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MPMT busca atuação coordenada na fiscalização do transporte escolar

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“Dos motoristas que prestaram serviço, ou foram colocados à disposição para a execução do transporte escolar em Mato Grosso, no exercício de 2020, 18 não poderiam, em hipótese alguma, atuar legalmente nesse serviço, na medida em que possuem Certidão Positiva Criminal (CPC) para os crimes de homicídio, roubo, estupro ou corrupção de menores”. A informação consta no guia orientativo destinado aos promotores de Justiça que atuam na defesa da educação, elaborado pelo Centro de Apoio Operacional (CAO) da Educação do Ministério Público Estadual (MPMT).

O objetivo do material é auxiliar os integrantes da instituição na fiscalização e acompanhamento do transporte escolar nos municípios, bem como na adoção de medidas extrajudiciais quando necessário, buscando uma atuação coordenada para garantia do acesso à educação. O guia traz informações do Relatório de Análise da Qualidade, Segurança e Conforto do Serviço de Transporte Escolar produzido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), que constatou que a prestação do serviço no estado é, muitas vezes, inadequada.

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“A Constituição Federal de 1988 assegura ao aluno da escola pública o direito ao transporte escolar, como forma de facilitar seu acesso à educação. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) também prevê o direito do aluno ao uso do transporte escolar, mediante a obrigação do Estado e municípios”, explica o coordenador do CAO da Educação, promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior, reforçando que o transporte é apontado como fator decisivo para melhorar o desempenho dos alunos com pior performance.

Segundo o guia, uma Auditoria Especial de Conformidade no Transporte Escolar realizada pelo TCE-MT fiscalizou 2.432 e 2.736 condutores, em 141 prefeituras, e registrou as condições impróprias em que o transporte escolar se realiza no Estado. “As inconformidades incluem desde a utilização de caminhões para a condução dos estudantes, até a contratação de motoristas que respondem por crimes como estupro e corrupção de menores. Portanto, o Poder Público, neste contexto, estaria lesando o direito de proteção e segurança dos alunos ao submetê-los ao transporte escolar diário prestado por condutores que possuem Certidão Positiva Criminal pela prática de qualquer tipo de crime ou, até mesmo, antecedentes criminais”, defende Miguel Slhessarenko Junior.

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Assim, conforme a promotora de Justiça coordenadora adjunta do CAO da Educação, Patrícia Eleutério Campos Dower, a ideia é que os promotores de todo o estado voltem os olhares para a situação e instaurem procedimento administrativo ou inquérito civil público para fiscalizar e acompanhar a oferta do transporte escolar ou investigar e solucionar irregularidades no serviço.

Leia o roteiro de atuação aqui.

Fonte: MP MT

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“Nossa missão como Estado é manter Cuiabá como cidade acolhedora para todos os mato-grossenses”, afirma governador Otaviano Pivetta

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No aniversário de 307 anos de Cuiabá, comemorado nesta quarta-feira (8.4), o governador Otaviano Pivetta destacou o volume de investimentos que o Governo de Mato Grosso vem destinando à capital. Somente em Cuiabá, nos últimos sete anos, os aportes alcançam R$ 6,7 bilhões, em todas as áreas, como infraestrutura, mobilidade urbana, saúde, educação, agricultura familiar.

“Cuiabá é a maior cidade do estado e com a maior população. Desde 2019, o Governo tem atuado com uma visão integrada, garantindo que a capital e todos os municípios recebam atenção e investimentos. Nosso compromisso é manter parcerias fortes com todas as cidades, preservando Cuiabá como uma cidade acolhedora para todos os mato-grossenses e brasileiros que escolheram viver aqui”, afirmou Otaviano Pivetta.

As principais intervenções em infraestrutura, que somam mais de R$ 2 bilhões ao longo dos últimos sete anos, incluem a entrega da Ponte do Parque Atalaia e mais quatro pontes de concreto, construção de viadutos, asfaltamento e restauração de avenidas, implantação do BRT, prolongamento e duplicação de corredores viários, ampliação da iluminação pública em bairros prioritários com quase 93 mil luminárias entregues pelo programa MT Iluminado, e recuperação de asfaltos no Distrito Industrial e acessos estratégicos da cidade.

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“Essas obras fazem parte de um pacote que promove o desenvolvimento urbano, gera empregos, melhora a mobilidade e conecta a capital ao interior do Estado. Além disso, mantemos ações sociais que oferecem apoio e oportunidades às famílias em situação de vulnerabilidade, reforçando nosso compromisso com a qualidade de vida de todos os moradores”, completou o governador.

Na educação, o Governo entregou sete novas escolas, incluindo quatro CEIs, com investimento de cerca de R$ 500 milhões, desde 2019, além da reforma de 25 unidades e obras em outras seis. “Garantir escolas modernas, seguras e climatizadas é investir no futuro de Cuiabá e de todo Mato Grosso. Hoje, nossas unidades estão entre as melhores do país, o que ajudou o Estado a sair do 22º para o 8º lugar no ranking nacional do IDEB, consolidando um modelo de educação que prepara os alunos para o futuro”, destacou Otaviano Pivetta.

A agricultura familiar também recebeu atenção especial, com implantação de quintais produtivos, entrega de kits de ferramentas e equipamentos, distribuição de mudas e barracas para feiras, capacitação técnica e aquisição de veículos para assistência rural. “Investir na agricultura familiar é garantir sustentabilidade, renda e qualidade de vida para muitas famílias cuiabanas, oferecendo oportunidades para que o pequeno produtor continue alimentando a cidade e contribuindo para a economia local”, reforçou o governador.

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Na saúde, a capital segue como referência para atendimentos de média e alta complexidade, com a entrega do Hospital Central, retomada das obras e modernização do Hospital Júlio Müller e do Centro Médico Infantil, além da reabertura e ampliação do Hospital Estadual Santa Casa e serviços especializados de apoio.

“Estamos fortalecendo toda a rede estadual de saúde, garantindo à capital uma estrutura moderna e eficiente para atender a população com qualidade. Cuiabá segue sendo referência para atendimentos complexos, beneficiando não apenas os cuiabanos, mas toda a população mato-grossense”, concluiu o governador Otaviano Pivetta.

Fonte: Governo MT – MT

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