Mato-grossense de Pesquisa e Extensão Rural (Empaer-MT), Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF), , Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Instituto Mato-grossense da Carne (Imac), Desenvolve MT, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Mato Grosso (Senar), além de técnicos, pesquisadores, assessores legislativos, representantes de cooperativas, indústria frigorífica e outras instituições ligadas à pecuária e ao desenvolvimento rural. A composição oficial da CST também teve nomes como José Esteves de Lacerda Filho, Alexandre El Hage, Jociani Gonçalves de Oliveira, Marcos Carvalho, Francisco Manzi, Juliano Latorraca Ponce, Celso Nogueira, Rayane Lage Cordeiro, Carlos Bolzan, Leôncio Pinheiro da Silva Filho, Salvador Santos Pinto, Olímpio Riso de Brito, Xisto Bueno e Ida Beatriz Machado.



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