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Secretário de Fazenda de MT é escolhido para integrar comissão de regulamentação da Reforma Tributária

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O secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Gallo, foi escolhido para representar os Estados na Comissão de Sistematização do Programa de Assessoramento Técnico de Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), do Ministério da Fazenda.

A indicação foi feita pelos demais secretários estaduais de Fazenda, por meio do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), e inclui, ainda, a secretária da Fazenda de Alagoas, Renata Santos. Foram escolhidos suplentes os secretários de Fazenda de São Paulo, Pará e Rio Grande do Sul, além de representantes da União e dos municípios.

Desde o início dos debates, o Governo de Mato Grosso liderou as discussões no Congresso Nacional, demonstrando os impactos que a mudança do sistema tributário brasileiro trará na arrecadação estadual e na vida dos cidadãos.

Para o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, é importante que Mato Grosso continue no centro das discussões sobre a Reforma Tributária, inclusive neste momento em que será discutida e definida a regulamentação da Emenda Constitucional 132/2023.

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“Na experiência brasileira, tão importante quanto a emenda constitucional são as leis que a regulamentam. Por isso, o trabalho desta Comissão Nacional na produção dos anteprojetos de leis a serem encaminhados ao Congresso é relevantíssimo para o país”, afirma o secretário de Fazenda.

Gallo explica que os anteprojetos de lei, a serem elaborados pela Comissão, “têm a missão de expor quem paga, como paga, como administra e qual será a alíquota dos novos tributos, perguntas ainda não respondidas pela reforma”.

Outra questão importante gerada pelas leis complementares é a forma de ressarcimento aos estados que perdem arrecadação com a Reforma, como Mato Grosso, após a extinção do ICMS. Uma projeção realizada pela equipe econômica do Governo aponta que a perda de receita pública em Mato Grosso será em torno de R$ 7 bilhões ao ano, no final da transição.

A Comissão de Sistematização será responsável pela elaboração do cronograma, definição do escopo de atuação e consolidação de materiais formulados. Além disso, o grupo desenvolverá propostas relacionadas às normas gerais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

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De acordo com a Portaria MF nº 34/24, que institui o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo, a Comissão de Sistematização é a instância máxima do PAT-RTC. O grupo terá 60 dias, contados a partir da reunião de instalação da Comissão, para concluir os trabalhos e apresentar os anteprojetos de lei decorrente da Emenda Constitucional 132, que trata da reforma tributária.

Além da Comissão de Sistematização, o programa do Ministério da Fazenda é composto pelo Grupo de Análise Jurídica e por Grupos Técnicos, esse último voltado à regulamentação e à administração do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços. Ao todo, foram instituídos 19 grupos técnicos por setores, que contam com representantes da Secretaria de Fazenda e de municípios mato-grossenses.

Fonte: Governo MT – MT

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Fiscais de Cuiabá recebem tablets para modernizar e agilizar ações em campo

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), entrega 40 tablets que serão utilizados em campo pelos agentes de regulação e fiscalização do município. A entrega será realizada no auditório da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), localizado na avenida Historiador Rubens de Mendonça, na capital, nesta quinta-feira (8).

Os dispositivos foram adquiridos por meio do Banco de Projetos e Entidades (BAPRE), do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), com execução da Federação dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso (FECONSEG-MT). O investimento é de R$ 130 mil.

A iniciativa integra o Programa SORP Digital e faz parte do processo de modernização das atividades, com a substituição gradual de procedimentos manuais por fluxos eletrônicos.

De acordo com a secretária municipal de Ordem Pública, Juliana Palhares, a entrega conclui uma etapa do trabalho de aperfeiçoamento da plataforma própria de fiscalização, desenvolvida desde o início de 2025. “Hoje, toda a fiscalização é feita dentro do sistema. Não existe mais a necessidade do papel. O fiscal sai para a rua e, quando vai fiscalizar um lote urbano, tem ao alcance das mãos, no tablet, todas as informações daquele imóvel.”

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Com os novos dispositivos, os agentes poderão consultar dados do imóvel, endereço fiscal, informações relacionadas ao proprietário e o histórico de fiscalizações, incluindo eventuais autuações e situações específicas já registradas. A tecnologia também auxilia no registro de evidências e permite a lavratura eletrônica de autos de infração diretamente em campo.

Juliana explica que a mudança reduz etapas burocráticas, especialmente o preenchimento manual dos blocos utilizados pelos fiscais. As informações registradas durante as diligências são inseridas diretamente na plataforma, permitindo a geração automática de alertas sobre prazos e pendências, além de ampliar o controle sobre as atividades. “Você consegue ter um controle muito melhor da atividade do fiscal e das demandas da população.”

A parceria com a FECONSEG-MT já possibilitou a destinação de outros itens para dar suporte ao Programa SORP Digital. Entre eles estão um notebook, um SSD portátil, um inversor e uma maleta de couro para laptop. Em 2025, a cooperação resultou ainda na doação de três drones para o corpo de fiscalização da Secretaria de Ordem Pública.

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A digitalização amplia a rastreabilidade e padroniza os procedimentos, além de reduzir o uso de papel, a redigitação de informações e o retrabalho administrativo. A medida também contribui para dar mais agilidade às respostas às denúncias relacionadas a terrenos baldios, imóveis abandonados, mato alto, descarte irregular, poluição sonora, remoção e poda irregular de árvores, comércio irregular, ocupação indevida de calçadas, invasão de áreas verdes, entre outras irregularidades urbanas.



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