MATO GROSSO
Polícia Civil indicia piloto e empresários em inquérito que apurou queda de avião com R$ 4,6 milhões
MATO GROSSO
A Polícia Civil concluiu o inquérito que apurou a queda de uma aeronave que transportava R$ 4,679 milhões, em Alta Floresta, em 2019, e indiciou o piloto de nacionalidade italiana e dois empresários pelos crimes de lavagem de dinheiro, associação criminosa e falsidade ideológica.
As investigações apontaram que os indiciados se uniram para dissimular, reiteradamente, valores de origem ilícita e fizeram uma declaração falsa, em um documento particular, com o objetivo de alterar a verdade sobre o dinheiro apreendido.
Interrogados no inquérito policial, os indiciados apresentaram diversas contradições em suas versões e foram desmentidos pelas testemunhas ouvidas. A equipe de investigação analisou os aparelhos eletrônicos apreendidos e identiificou que os investigados conversavam diversas vezes sobre a compra e venda de ouro, sem nota, sempre se referindo a grandes quantidades, além de mostrar interesse em sempre conversar pessoalmente e apagar as conversas, por receio de monitoramento.
Ainda foram encontradas conversas entre o piloto e um empresário mato-grossense, denunciado no ano passado pelo Ministério Público Federal, por constituir uma organização criminosa que comprava ouro ilícito, proveniente de garimpos ilegais no sul do Pará e no norte do Mato Grosso e exportava o minério para a Itália.
Em outra conversa analisada pela equipe da Delegacia de Alta Floresta os envolvidos demonstravam medo da abordagem policial após a queda da aeronave. Naquela ocasião, um dos empresários indiciados, que é de São Paulo, sugeriu ao piloto falar com um empresário que atua no ramo de mineração para pegar um comprovante do dinheiro. O empresário foi preso ano passado pela Polícia Federal por comprar ouro de garimpos ilegais na Terra Indígena Yanomami, em Roraima, e nas TI Munduruku e Kayapó, no Pará. Em um ano, a empresa desse empresário chegou a movimentar mais de R$ 2 bilhões com a venda de ouro.
Com apoio do Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro da Polícia Civil de Mato Grosso e dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), foi possível identificar grande movimentação em espécie e de forma fragmentada para burlar o sistema de identificação do real depositante/sacador e o valor total da movimentação.
O delegado André Victor de Oliveira Leite, da Delegacia de Alta Floresta, explica que foi identificado um alto fluxo financeiro com empresas que apresentaram características de negócios de fachada, sem empregados registrados, constituídas com capital social elevado, cadastradas em endereços iguais e incompatíveis com a capacidade econômico-financeira do registro da empresa.
O procedimento e o relatório final foram encaminhados para o Ministério Público e ao Poder Judiciário.
A aeronave e os milhões
O avião modelo Cessna, de prefixo PR-RMH, fez um pouso forçado no dia 30 de junho de 2019, em uma pista na zona rural de Alta Floresta, após a aeronave sofrer uma pane.
O dinheiro estava em seis malas transportadas pelo piloto, que já tinha embarcado em um táxi quando foi abordado pela Polícia Civil. As malas estavam na carroceria do veículo.
O piloto, que disse morar no Brasil há mais de 30 anos, em princípio, não soube explicar a origem do dinheiro, mas posteriormente alegou na delegacia que o valor era proveniente da venda de um avião em São Paulo, de sociedade com um parceiro de negócio.
O avião saiu da cidade de Sorocaba (SP) com destino a Itaituba (PA). O plano de voo tinha previsão de duas paradas para abastecimento, uma em Jataí (GO) e outra em Alta Floresta (MT). Segundo o piloto, ele percebeu problemas na aeronave em Jataí, mas mesmo assim decidiu seguir a viagem. Em Alta Floresta, ele precisou fazer um pouso forçado na pista rural.
O avião foi localizado no final da pista em uma área de pastagem, aberta e sem nenhuma bagagem. Questionado, o piloto informou aos policiais que a bagagem estava na caminhonete, onde foi descoberto o dinheiro.
A aeronave e os R$ 4.679.750,00 foram apreendidos pela Polícia Civil. O dono da aeronave conseguiu na Justiça a restituição do bem, mas os valores apreendidos continuam bloqueados,sendo que os envolvidos tentaram até a última instância judicial a devolução.
Fonte: GOV MT
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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