Secretário Nacional da Reforma Tributária fala sobre a importância do Direito Tributário nas mudança

Publicados

3 de outubro de 2023

Por

infocoweb

O secretário nacional da Reforma Tributária, Bernard Appy, participou como palestrante do 1º Congresso Mato-grossense do Direito Tributário, na tarde desta segunda-feira (02 de outubro), em Cuiabá. O evento é uma parceria entre a Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT), Escola Superior da Advocacia (ESA-MT), Escola Superior da Advocacia Pública (ESAP-MT), Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). O secretário de estado de Fazenda, Rogério Gallo fez parte da mesa como debatedor.

Appy falou sobre a importância do debate por conta da dimensão da mudança que está sendo trazida para a estrutura tributária brasileira. “É mais do que uma reforma, é uma revolução no sistema tributário e tem sua razão de ser. É uma mudança realmente grande, de partir de um sistema que foi desenhado em meados de 1960 e foi sendo piorado ao longo do tempo, como por exemplo, com a criação e o aumento de contribuições federais sobre o faturamento, para um sistema que busca se basear na melhor prática internacional da tributação do consumo que é um bom imposto sobre o valor adicionado”, afirmou.

De acordo com o secretário, o Direito Tributário é fundamental para que se possa fazer um bom desenho do sistema tributário brasileiro. Ele explicou que a reforma tem dimensão econômica e jurídica extremamente relevante. “Eu acho importante esse diálogo entre os economistas e a área do Direito para que o desenho seja o melhor possível do ponto de vista econômico e o mais sólido possível do ponto de vista jurídico”, disse ele.

O secretário afirmou que Mato Grosso tem participado de uma maneira muito ativa do debate, tanto em nível da discussão do Executivo, entre o secretário de Fazenda e o governo federal, como nas discussões no Congresso Nacional. “Os entes federativos são fundamentais nessa discussão. Essa reforma tem impactos federativos relevantes. O que é fundamental nesse processo é entender que cada ente ou cada setor da economia, não deve olhar para seu próprio umbigo e esquecer o resto da economia e o resto da federação. É natural que aconteça, mas é uma reforma que tem um efeito muito positivo sobre o crescimento da economia brasileira e se a gente entender que é um jogo de ganha-ganha, em que no agregado todos ganham, fica muito mais fácil fazer os ajustes necessários para que ninguém se sinta prejudicado.”

Para Rogério Gallo, secretário estadual de Fazenda, a discussão sobre a Reforma Tributária é fundamental para Mato Grosso, porque ela atinge fortemente as finanças públicas do estado pela alteração da cobrança do ICMS, que vai desaparecer. Atualmente, o ICMS é cobrado em parte na origem e em parte no consumo. “Mato Grosso é um estado que produz muito. A receita que fica hoje em Mato Grosso vai se dar somente no estado que vai receber os nossos produtos. Como a gente tem uma população pequena, não temos uma base de consumo tão forte para substituir essa arrecadação que temos hoje sobre a produção”, explicou.

A preocupação do governo estadual é com o impacto sobre as próximas gerações de mato-grossenses. “Precisamos discutir sobre modelos de transição, quantos anos será essa transição, porque não podemos impactar o futuro dos mato-grossenses, as futuras gerações. Estamos falando de 50 anos. Como o estado vai se sustentar, suas políticas públicas, os poderes que devem estar fortes na segurança jurídica para que tenhamos bom ambiente de negócios. Como que isso vai acontecer se não tiver recursos financeiros. Esse é o grande desafio e é importante discutir isso em Mato Grosso”, esclareceu Gallo.

Durante a palestra, o secretário falou sobre o atual sistema tributário brasileiro. “A grande maioria dos países tributa o consumo num único imposto sobre valor adicionado (IVA). No Brasil temos cinco tributos complexos, de caráter geral que incidem sobre produção e consumo de bens e serviços que são: o ICMS, que é estadual, o ISS, que é municipal, o PIS e Cofins, que têm a mesma legislação e são federais, e o IPI que também é federal – com uma base de tributação fragmentada, uma tributação dominantemente na origem das operações entre estados e entre municípios e com uma legislação complexa e uma não cumulatividade falha.”

Ele continuou dizendo que a troca será por um sistema que tem base ampla, não cumulatividade plena, tributação no destino e regras muito mais simples do que as atuais. “A proposta é substituir os cinco impostos atuais para um que chamamos de IVA Dual, um IVA Federal, que é contribuição sobre bens e serviços, um IVA dos estados e municípios, que é um imposto sobre bens e serviços e mais um imposto seletivo de natureza extra-fiscal que incide sobre bens e serviços, que têm efeitos negativos sobre saúde e meio-ambiente”, explicou Bernard Appy.

De acordo com ele, a transição para os contribuintes se iniciaria em 2027 e terminaria em 2033, pelo texto aprovado na Câmara dos Deputados. Para a distribuição da receita aos entes da federação, ela se estenderia até 2078. “A partir do início da mudança do ICMS e ISS, ainda levaria 50 anos para ser completada e isso é o que foi visto como necessário para viabilizar uma mudança dessa dimensão, num país que tem as características do Brasil”, concluiu Appy.

Ele disse que acredita que o texto final da reforma gere um “ganha-ganha” para todos, tanto para União, quanto para os estados e para os contribuintes. “A reforma, na sua espinha dorsal, que é adotar um IVA, ainda que dual, de base ampla, tributação no destino e não cumulatividade plena e regras mais simples do que as atuais, ela corrige o grosso do sistema tributário atual, que tem efeito negativo sobre o crescimento. Então, mantida essa espinha dorsal da Reforma Tributária, que eu acredito que tende a ser mantida no Congresso Nacional, o efeito é positivo para todos os entes da federação. A partir daí, o que se discute é a transição. Como fazer para que esse efeito seja diluído no tempo de forma que não seja traumático para ninguém.”

PEC 45/2019 – Após ser aprovada na Câmara dos Deputados, em segunda votação, no dia 07 de julho deste ano, a proposta de emenda à constituição, está no Senado. De acordo com o secretário nacional da Reforma Tributária, Bernard Appy, o relator da PEC, senador Eduardo Braga (MDB-AM), indicou que seu relatório pode ser finalizado entre os dias 18 e 20 desse mês, na Comissão de Constituição e Justiça. A partir daí, há o prazo mínimo de uma semana, para que seja votado pela Comissão e depois disso, no plenário do Senado Federal.

Appy disse que “muito provavelmente a PEC 45/2019, voltará para a Câmara Federal, mas a expectativa é que o texto do Senado já seja negociado também com a Câmara para que seja um texto aceitável nas duas casas. Como é uma emenda constitucional tem que ser exatamente o mesmo texto aprovado nas duas casas.”

Marcia Marafon

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT

Publicados

4 semanas atrás

8 de agosto de 2026

Por

Darlene Marques

Reprodução

O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).

Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.

Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.

Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.

Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.

Cenário eleitoral

A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.

As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.

A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

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