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Operação Rip Money cumpre mandados contra investigados por direcionar serviços funerários em Sorriso

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A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou nesta quarta-feira (01.02) a Operação Rip Money para cumprir mandados de busca e apreensão e medidas cautelares contra três investigados de associação criminosa para direcionar pessoas falecidas a prestadoras de serviços funerários, em três cidades do norte do estado. Os mandados estão sendo cumpridos nas cidades de Sorriso, Sinop e Lucas do Rio Verde. 

A investigação começou na Delegacia da Polícia Civil em Sorriso, no ano passado, para apurar os delitos de associação criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e usurpação de função pública cometido pelos investigados, entre eles, um homem que trabalha como vigilante de um hospital público no município. 

A operação cumpre buscas domiciliares em três endereços dos investigados e também medidas cautelares que determinaram o afastamento da função de vigilante e também de se aproximar dos hospitais e dos demais investigados. 

Direcionamento de serviços 

Conforme a investigação, o vigilante se oferecia para encaminhar corpos de pessoas que faleceram nos hospitais 13 de Maio e Regional de Sorriso e nos hospitais Santo Antônio e Regional de Sinop a funerárias das cidades mencionadas. Além disso, ele cobrava um percentual de cada uma das empresas com quem tinha ‘um acordo’. 

À empresa com quem desejava negociar, o vigilante relatou em detalhes o funcionamento do esquema da associação criminosa e como negociava com as demais funerárias. 

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Depoimentos coletados durante a investigação apontaram que W.B.S. apresentou uma ‘negociação’ com uma funerária, de um percentual de 15% do valor total que a empresa cobraria para fazer um translado fora do município. Caso a pessoa que falecesse fosse sepultada no município de Sorriso, o valor fixo cobrado seria de R$ 500. 

A Polícia Civil apurou ainda que o investigado já tinha uma parceria com uma funerária de Sorriso e com outras duas de Lucas do Rio Verde e de Sinop, porém, com essas o valor cobrado era fixado em 10%, em acordo direto com os proprietários. 

A investigação apontou ainda que durante a tentativa de abrir mais uma negociação escusa com uma funerária, o investigado disse que tinha informações de quando havia óbitos nos hospitais e do estado de saúde de pacientes que estavam na UTI em estágio terminal. 

Ele contou ainda que estava ‘passando os óbitos’ dos hospitais Santo Antônio e Regional de Sinop a uma funerária já acordada, mas que tinha a intenção de passar os óbitos do Hospital Treze de Maio à funerária que denunciou o esquema. 

Abordagem a familiares

A investigação da Delegacia de Sorriso reuniu informações que demonstram que o vigilante fez negociação de direcionamento de serviços funerários de dois pacientes que ainda estavam vivos, sob o argumento de que ‘a família tem dinheiro’ e de que as pessoas estavam ‘desenganadas pelos médicos’. 

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Depois, ele explicou como deveria ser feita a aproximação das famílias em luto. Para isso, procurava se aproximar em momentos de mais sensibilidade dos familiares se passando por funcionários da Perícia Técnica Oficial (Politec-MT), a fim de ter acesso a dados pessoais e contatos telefônicos. 

O investigado também disse em certa ocasião, demonstrando alegria: “pelo desespero da família aqui, acho que veio a óbito. Já vou descer lá”, ao falar como deveria ser a abordagem aos familiares de pacientes. 

A Polícia Civil apurou também que dois proprietários de funerárias fizeram propostas ao vigilante para que os corpos dos hospitais públicos de Sinop fossem direcionados a suas empresas, o que caracterizou o crime de corrupção ativa. 

Já o vigilante é investigado por associação criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e usurpação de função pública, este último por se fazer passar por servidor da Politec. 

A operação tem como objetivo apreender materiais que possam reforçar a investigação e permitir à Polícia Civil identificar os agentes estatais que integram a associação criminosa. 

O nome da operação 

Rip é a sigla em latim para a expressão ‘requiescat in pace’, epitáfio que significa descanse em paz.

Fonte: GOV MT

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Saiba como uma ideia pode se transformar em lei

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O povo mato-grossense pode exercer diretamente o poder político por meio da iniciativa popular no processo legislativo. Na prática, isso significa que é possível ao cidadão apresentar à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) propostas que podem virar leis. Para isso, no entanto, a  Constituição Estadual prevê que o projeto de lei de iniciativa popular deve ser assinado por pelo menos 1% de eleitores residentes em pelo menos cinco municípios do estado. 

A proximidade entre a população e os parlamentares, porém, pode facilitar esse processo e resultar de forma mais rápida em leis que atendem aos anseios da sociedade. Ideias para melhorar o atendimento público em diferentes áreas, como educação, saúde ou direitos do consumidor, podem ser encaminhadas aos deputados por qualquer cidadão e virar projetos de lei.

O consultor de serviços legislativos da ALMT, Gabriel Lucas Scardini Barros, explica que o projeto de lei apresentado deve responder, primeiramente, se ele é de interesse público. Essa questão é respondida a partir da análise de uma comissão temática. Se o projeto tratar de segurança pública, por exemplo, deve ser analisado pela Comissão de Segurança Pública e Comunitária.

Seguindo um caminho estabelecido pelo  Regimento Interno , a proposta ainda passa pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que analisa se ela é constitucional. Depois, se aprovado em sessão plenária, o projeto de lei vai para o governador do estado, que tem o poder de sancionar (aceitar o projeto e publicar a lei) ou vetar (discordar do projeto e devolver aos deputados com os motivos da rejeição). 

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Ainda segundo o consultor, as discussões mais aprofundadas sobre um projeto de lei ocorrem durante as reuniões das  comissões parlamentares , que são públicas. Não há possibilidade de um projeto ir para votação em sessão sem passar antes pela análise de uma comissão.

“Costumamos falar que o plenário é o coração, onde existem os debates mais emocionais, mais passionais. Nas comissões, a gente tem um olhar mais cuidadoso, mais técnico, como se fosse o cérebro do processo legislativo”, compara Barros.

No site institucional da ALMT, é possível conhecer o perfil dos  deputados estaduais e os projetos de leis que eles já apresentaram. Todas as propostas que continuam em tramitação, ou seja, que ainda vão ser votadas, também podem ser conferidas no link  Projetos em Tramitação . 

Conhecimento das competências– Ao acompanhar e participar ativamente das atividades legislativas, porém, o cidadão deve ter a noção do que faz cada Poder, até para se prevenir de frustrações. Gabriel Barros alerta que, muitas vezes, as pessoas criam expectativas sobre ações que não cabem ao deputado estadual realizar, por depender sobretudo da vontade política do Executivo. 

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Uma dessas frustrações, segundo ele, é percebida quando se ouve a expressão de que uma “CPI terminou em pizza”. Nesse caso, pode não haver conhecimento de que o papel de uma comissão parlamentar de inquérito é investigar e depois encaminhar para as instituições responsáveis legalmente por dar continuidade ao processo. É um processo que não termina na ALMT. 

“Comissão parlamentar de inquérito é como se o deputado virasse um delegado de polícia, ele conduz o inquérito. Ninguém fala que o trabalho de um delegado de polícia termina em pizza, porque o inquérito é encaminhado para autoridades que têm a legitimidade e a prerrogativa de dar seguimento, podendo fazer uma ação penal depois”, esclarece Barros. “O resultado mais concreto que uma CPI poderia entregar seria a mudança na legislação. Muito do que existe na lei dos consignados hoje, por exemplo, são deduções da CPI dos Consignados”, conclui.



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