MATO GROSSO
Procon Estadual retoma atendimento presencial por ordem de chegada
MATO GROSSO
O Procon Estadual, vinculado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc), informa à população que, a partir desta quinta-feira (12.05), será retomado o atendimento presencial por ordem de chegada na sede do órgão, sem necessidade de agendamento prévio. A medida vale tanto para o registro de reclamações como para os demais serviços prestados aos consumidores.
De acordo com o secretário adjunto de Proteção e Defesa dos Direitos dos Consumidores, Edmundo Taques, para facilitar o acesso da população aos serviços do Procon-MT, o atendimento pela plataforma WhatsApp também será mantido.
“Os consumidores poderão optar pela forma de atendimento mais adequada às suas necessidades. Ou pelo atendimento presencial, por ordem de chegada na sede ou nos postos de Procon Estadual, localizados na Capital e em Várzea Grande. Ou pelo atendimento online, encaminhando mensagem pelo aplicativo WhatsApp”, explica o secretário adjunto.
A sede do Procon-MT está localizada na Rua Baltazar Navarros, n. 567 (antigo Sine), no Bairro Bandeirantes, em Cuiabá. Para atendimento presencial, o consumidor deve comparecer no período das 08h às 17h, de segunda a sexta-feira, sendo necessário retirar a senha na entrada.
Atendimento por Whatsapp
Pelo WhatsApp, os consumidores poderão registrar e consultar reclamação online, encaminhar denúncias à Coordenação de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado, e solicitar cálculo, entre outros serviços.
Já os advogados e representantes de fornecedores podem obter informações sobre defesas, suspensão de prazos, audiências, protocolos de processos e decisões de 2º grau das Câmaras Recursais do Procon-MT.
Para acessar o atendimento online, é preciso adicionar nos contatos telefônicos o número (65) 9228-3098 e enviar uma mensagem por WhatsApp. O serviço está disponível das 8h às 16h, de segunda a sexta-feira.
Ao mandar um “oi”, “olá”, “bom dia” ou “boa tarde”, automaticamente serão enviadas as opções de atendimento: 1) Para registrar uma reclamação online; 2) Para fazer uma denúncia/fiscalização; 3) Defesas, suspensão de prazos, audiências e protocolos (opção destinada a advogados e representantes); 4) Decisões de 2º grau das Câmaras Recursais do Procon-MT”; 5) Para consultar reclamação; e 6) Para solicitação de cálculo.
Outros postos de atendimento
Nos demais postos do Procon Estadual, o atendimento já está funcionando por ordem de chegada, de segunda a sexta-feira. Veja abaixo os horários de funcionamento:
– Ganha Tempo da Praça Ipiranga: das 08h às 17h;
– Ganha Tempo do CPA: das 8h às 17h;
– Assembleia Legislativa: das 7h às 17h;
– Centro Estadual de Cidadania do Várzea Grande Shopping: das 10h às 18h.
Consumidor.gov.br
Os consumidores podem, ainda, registrar reclamações sem sair de casa, no site Consumidor.gov.br. Participam da plataforma de reclamação online algumas das empresas mais demandadas no Procon-MT, como a concessionária de energia elétrica de Mato Grosso, concessionária de água e esgoto de Cuiabá, operadoras de telefonia, bancos, grandes redes de varejo, entre outros.
A plataforma permite que o consumidor faça seu registro de casa, pela internet, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo nos finais de semana e feriados.
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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