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MP requer suspensão de redimensionamento da EE Nova Chance

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou nesta quarta-feira (02) com ação civil pública, com pedido liminar, requerendo a suspensão imediata do processo de redimensionamento da Escola Estadual Nova Chance, primeira e única escola estadual em Mato Grosso instituída para atender exclusivamente o sistema prisional. O MPMT solicita o restabelecimento, no prazo de 10 dias, do modelo de funcionamento centralizado, que funcionou até o final de 2020.

A medida foi adotada após comprovação de que ainda permanecem os problemas apontados no início do processo de reordenamento proposto pela Secretaria Estadual de Educação (Seduc), causando inúmeros prejuízos tanto na área educacional quanto no âmbito da execução penal.

Consta na ação que no ano letivo de 2021, a Seduc decidiu, arbitrariamente, “extinguir” o modelo de funcionamento EE Nova Chance, que até então era centralizado, e implementou um processo de redimensionamento de todas as salas anexas para unidades escolares regulares nos respectivos municípios. A mudança, conforme o MPMT, trouxe prejuízos aos reeducandos.

Entre os problemas constatados, estão a morosidade no atendimento dos documentos referentes à remição da pena; a divisão dos recursos recebidos pela EE Nova Chance para 40 unidades, que dependem da aprovação e deliberação dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar de cada escola e o fato de as escolas dos municípios atenderem crianças e adolescentes e não serem unidades exclusivas para atendimento de adultos, o que dificulta ainda mais a oferta aos reeducandos.

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De acordo com levantamento realizado pelo Núcleo de Educação nas Prisões (NEP), com a descentralização os alunos privados de liberdade têm enfrentado dificuldade em realizar matrículas, pois no atual sistema consta como “carga horária excedida” e assim não é possível computar a carga horária estudada, impedindo a progressão escolar. Além disso, há constante falta de informações aos ex-alunos quanto aos certificados, históricos escolares e carga horária.

Após o processo de redimensionamento, conforme o MPMT, dezenas de apostilas chegaram as prisões com linguagem infantil, não apropriado ao público de Educação de Jovens e Adultos (EJA) e também não adaptado às especificidades dos alunos privados de liberdade.

“Foi oportunizado à Secretaria de Estado de Educação, no decorrer do ano de 2021, comprovar o efetivo funcionamento da EE Nova Chance nos moldes em que se propôs a reorganizar, isto é, na forma descentralizada. Novamente, contudo, do que se extrai das diversas reuniões realizadas e levantamentos elaborados, os prejuízos educacionais aos alunos privados de liberdade permanecem”, ressaltaram os promotores de Justiça que assinaram a ação.

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Segundo o MPMT, a Seduc não apresentou um plano de ações apto a sanar as irregularidades e manteve o processo de reordenamento mesmo diante de todos os prejuízos causados aos alunos. Por conta disso, está violando o direito à educação e à remição de pena por estudo dos reeducandos.

A ação foi assinada pelos promotores de Justiça, Miguel Slhessarenko Júnior, que atua no Núcleo de Defesa da Cidadania, e Josane Fátima de Carvalho Guariente e José Mariano de Almeida Neto, do Núcleo de Execução Penal.

Fonte: MP MT

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“Nossa missão como Estado é manter Cuiabá como cidade acolhedora para todos os mato-grossenses”, afirma governador Otaviano Pivetta

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No aniversário de 307 anos de Cuiabá, comemorado nesta quarta-feira (8.4), o governador Otaviano Pivetta destacou o volume de investimentos que o Governo de Mato Grosso vem destinando à capital. Somente em Cuiabá, nos últimos sete anos, os aportes alcançam R$ 6,7 bilhões, em todas as áreas, como infraestrutura, mobilidade urbana, saúde, educação, agricultura familiar.

“Cuiabá é a maior cidade do estado e com a maior população. Desde 2019, o Governo tem atuado com uma visão integrada, garantindo que a capital e todos os municípios recebam atenção e investimentos. Nosso compromisso é manter parcerias fortes com todas as cidades, preservando Cuiabá como uma cidade acolhedora para todos os mato-grossenses e brasileiros que escolheram viver aqui”, afirmou Otaviano Pivetta.

As principais intervenções em infraestrutura, que somam mais de R$ 2 bilhões ao longo dos últimos sete anos, incluem a entrega da Ponte do Parque Atalaia e mais quatro pontes de concreto, construção de viadutos, asfaltamento e restauração de avenidas, implantação do BRT, prolongamento e duplicação de corredores viários, ampliação da iluminação pública em bairros prioritários com quase 93 mil luminárias entregues pelo programa MT Iluminado, e recuperação de asfaltos no Distrito Industrial e acessos estratégicos da cidade.

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“Essas obras fazem parte de um pacote que promove o desenvolvimento urbano, gera empregos, melhora a mobilidade e conecta a capital ao interior do Estado. Além disso, mantemos ações sociais que oferecem apoio e oportunidades às famílias em situação de vulnerabilidade, reforçando nosso compromisso com a qualidade de vida de todos os moradores”, completou o governador.

Na educação, o Governo entregou sete novas escolas, incluindo quatro CEIs, com investimento de cerca de R$ 500 milhões, desde 2019, além da reforma de 25 unidades e obras em outras seis. “Garantir escolas modernas, seguras e climatizadas é investir no futuro de Cuiabá e de todo Mato Grosso. Hoje, nossas unidades estão entre as melhores do país, o que ajudou o Estado a sair do 22º para o 8º lugar no ranking nacional do IDEB, consolidando um modelo de educação que prepara os alunos para o futuro”, destacou Otaviano Pivetta.

A agricultura familiar também recebeu atenção especial, com implantação de quintais produtivos, entrega de kits de ferramentas e equipamentos, distribuição de mudas e barracas para feiras, capacitação técnica e aquisição de veículos para assistência rural. “Investir na agricultura familiar é garantir sustentabilidade, renda e qualidade de vida para muitas famílias cuiabanas, oferecendo oportunidades para que o pequeno produtor continue alimentando a cidade e contribuindo para a economia local”, reforçou o governador.

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Na saúde, a capital segue como referência para atendimentos de média e alta complexidade, com a entrega do Hospital Central, retomada das obras e modernização do Hospital Júlio Müller e do Centro Médico Infantil, além da reabertura e ampliação do Hospital Estadual Santa Casa e serviços especializados de apoio.

“Estamos fortalecendo toda a rede estadual de saúde, garantindo à capital uma estrutura moderna e eficiente para atender a população com qualidade. Cuiabá segue sendo referência para atendimentos complexos, beneficiando não apenas os cuiabanos, mas toda a população mato-grossense”, concluiu o governador Otaviano Pivetta.

Fonte: Governo MT – MT

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