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Notas fiscais emitidas a partir desta segunda-feira (1º) devem conter informações sobre o tipo de pagamento

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As notas fiscais emitidas em venda e revenda de bens e mercadorias devem conter os dados sobre a forma de pagamento, quando a transação tiver sido realizada com cartão de crédito e débito ou outros meios eletrônicos. A vinculação entre o meio de pagamento e o sistema emissor do documento fiscal passou a ser obrigatória em Mato Grosso, nesta segunda-feira (01.04), para o comércio varejista.

Já nos casos de pagamentos via PIX, a vinculação será exigida a partir do dia 6 de maio de 2024.

A nova regra visa simplificar a emissão dos documentos fiscais e segue uma tendência nacional dos fiscos estaduais. Além disso, ela contribui para o combate à concorrência desleal entre empresas do mesmo segmento.

Conforme a Secretaria de Fazenda (Sefaz) a integração dos meios de pagamento com as notas fiscais será implementada e exigida de forma escalonada, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do estabelecimento. Nesta primeira etapa estão os varejistas de calçados, vestuário, artigos esportivos, óticas, brinquedos, armarinho, artigos para casa (cama, mesa e banho), além de bares, restaurantes, lanchonetes, confeitarias e padarias.

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Nas vendas realizadas por microempreendedores individuais (MEI) e em vendas realizadas de forma não presencial por meio de site ou plataforma de terceiros não será exigida a vinculação. Também estão desobrigadas da nova regra as vendas com entrega e pagamento em domicílio.

É importante ressaltar que a legislação sobre a vinculação dos meios de pagamento ao programa emissor do documento fiscal não trouxe alteração quanto à identificação do consumidor no documento fiscal. Sendo assim, os estabelecimentos devem, obrigatoriamente, informar os dados do consumidor nas compras acima de R$ 1 mil ou, quando solicitado o CPF na nota, em compras de qualquer valor, assim como nas vendas com entrega em domicílio.

Período de adaptação

A Sefaz esclarece às empresas que será concedido um período de seis meses para adaptação à norma implementada. Com isso, qualquer fiscalização realizada terá caráter orientativo, sem aplicação de penalidades.

Após o prazo estabelecido, os estabelecimentos que estiverem em situação irregular ficarão sujeitos à ação de fiscalização e penalidade caso mantenham equipamentos em desacordo com a legislação.

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Fonte: Governo MT – MT

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Detran-MT disponibiliza mais de 20 serviços de forma online para o cidadão

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Reprodução Detran-MT

Mais de 20 serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) podem ser realizados pela internet, por meio da integração de sistemas e plataformas. Antes, esses atendimentos eram feitos exclusivamente de forma presencial nas unidades do órgão.

Os serviços estão disponíveis 24 horas por dia, através do site oficial do órgão (www.detran.mt.gov.br) ou pelo aplicativo MT Cidadão. Entre os mais procurados pelos cidadãos, disponíveis de forma online, estão a renovação da Carteira Nacional de Habilitação e a emissão do Licenciamento Anual do Veículo.

Somente de janeiro a setembro de 2026, foram abertos 23.463 mil processos de renovação da Carteira Nacional de Habilitação de forma online, pelo site do Detran ou aplicativo MT Cidadão, sendo o serviço mais realizado de forma digital na área de habilitação.

A transferência digital do veículo é outro serviço bastante realizado de forma online. De janeiro a setembro de 2026, foram 10.131 mil transferências feitas pelo site do Detran ou app MT Cidadão.

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Atendimento virtual

A ampliação dos serviços digitais também é acompanhada pela oferta de diferentes canais de atendimento ao cidadão, como a Central de Atendimento Virtual do Detran, pelo telefone: (65) 3615-4800 e WhatsApp: (65) 9 9933-9318.

Somente de janeiro a setembro de 2026 foram 495.608 atendimentos automáticos pelo chatbot, 29.528 atendimentos humanos via WhatsApp e 34.864 atendimentos telefônicos.

A expansão dos serviços do Detran de forma online é uma das prioridades da atual gestão para facilitar, desburocratizar e proporcionar mais comodidade ao cidadão mato-grossense.

“Os serviços on-line representam um avanço significativo na modernização do atendimento, proporcionando mais facilidade, agilidade e comodidade ao cidadão. Nosso objetivo é ampliar cada vez mais o acesso aos serviços públicos, trazendo mais conforto e facilitando a vida da população”, destacou o presidente do Detran-MT, Gustavo Vasconcelos.

Também estão disponíveis de forma online os seguintes serviços:

•    Segunda via da CNH;

•    Troca para CNH definitiva;

•    Solicitação da Permissão Internacional para Dirigir (PID);

•    Troca para Placa Mercosul;

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•    Segunda via de CRV

•    Intenção de Venda;

•   Restituição de taxas e multas do Detran;

•    Requerimento para condutor PCD;

•    Inclusão de atividade remunerada EAR na CNH (para motoristas profissionais e de aplicativo);

•    Emissão de certidão do condutor;

•    Consulta de informações de veículos;

•    Defesa e Recurso de infração de trânsito e muitos outros.

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