MATO GROSSO
Polícia Civil cumpre 61 mandados e desarticula núcleo financeiro de facção criminosa
MATO GROSSO
A Polícia Civil deflagrou na manhã desta terça-feira (10.2) a Operação Imperium, para cumprimento de 61 ordens judiciais com foco na desarticulação e asfixia financeira de uma facção criminosa voltada à lavagem de dinheiro por uso sistemático de documentação falsa.
São cumpridos na operação 12 mandados de prisão preventiva, 14 de busca e apreensão, quatro sequestros de bens imóveis, avaliados em mais de R$4 milhões, 10 sequestros de veículos de luxo, além do bloqueio de contas bancárias de 21 investigados, no valor de até R$43 milhões.
As ordens judiciais foram expedidas pelo Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz de Garantias de Rondonópolis, com base em investigações conduzidas pela Gerências de Combate ao Crime Organizado (GCCO) e Delegacia Especializada de Repressão ao Crime Organizado (Draco) de Cuiabá.
Os mandados são cumpridos em Rondonópolis, onde estão registrados o núcleo empresarial e operadores patrimoniais do grupo criminoso, e também nos estados do Paraná, Minas Gerais e Rio de Janeiro.
No Paraná, o alvo é a principal operadora financeira da facção. Em Minas Gerais está o responsável por operacionalizar a compra de imóveis, e no Rio de Janeiro estão alguns operadores patrimoniais.
As ordens judiciais são cumpridas pelos policiais da GCCO e Draco de Cuiabá com apoio da Coordenadoria de Enfrentamento ao Crime Organizado (Cecor) e equipes de da Delegacia Regional de Rondonópolis e das Polícias Civis dos estados do Paraná, Minas Gerais e Rio de Janeiro.
Investigações
A operação teve como foco a desarticulação do patrimônio ilícito construído, adquirido e movimentado por um núcleo da facção criminosa, liderado por G.R.S., o “Vovozona”, no período de dois anos, por meio de valores oriundos da prática criminosa.
Considerado criminoso de alta periculosidade e apontado como liderança da facção criminosa da região sul de Mato Grosso, o faccionado fugiu do Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas, em Várzea Grande, no dia 14 de julho de 2023, quando ele e outro reeducando tiveram a saída autorizada da penitenciária, supostamente para realizar serviço extramuros e não retornaram à penitenciária.
Durante a fuga, os presos chegaram a parar em uma churrascaria, na Avenida Miguel Sutil, onde encontraram com duas mulheres, sendo que uma delas pagou integralmente a conta. Após o almoço, o líder da facção criminosa deixou o estabelecimento com as mulheres em uma caminhonete Mitsubishi.
Após a fuga, a investigação constatou que o foragido, sua esposa e pessoas sob sua influência direta faziam uso de diversos documentos falsos para abertura de contas bancárias e empresas de fachada, com o objetivo de movimentar dinheiro oriundo do crime e adquirir bens móveis e imóveis, para uso pessoal e demonstração de riqueza.
Lavagem de dinheiro
As investigações demonstraram que empresas situadas em Rondonópolis (área de maior influência e atuação do faccionado) eram registradas com o seu nome falso e em nome de pessoa diretamente ligada a ele. No esquema de lavagem, as empresas recebiam dinheiro de integrantes da facção e reintroduziam em circulação, para compra de veículos, imóveis e repasses dos lucros aos membros da facção.
Durante levantamento patrimonial para eventual recuperação de ativo, foi possível identificar integrantes em diversos Estados federativos, onde o líder da facção também atuava.
Embora o núcleo empresarial seja registrado em Rondonópolis, as investigações identificaram integrantes financeiros e operadores patrimoniais nos estados de Minas Gerais, Paraná e no Rio de Janeiro.
Segundo o delegado responsável pelas investigações, Marlon Luz, o foco da operação é atacar o poder financeiro da facção, seja assegurando o bem para evitar perecimento e dilapidação, seja bloqueando valores em contas, sendo uma alternativa para o enfraquecimento do grupo criminoso.
“Assim, as medidas pessoais e patrimoniais que foram pedidas ao juiz visam, sobretudo, concluir a investigação com tranquilidade e tentar reverter esses bens e valores ilícitos aos cofres do Estado, após o processo regular”, explicou o delegado.
Imperium
O nome da operação faz referência ao patrimônio ilícito construído, adquirido e movimentado pela facção criminosa, no período de dois anos.
A operação integra o planejamento estratégico da Polícia Civil por meio da operação Inter Partes, dentro do programa Tolerância Zero, do Governo de Mato Grosso, que tem intensificado o combate às facções criminosas em todo o Estado.
Renorcrim
A operação também faz parte das ações da Rede Nacional de Unidades Especializadas de Enfrentamento das Organizações Criminosas (Renorcrim). A rede reúne delegados titulares das unidades especializadas e promotores públicos dos 26 estados e Distrito Federal e é coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Diretoria de Inteligência e Operações Integradas (Diopi) da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), para traçar estratégias de inteligência de combate de forma duradoura à criminalidade.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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