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Sesp apresenta balanço de 20 dias do programa Tolerância Zero em reunião do Comitê Integrado

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A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) apresentou, nesta quinta-feira (19.12), durante a segunda reunião do Comitê Integrado e Estratégico de Combate ao Crime Organizado (CIECC), um balanço parcial dos primeiros 20 dias da Operação Tolerância Zero Contra o Crime Organizado.

O comitê é presidido pelo governador Mauro Mendes e reúne representantes das forças de segurança para a promoção de estratégias integradas e políticas públicas com vistas à prevenção e repressão à criminalidade e o combate às organizações criminosas.

O governador considerou positivos os dados apresentados durante a reunião, e reforçou o compromisso com representantes das forças de segurança e das instituições que compõem o CIECC em desestabilizar as facções criminosas e reduzir os crimes contra a população.

“O que estamos fazendo agora, a partir dessa estratégia e desse esforço conjunto, é criar ferramentas para barrar a atuação das facções criminosas, dificultar, interromper o avanço e colocar um ponto final. Este é um esforço que não tem prazo, é uma guerra que vai acontecer por muito tempo”, afirmou.

“Hoje, um dos principais focos dessa operação é não permitir que nossos presídios funcionem como verdadeiros home offices do crime. O preso está recebendo quatro refeições por dia, sob tutela do Estado, e praticando crime lá dentro, do celular, fazendo extorsões, mandando executar pessoas, tudo aquilo que a gente sabe que acontece”, completou Mauro Mendes.

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Primeiros 20 dias

Desde o lançamento do programa, no dia 25 de novembro, 288 suspeitos investigados pela polícia, que estavam foragidos da Justiça, tiveram os mandados de prisão cumpridos pelas polícias Civil e Militar. A Polícia Militar também apreendeu 63 armas de fogo e atuou na recuperação de 53 veículos com queixas de roubo ou furto.

Dentro do Sistema Prisional foram apreendidos cerca de 600 aparelhos de celulares, dois quais 257 foram localizados na Penitenciária Central, 145 na Penitenciária de Rondonópolis, conhecida como Mata Grande, e 94 no Centro de Ressocialização de Várzea Grande. Além disso, 245 chips e 1.220 porções de entorpecentes foram apreendidos.

A Operação Tolerância Zero também flagrou 10 pessoas tentando entrar com drogas e celulares nas unidades prisionais. Entre elas estão dois servidores públicos detidos na Cadeia Pública de Jaciara e no Centro de Ressocialização Ahmenon Lemos Dantas, em Várzea Grande.

A Polícia Civil deflagrou 34 operações em Cuiabá, Várzea Grande e mais 17 municípios do interior, que resultaram no cumprimento de 258 ordens judiciais, sendo 141 mandados de prisão, em Mato Grosso, Pará e Santa Catarina.

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Mais de R$ 1,3 milhão de grupo criminoso envolvido no tráfico de drogas e lavagem de dinheiro foi bloqueado pela Justiça, a pedido da Polícia Civil.

O secretário de Segurança Pública, coronel PM César Roveri, ressaltou que o resultado dos primeiros dias de operação demonstram o comprometimento das forças de segurança em atender o pedido do Governo e fazer o enfrentamento das facções criminosas.

“Todos entenderam o chamamento para a política de tolerância zero às facções, e, com esse chamamento, nossas instituições estão respondendo à altura, e temos ações e resultados promissores apresentados. Isso só está dando certo porque nós estamos fazendo essas ações de forma conjunta”, explanou.

O secretário adjunto de Administração Penitenciária, delegado Victor Hugo Bruzalatto, destacou a efetividade dos resultados alcançados durante as ações desenvolvidas durante a operação Tolerância Zero nas unidades criminais.

“Precisamos fazer com que os líderes de facção cumpram pena sem regalias e sem acesso à comunicação. Esse é nosso grande desafio, para que possamos ter controle das facções criminosas em nosso Estado, e isso vai impactar diretamente no dia a dia da população com a redução de crimes, e dar mais segurança”, enfatizou.

Fonte: Governo MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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