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MP requer suspensão de redimensionamento da EE Nova Chance

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou nesta quarta-feira (02) com ação civil pública, com pedido liminar, requerendo a suspensão imediata do processo de redimensionamento da Escola Estadual Nova Chance, primeira e única escola estadual em Mato Grosso instituída para atender exclusivamente o sistema prisional. O MPMT solicita o restabelecimento, no prazo de 10 dias, do modelo de funcionamento centralizado, que funcionou até o final de 2020.

A medida foi adotada após comprovação de que ainda permanecem os problemas apontados no início do processo de reordenamento proposto pela Secretaria Estadual de Educação (Seduc), causando inúmeros prejuízos tanto na área educacional quanto no âmbito da execução penal.

Consta na ação que no ano letivo de 2021, a Seduc decidiu, arbitrariamente, “extinguir” o modelo de funcionamento EE Nova Chance, que até então era centralizado, e implementou um processo de redimensionamento de todas as salas anexas para unidades escolares regulares nos respectivos municípios. A mudança, conforme o MPMT, trouxe prejuízos aos reeducandos.

Entre os problemas constatados, estão a morosidade no atendimento dos documentos referentes à remição da pena; a divisão dos recursos recebidos pela EE Nova Chance para 40 unidades, que dependem da aprovação e deliberação dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar de cada escola e o fato de as escolas dos municípios atenderem crianças e adolescentes e não serem unidades exclusivas para atendimento de adultos, o que dificulta ainda mais a oferta aos reeducandos.

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De acordo com levantamento realizado pelo Núcleo de Educação nas Prisões (NEP), com a descentralização os alunos privados de liberdade têm enfrentado dificuldade em realizar matrículas, pois no atual sistema consta como “carga horária excedida” e assim não é possível computar a carga horária estudada, impedindo a progressão escolar. Além disso, há constante falta de informações aos ex-alunos quanto aos certificados, históricos escolares e carga horária.

Após o processo de redimensionamento, conforme o MPMT, dezenas de apostilas chegaram as prisões com linguagem infantil, não apropriado ao público de Educação de Jovens e Adultos (EJA) e também não adaptado às especificidades dos alunos privados de liberdade.

“Foi oportunizado à Secretaria de Estado de Educação, no decorrer do ano de 2021, comprovar o efetivo funcionamento da EE Nova Chance nos moldes em que se propôs a reorganizar, isto é, na forma descentralizada. Novamente, contudo, do que se extrai das diversas reuniões realizadas e levantamentos elaborados, os prejuízos educacionais aos alunos privados de liberdade permanecem”, ressaltaram os promotores de Justiça que assinaram a ação.

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Segundo o MPMT, a Seduc não apresentou um plano de ações apto a sanar as irregularidades e manteve o processo de reordenamento mesmo diante de todos os prejuízos causados aos alunos. Por conta disso, está violando o direito à educação e à remição de pena por estudo dos reeducandos.

A ação foi assinada pelos promotores de Justiça, Miguel Slhessarenko Júnior, que atua no Núcleo de Defesa da Cidadania, e Josane Fátima de Carvalho Guariente e José Mariano de Almeida Neto, do Núcleo de Execução Penal.

Fonte: MP MT

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Assembleia e Senado celebram 50 anos da lei de Vicente Vuolo

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso e o Senado Federal realizaram, na manhã desta sexta-feira (3), uma sessão especial conjunta para celebrar os 50 anos da promulgação da Lei Federal nº 6.346/1976, de autoria do ex-senador Vicente Emílio Vuolo, que incluiu o prolongamento da malha ferroviária paulista até Mato Grosso no Plano Nacional de Viação. A sessão foi requerida pelo presidente Max Russi (Podemos) e o deputado Carlos Avallone (PSDB).

Durante a solenidade, o Fórum Pró-Ferrovia de Mato Grosso “Senador Vicente Vuolo” homenageou 50 personalidades e instituições com a “Medalha Mérito Ferrovia”. Eles contribuíram para a implantação da ferrovia no estado e reafirmou o compromisso de defender a continuidade da obra, que já alcançou Dom Aquino e tem como meta chegar a Cuiabá e Lucas do Rio Verde. 

O presidente do Fórum Pró-Ferrovia de Mato Grosso, Francisco Vuolo, afirmou que a defesa da expansão ferroviária no estado foi o grande legado do ex-senador Vicente Vuolo. Segundo ele, a luta teve origem ainda na infância do parlamentar, influenciado pelo pai, um imigrante italiano que questionava por que um país com dimensões continentais como o Brasil não era cortado por ferrovias. 

Ao assumir o mandato de deputado federal, em 1974, de acordo com Francisco Vuolo, Vicente Vuolo abraçou a proposta de prolongar a malha ferroviária até Mato Grosso, alterando o Plano Nacional de Viação por meio da Lei Federal nº 6.346/76. À época, lembrou Francisco Vuolo, o projeto era visto como inviável por grande parte da sociedade.

Foto: ANGELO VARELA / ALMT
Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Francisco Vuolo ressaltou que, além da aprovação da legislação, o ex-senador deixou encaminhados projetos estratégicos para viabilizar a ferrovia, entre eles a construção da ponte rodoferroviária sobre o Rio Paraná, considerada a maior das Américas, inaugurada em 1998. 

“Mesmo após deixar a vida pública, em 1982, Vicente Vuolo continuou defendendo a implantação da ferrovia como um compromisso de vida. Por isso, a homenagem prestada pela Assembleia Legislativa e pelo Senado Federal reconhece a trajetória de um político que iniciou sua carreira no Parlamento Estadual, foi deputado federal, prefeito de Cuiabá e senador da República”, afirmou Francisco Vuolo.

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Durante a solenidade, Francisco Vuolo também destacou a atuação do Fórum Pró-Ferrovia, criado em 2004 após a morte do ex-senador para manter viva a mobilização em favor da expansão ferroviária em Mato Grosso. 

Antes da homenagem aos 50 anos da luta pela implantação da ferrovia em Mato Grosso, o deputado Carlos Avallone destacou que a Ferrovia Senador Vicente Emílio Vuolo representa hoje o maior projeto ferroviário em execução no Brasil. Segundo ele, a primeira etapa da obra já foi concluída, com 163 quilômetros entre Rondonópolis e Dom Aquino, além do terminal da BR-070, resultado de um investimento de aproximadamente R$ 5 bilhões. 

O parlamentar ressaltou que, quando finalizada, a ferrovia terá cerca de 740 quilômetros de extensão, ligando Rondonópolis a Lucas do Rio Verde, passando por 16 municípios, incluindo um ramal para Cuiabá, fortalecendo a logística, o agronegócio, a indústria e o desenvolvimento econômico de Mato Grosso.

Foto: ANGELO VARELA / ALMT
Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Avallone afirmou que a sessão especial representa um reconhecimento à trajetória de mobilização política e institucional que tornou possível a concretização do projeto ferroviário idealizado pelo ex-senador Vicente Emílio Vuolo. Ele lembrou que Vuolo liderou, desde a década de 1960, o movimento que resultou na aprovação da Lei Federal nº 6.346/1976, responsável por incluir o prolongamento da malha ferroviária paulista até Mato Grosso no Plano Nacional de Viação. 

A irmã do ex-governador Dante de Oliveira, Inês de Oliveira, relembrou a atuação do político nas articulações que viabilizaram a ligação ferroviária entre Mato Grosso do Sul e São Paulo, etapa considerada fundamental para a chegada dos trilhos a Mato Grosso. Segundo ela, apesar de existirem convênios firmados entre os estados, o projeto enfrentava sucessivos impasses, principalmente em relação à construção da ponte rodoferroviária, o que impedia o avanço da obra.

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Inês contou que, determinado a resolver o problema, Dante de Oliveira procurou o então governador de São Paulo, Mário Covas, que o orientou a buscar apoio do então ministro José Serra e do presidente Fernando Henrique Cardoso. Com o auxílio do então vice-governador Geraldo Alckmin, Dante viajou a Brasília, onde as negociações políticas resultaram no destravamento do projeto da ponte hidroferroviária, considerada estratégica para consolidar a integração ferroviária entre os estados.

O senador Wellington Fagundes (PL) afirmou que a aprovação do novo marco legal das ferrovias no Brasil abriu caminho para uma expansão mais rápida da malha ferroviária, ao permitir a implantação de projetos por meio do regime de autorização. Segundo ele, Mato Grosso foi pioneiro na adoção desse modelo, após a Assembleia Legislativa aprovar uma emenda à Constituição Estadual que viabilizou a regulamentação do sistema. 

Foto: ANGELO VARELA / ALMT
Foto: ANGELO VARELA / ALMT

“Como resultado, o estado inaugurou o primeiro trecho ferroviário construído por autorização no país, ligando Rondonópolis a Dom Aquino. O próximo desafio é garantir a continuidade da ferrovia até Cuiabá e, futuramente, estendê-la a Cáceres, promovendo a integração entre o transporte ferroviário e a Hidrovia Paraguai-Paraná”, afirmou Fagundes. 

De acordo com o senador, essa conexão fortalecerá a logística estadual, reduzirá custos de transporte e impulsionará o desenvolvimento da região Oeste de Mato Grosso. Ele defendeu a união de esforços entre os poderes públicos para dar continuidade ao projeto, que classificou como estratégico para o futuro do estado.

Em Mato Grosso, o trecho da ferrovia até o terminal de Dom Aquino foi concluído e recebeu oficialmente a denominação de Ferrovia Estadual Senador Vicente Emílio Vuolo, conforme estabelece a Lei Estadual nº 11.582/2021, em reconhecimento à contribuição do ex-senador para a expansão da infraestrutura ferroviária no estado.



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