MATO GROSSO
Seplag e CGE capacitam servidores de Prefeituras e Câmaras para uso do Sigadoc
MATO GROSSO
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e a Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) abriram inscrições de treinamento on-line voltado aos servidores das Prefeituras e Câmaras Municipais para uso do Sistema Estadual de Produção e Gestão de Documentos Digitais (Sigadoc) na comunicação com o Governo de Mato Grosso.
O treinamento será realizado nos dias 25 e 26 de maio, das 8h30 às 11h30, pela plataforma Google Meet. Os instrutores serão técnicos da Superintendência de Arquivo Público do Estado de Mato Grosso.
As inscrições poderão ser feitas até as 16h de terça-feira (24.05) pelo Sistema de Capacitações da CGE-MT, no link: http://capacitacoes.controladoria.mt.gov.br/ .
A comunicação eletrônica, por meio do Sigadoc, das Prefeituras e Câmaras Municipais com o Governo de Mato Grosso teve início no dia 4 de abril de 2022. Trata-se da segunda etapa de implantação da ferramenta no Poder Executivo Estadual.
Para possibilitar o uso do sistema, a Seplag e a CGE ofertaram, no mês de abril, a primeira série de capacitações on-line. Foram quatro dias de treinamento, com três horas de duração cada.
De acordo com o secretário-controlador geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida, a adoção do Sigadoc como ferramenta de tramitação de documentos trará enormes avanços aos entes municipais.
“Dentre as vantagens da nova forma de comunicação com o Governo do Estado estão a redução de custos com transporte de documentos e processos, a preservação do meio ambiente com a eliminação do uso de papel e a eficiência no envio instantâneo das demandas municipais a todos os órgãos e entidades que compõem a estrutura do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso”, destaca.
O Sigadoc permite a produção, edição, assinatura e tramitação de documentos e processos de forma totalmente eletrônica. Um avanço se comparado às funcionalidades do antigo Sistema de Protocolo do Estado, no qual os controles físico e do trâmite continuavam separados, sem a possibilidade de consulta ao conteúdo dos processos.
Para o titular da Seplag, Basílio Bezerra, mais do que representar um avanço em relação às funcionalidades do antigo Sistema de Protocolo, o Sigadoc é um sistema robusto, com muitos recursos, que traz eficiência à máquina pública e gera economia aos cofres públicos.
“O Sigadoc é uma ferramenta que traz excelentes resultados para a gestão, como segurança, transparência, economia e sustentabilidade ambiental. Sua implantação tem melhorado muito as rotinas de trabalho, agilizando a instrução, o trâmite, a análise de processos e, principalmente, o atendimento ao cidadão”, pontua.
Desenvolvido há quase 15 anos pelo Tribunal Regional Federal da 2ª região (Rio de Janeiro e Espírito Santo), a ferramenta já é utilizada pelo Exército Brasileiro, Governo do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Infraero e Telebras.
A obrigatoriedade de implantação do Sigadoc no Poder Executivo Estadual se deu de forma progressiva, por grupos de órgãos/entidades estaduais, com início entre 1º de novembro de 2021 e 1º de janeiro de 2022. Atualmente, portanto, o uso da ferramenta é obrigatório para todos os órgãos e entidades estaduais.
Mais informações podem ser obtidas junto à Superintendência de Arquivo Público/Seplag, por meio dos telefones: (65) 3613-1800 ou (65) 3613-1802 ou do e-mail: arquivo@seplag.mt.gov.br.
MATO GROSSO
ALMT aprova projeto de autoria de Cattani que tira entraves e agiliza recursos para APAEs em MT
A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) aprovou em segunda votação, durante sessão plenária, nesta quarta-feira (04), o Projeto de Lei nº 546/2026 , do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que facilita o envio de emendas parlamentares às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras organizações da sociedade civil que atendem pessoas com deficiência. A proposta segue agora para sanção do Governo do Estado.
A proposta altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 e prevê que emendas individuais e de bancada possam ser destinadas diretamente às entidades sem fins lucrativos que atuam nas áreas de assistência social, educação especial, saúde, habilitação, reabilitação e inclusão social de pessoas com deficiência. A transferência será feita, preferencialmente, por termo de fomento ou instrumento congênere, com dispensa de chamamento público quando os recursos vierem de emenda parlamentar, conforme a legislação federal.
Na justificativa, Cattani destaca o papel das entidades e o objetivo da proposta. “O projeto busca dar maior efetividade às emendas parlamentares, assegurando que os recursos públicos possam chegar com mais rapidez, segurança e menor burocracia às Apaes, sem abrir mão da responsabilidade fiscal, da transparência e da prestação de contas”, afirma.
Para reduzir a burocracia, o texto determina que o Poder Executivo adote um rito administrativo simplificado e prioritário, com exigência apenas dos documentos indispensáveis para verificar a regularidade jurídica, fiscal, técnica e operacional da entidade. Fica proibida a criação de exigências que não estejam previstas em lei, regulamento ou norma geral aplicável às organizações da sociedade civil.
A simplificação não elimina o controle público. Continuam obrigatórios o plano de trabalho, a comprovação da finalidade pública, a fiscalização pelo órgão concedente, a prestação de contas e a observância das regras orçamentárias e de responsabilidade fiscal.
O projeto também estabelece que pendências meramente formais ou sanáveis não impedirão, por si só, a tramitação da emenda. Nesses casos, o órgão responsável deverá dar prazo razoável para a correção, mediante notificação expressa à entidade. Esse mesmo órgão deverá prestar orientação técnica sobre o plano de trabalho, a documentação necessária, a execução do objeto e a prestação de contas, e não poderá recusar a execução da emenda com base em exigência meramente administrativa ou burocrática sem amparo legal.
Os recursos poderão ser usados para custeio, manutenção, aquisição de equipamentos, veículos adaptados, obras, reformas, ampliação de estrutura física, contratação de serviços e programas de atendimento, conforme a natureza da emenda e o plano de trabalho aprovado.
O deputado ressalta que as Apaes exercem papel histórico e indispensável na assistência, na educação e na inclusão de pessoas com deficiência e, em inúmeros municípios, suprem lacunas da atuação estatal. A mudança tende a beneficiar milhares de famílias mato-grossenses que dependem dessas entidades para ter atendimento especializado, terapias e apoio no dia a dia. Com os recursos chegando mais rápido, as Apaes conseguem manter e ampliar esses serviços em todo o estado.
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