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Procon orienta consumidores lesados por posto de combustível a buscarem indenização

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A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), orienta os consumidores que adquiriram etanol do “Papai Auto Posto Cuiabá Ltda”, de 31 de agosto a 11 de outubro de 2008, a buscarem indenização, judicialmente, por terem adquirido o combustível com margem de lucro superior a 20% no período.

A orientação surge a partir da condenação do posto de combustíveis ‘Papai Auto Posto Cuiabá Ltda pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, na obrigação de não praticar venda de etanol aos consumidores com margem de lucro superior a 20%.

O estabelecimento também foi condenado a indenizar individualmente os consumidores lesados, devolvendo a quantia paga a mais por cada litro de etanol vendido com margem de lucro superior a 20%, além de pagar R$ 50 mil ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor por danos materiais aos consumidores por lucro abusivo na revenda de etanol.

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“Esse processo está na fase de cumprimento de sentença. Então, cada consumidor que abasteceu no posto de combustível citado, e que se sentiu lesado nesse período, terá que entrar com uma petição no processo para poder se habilitar na fase de liquidação de sentença. Com isso será feito o cálculo individual de cada consumidor que se sentiu lesado. Ou o consumidor pode procurar o Ministério Público Estadual, que é o autor da ação, para poder ter orientações a respeito”, explicou a secretária adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), Gisela Simona.

De acordo com o Processo nº27209-57.2008.811.0041, a ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Estadual (MPE-MT), que identificou que o estabelecimento estava praticando preços abusivos na revenda de álcool etílico hidratado. O crime contra os consumidores ocorreu no ano de 2008, período em que o estabelecimento chegou a atingir lucro de mais de 49,50% na revenda do etanol. A Justiça de Mato Grosso considera abusiva margem de lucro acima de 20% para os combustíveis.

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A multa deverá ser paga ao Fundo Estadual de Defesa de Consumidor (Fundecon) e corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a contar de 12 de outubro de 2008, e acrescida de juros de 1% ao mês, a contar da citação do fornecedor. O fornecedor também deverá veicular a sentença em jornais da Capital.

Além disso, o estabelecimento fica obrigado, também, a limitar o lucro da venda do álcool etílico a no máximo 20%, tomando-se como referência o preço adquirido junto à distribuidora.

Em caso de descumprimento, o posto pagará multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada litro do combustível comercializado em desconformidade com a determinação judicial. A multa será corrigida monetariamente pelo INPC, a contar da data do descumprimento, e o montante será revertido ao Fundecon.

A divulgação da presente decisão se faz por força de cumprimento de sentença no processo nº. 1003927-45.2023.8.11.0041.

Fonte: Governo MT – MT

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Travessia da BR-163 em Nobres mobiliza moradores e autoridades por mais segurança

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A rotina de quem precisa cruzar a BR-163 em Nobres revelou a dimensão do problema discutido durante audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), nesta quarta-feira (21), na Câmara Municipal. Moradores relataram dificuldades enfrentadas diariamente diante do intenso fluxo de caminhões, ônibus, ciclistas e pedestres, enquanto representantes do município defenderam a implantação de uma estrutura capaz de garantir deslocamentos mais seguros e integrar diferentes áreas da cidade.

Autor da iniciativa, o deputado Gilberto Cattani (PL) destacou que a duplicação da rodovia trouxe maior fluidez ao tráfego, mas também tornou necessária a criação de dispositivos que permitam a passagem dos moradores de um lado para o outro. Segundo ele, a população precisa ter acesso seguro para trabalhar, estudar, fazer compras e utilizar serviços oferecidos em diferentes pontos do município.

“Quando você duplica a rodovia, além de você poder aumentar a trafegabilidade e até um pouco a velocidade dos veículos, você impossibilita que essas pessoas possam atravessar a pé as rodovias”, afirmou o parlamentar.

Cattani defendeu que a solução não se limite a uma passarela, já que também existe a necessidade de circulação de veículos. Ele citou experiências de outros municípios cortados pela BR-163 e afirmou que buscaria, junto à Prefeitura e à concessionária, uma alternativa para atender à demanda de Nobres.

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A realidade enfrentada diariamente por quem utiliza a rodovia foi relatada pelo servidor público Sebastião de Oliveira, morador do Bairro Jardim Petrópolis, que precisa fazer o percurso cerca de quatro vezes por dia. Segundo ele, dependendo do movimento, a travessia pode levar entre cinco e dez minutos e se torna ainda mais complicada nos horários de entrada e saída das escolas.

Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Sebastião relatou que, nesses períodos, estudantes, ônibus, caminhões, ciclistas e pedestres compartilham o mesmo espaço, aumentando os riscos de acidentes. Ele também mencionou um atropelamento ocorrido recentemente na região e defendeu a implantação da estrutura prevista para o local.

A vereadora Eva Valdinéia Pereira ressaltou que a movimentação intensa de caminhões, impulsionada também pela atividade mineral da região, amplia os riscos para quem precisa atravessar a rodovia. De acordo com ela, já houve alguns registros de atropelamentos com vítimas no trecho.

Para o prefeito José Domingos Fraga (União), a intervenção é aguardada há anos pela população, principalmente pelos moradores do Jardim Petrópolis, bairro localizado às margens da rodovia. Ele avaliou que a obra poderá melhorar não apenas a circulação, mas também as condições urbanas e comerciais da região.

O prefeito também defendeu que Nobres receba investimentos semelhantes aos realizados em outros municípios cortados pela BR-163, onde foram implantadas estruturas como passarelas, trincheiras e viadutos. Segundo Fraga, a Nova Rota do Oeste, concessionária responsável pela rodovia, custeou intervenções em outras cidades, enquanto o projeto apresentado para Nobres está sendo elaborado pela Prefeitura.

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Projeto –A engenheira civil Silveth Xavier, responsável pela elaboração da proposta, explicou que o projeto busca integrar as duas partes do município e criar alternativas para o deslocamento de pedestres e veículos no entorno da rodovia.

Segundo a engenheira, a concepção apresentada ainda está em fase de desenvolvimento e poderá receber alterações a partir das contribuições feitas durante debates como o promovido pela Assembleia Legislativa. O projeto prevê a implantação de um viaduto nas proximidades do posto Xaxim, na BR-163/364, no bairro Jardim Petrópolis, integrado às vias locais para facilitar a ligação entre diferentes áreas da cidade e oferecer uma alternativa mais segura para a circulação de moradores.

Encaminhamentos –Como encaminhamento, o deputado Cattani anunciou que a Assembleia Legislativa apresentará requerimentos e indicações relacionados à travessia urbana, além de articular uma comissão com a prefeitura de Nobres para buscar a viabilização da obra junto à concessionária responsável pela rodovia. O parlamentar também mencionou o apoio do senador Cidinho Santos à reivindicação e afirmou que o próximo passo será dialogar com a concessionária para avançar na concretização do projeto.



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