Sustentabilidade no Agronegócio discute preservação da Amazônia Legal e Pantanal

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1 de dezembro de 2023

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MATO GROSSO

Sustentabilidade no Agronegócio, foi o tema da segunda palestra do Seminário do Agronegócio – Sistema Famato e Judiciário, realizada na manhã desta sexta-feira (1º/12), no Cenárium Rural.

A apresentação do painel ficou por conta do diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso, professor Carlos Eduardo Silva e Souza. Ele apontou que as discussões do Seminário são essenciais para trazer informações à população. “Tenho dito corriqueiramente que essa atividade do agronegócio precisa ser respeita e valorizada. Somos agrodependentes. Se o agronegócio vai mal, se o negócio mato-grossense vai mal, o Brasil inteiro vai mal. Agrodependentes porque os números nos mostram isso. Essa é uma atividade altamente desafiadora. Desde questões climáticas e econômicas a tantas outras, dentre elas a insegurança jurídica. Essas discussões lançarão luzes na escuridão. Para colocar as coisas no rumo certo. O agronegócio está ao lado do meio ambiente e é uma atividade altamente sustentável. O estado de Mato Grosso tem mais de 60% preservado e grande parte disso, missão de nossos produtores. Hoje é dia de celebrar e festejar.”

O primeiro palestrante, Terence Trennempohl, ressaltou que o país é sustentável. “Há 150 anos quando falávamos em mudanças climáticas, em aquecimento global e nos dois graus que estamos hoje enfrentando era algo inimaginável para acreditar. Saímos de um estado ambiental natural e antropocentrista para hoje, em que estamos em um ecocentrismo em que rios, montanhas, animais e os seres não-humanos têm direitos. Como advogado ambiental, eu estudo muito para contrapor fakenews como aquelas que falam que nós estamos acabando com o planeta. (…) Somos ou não somos sustentáveis? Nenhum país tem 80% de preservação ambiental como nós temos.”

Ele afirmou ainda que antes de criticar o Direito é necessário entendê-lo. “O Direito é um processo natural de normas com sanções. Não são ordens morais, religiosas e éticas. Ele está aqui para regular a vida em sociedade e quando a gente fala em direito ambiental, dentro de todo universo do sistema jurídico, eu diria que ele já nasceu velho, mas é como um porshe, que vai de 0 a 100 em 3 segundos. (…)

O segundo palestrante foi o promotor de Justiça e diretor da Fundação Escola Superior do Ministério Público, Wesley Sanches Lacerda. “A gente fala muito em sustentabilidade e se pergunta se é possível. Perfeitamente, mas desde que a gente mude os paradigmas culturais. Como a gente combate uma ideia? Com outra ideia. A gente contrapõe uma cultura com outra cultura.” Dentre tantos assuntos, ele falou ainda sobre a proteção da fauna, ele ressaltou que hoje é mais grave matar um “gatinho” que matar uma onça. “Por óbvio que é matar o gato, inobstante a importância de uma onça pintada. Vejamos, qual o crime mais grave contra a fauna na lei ambiental? É justamente um crime cometido contra a fauna doméstica. Então, nós não podemos tratar as questões ambientais de acordo com as nossas simpatias humanas. Temos que ter a mesma simpatia de tratar um cão doméstico e um sapo. A questão é de postura. (…)”

Ele citou ainda a questão do Pantanal e registrou que hoje vivemos um limbo desprotecionista da região. “Eu digo isso porque no âmbito do código de 2012 nós tivemos a reescritura do ponto ‘accord’ das áreas de preservação permanente, que passaram a contar na borda da calha do leito regular. Então, digamos assim, um retrocesso legislativo interessante, porque até então o ponto ‘accord’ das áreas de preservação permanente era contado a partir do ponto mais alto das enchentes ordinárias e ao mesmo tempo, o código de 2012 vem e coloca as áreas úmidas e o Pantanal inseridos nas unidades de áreas de uso restrito, que até hoje, passados 11 anos, não tem nenhuma perspectiva de normatização. Então, quando um atuando do sistema de justiça vem falar de meio ambiente ele tem que estar ciente dessas vicissitudes, especificidades da tutela ambiental, mas, acima de tudo, um jurista ambiental deve saber exatamente sobre o que ele está falando. Deve conhecer o sistema que ele milita. Não adianta estudar a norma e não conhecer todo o caráter interdisciplinar que o Direito Ambiental tem.”

A palestra foi finalizada com a moderação do consultor jurídico da Famato que destacou que “dos 60% da área preservada do Estado de Mato Grosso, 40% é preservada pelo produtor rural e é necessário desmistificar a ideia contrária a essa realidade. Precisamos virar essa página. Isso é coisa do passado. A nova realidade se dá por conta das boas práticas, da tecnologia e, acima de tudo, da consciência que é preciso produzir e preservar ao mesmo tempo.”

O seminário é uma realização da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar-MT), com o apoio do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem), Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Escola Superior de Advocacia (ESA) e Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul (Ejud-MS).

É possível assistir às palestras neste link.

Keila Maressa

Assessora de Comunicação

Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT)

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

ALMT aprova projetos de apoio à agricultura familiar, saúde e educação em sessão ordinária

Publicados

2 horas atrás

21 de outubro de 2026

Por

Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (21), projetos voltados à agricultura familiar, saúde, educação e assistência social. Entre os destaques estão medidas de apoio aos produtores de queijo artesanal e à cadeia do leite.

Uma das principais discussões envolveu o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 5/2026 , de autoria de Gilberto Cattani (PL), que susta os efeitos de decreto do Poder Executivo relacionado à regulamentação de produtos lácteos artesanais. Segundo o parlamentar, as regras dificultam a atividade das pequenas queijarias e aumentam os custos de comercialização.

Em entrevista concedida antes da sessão, Cattani afirmou que a regulamentação promoveu uma redistribuição tributária que estaria “penalizando os artesanais, ou seja, o pequeno produtor, a pequena queijaria, e beneficiando as grandes indústrias”. O líder do governo, Dilmar Dal Bosco (União), chegou a pedir vista da proposta, mas devolveu a matéria durante a sessão, permitindo sua aprovação por unanimidade. Da mesma forma, foi aprovado o PDL nº 1/2026 , também de Cattani, que susta a obrigação de envio mensal de dados sobre produção, industrialização e comercialização por agroindústrias familiares e de pequeno porte.

O plenário aprovou ainda, em segunda votação, o Projeto de Lei (PL) nº 554/2025 , que altera critérios de representatividade dos produtores na administração do Fundo de Qualidade, Produtividade e Segurança Alimentar do Leite.

Por outro lado, foi rejeitado o PL nº 347/2022 , de autoria de Gilberto Cattani, que buscava facilitar o acesso à posse e ao porte de armas de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica com medidas protetivas judiciais. Com a rejeição, a proposta segue para arquivamento. A matéria tinha parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Saúde e educação— Entre as matérias incluídas na ordem do dia, os deputados aprovaram, em primeira votação, o PL nº 336/2026 , de Fábio Tardin (Pode), que garante a oferta de toucas hipotérmicas para reduzir a queda de cabelo de pacientes submetidos à quimioterapia na rede estadual.

Na área de educação, o plenário aprovou o PL nº 1888/2025 , de Janaina Riva (MDB), que prevê a inclusão da carne suína na merenda escolar, com alternativa para estudantes com restrições alimentares. Foi acatada a Emenda nº 1 à proposta. Os deputados também aprovaram o PL nº 1975/2024 em segunda votação. A proposta institui uma campanha de desconexão das telas digitais, incentivando a redução do uso excessivo de celulares e redes sociais. “O nosso objetivo agora é criar uma campanha de desconexão das telas digitais e reforçar o trabalho que a escola vem fazendo, principalmente nas atividades extracurriculares”, afirmou Silva.

Outras deliberações— Entre os projetos aprovados estão ainda o PL nº 4/2025 (segunda votação), de Eduardo Botelho (União), que institui a Política Estadual de Combate à Fome; o PL nº 619/2026 (primeira votação), de Max Russi (Podemos), que cria o Dia Estadual do Professor Indígena; e o PL nº 175/2025 (segunda votação, nos termos do Substitutivo nº3 ), também de Russi, sobre conectividade em comunidades indígenas e quilombolas.

Também foi aprovado, em primeira votação, o PL nº 1123/2026 , do Executivo, que autoriza a doação à União da Gleba Pelissoli II, em Santa Terezinha, para fins de regularização fundiária.

Já o PL nº 795/2026 , que autoriza a contratação de empréstimo de R$ 1,5 bilhão junto à Caixa Econômica Federal, foi retirado de pauta a pedido da liderança do governo. Também houve pedido de vista de Wilson Santos (PSD) em proposta que altera a delimitação da Área de Proteção Ambiental (APA) de Chapada dos Guimarães.

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