MATO GROSSO
Membros destacam defesa dos direitos sociais e independência funcional
MATO GROSSO
Na aula especial desta terça-feira (4) sobre a missão constitucional e a atuação do Ministério Público, os promotores de Justiça Antonio Sergio Cordeiro Piedade, Anne Karine Louzich Hugueney Wiegert, Caio Márcio Loureiro, César Danilo Ribeiro de Novais e Wesley Sanchez Lacerda destacaram a atuação na defesa dos direitos sociais e a independência funcional dos integrantes da instituição. Os palestrantes apresentaram o Ministério Público do Estado de Mato Grosso a acadêmicos da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e relataram experiências profissionais como integrantes da instituição, por meio do projeto “Ministério Público sem mistério”.
O coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT e professor da UFMT, Antonio Sergio Cordeiro Piedade, explicou que o objetivo da iniciativa é realmente apresentar o Ministério Público sem mistérios, para que os estudantes conheçam a estrutura da instituição que é a primeira a defender os direitos humanos. “Nesse cenário, hoje temos como expositores quatro valorosos colegas, cada um com sua trajetória, com a construção de sua biografia, com serviços prestados com abnegação, dedicação e espírito público. E o que forma uma instituição é esse patrimônio imaterial, é o conhecimento, o valor de cada integrante”, considerou.
Anne Karine Louzich Hugueney Wiegert falou da alegria em fazer parte do projeto e contou que tinha o sonho de ser engenheira civil, para construir pontes e estradas. Disse que mesmo sendo aprovada em primeiro lugar no vestibular para Engenharia, desistiu do curso e ingressou na faculdade de Direito para agradar os pais. Que a admiração pela carreira do Ministério Público foi despertada ainda no primeiro ano, quando participou de um júri simulado, e que no decorrer do curso pôde conhecer pouco a pouco a instituição e descobrir o princípio institucional e constitucional do Ministério Público, que é a independência funcional.
“Era essa independência que eu precisava, a liberdade do promotor de analisar e estudar o caso e decidir como agir, era isso que o meu coração buscava. Para desempenhar com todas as minhas forças e a minha alma um trabalho de acordo com as minhas convicções, sem me comprometer com uma ou outra parte, mas apenas com a minha consciência, seguindo os ditames da lei. Quando descobri esse Ministério Público, não tive mais dúvida de que era ali que eu queria estar pelo resto da minha vida profissional. Me apaixonei pelo Ministério Público que defende a vida, o acesso à educação e à saúde universal, a criança e o adolescente de abusos e da negligência, que defende o idoso, o consumidor, as pessoas com deficiência, que defende os direitos humanos de todos, que defende a sociedade”, afirmou.
Caio Márcio Loureiro mencionou como é bom poder falar sobre o que se ama, que é a carreira no Ministério Público. “O Ministério Público traz consigo a carga constitucional e o mandato outorgado pela Constituição Federal para que atue na defesa dos direitos sociais fundamentais, do regime democrático e da ordem jurídica. Não somos acusadores oficiais, pelo contrário, somos a voz da sociedade”, assinalou, reforçando como é bom ter autonomia e independência funcional.
Wesley Sanchez Lacerda contou que também não tinha o Direito como primeira opção, que tinha o sonho de ser biólogo. Recordou o período da faculdade e do exame da Ordem ao lado do pai e de quando atuou como professor de Direito ao lado da mãe, enfatizando que esses são grandes legados da profissão. Explicou que embora atue na área criminal, possui grande paixão pela área ambiental. “O único jurista que pode salvar o mundo é o ambiental”, afirmou, ponderando a particularidade do direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o único que se volta contra o titular (ser humano).
Para encerrar, César Danilo Ribeiro de Novais destacou premissas básicas para entrar no Ministério Público. “Promotor de Justiça tem que gostar de gente, viver na comarca e conhecer a realidade local”, destacou. E enalteceu que o compromisso primordial do Ministério Público é a transformação, com justiça, da realidade social. “A vida só tem um sentido, e o único sentido que a vida tem é quando investimos nossa vida na vida dos outros, ou quando encarnamos a luta dos outros como se ela fosse nossa, a luta do coletivo. Esta é a lida do promotor de Justiça: lutar pela construção contínua da cidadania e da justiça social”, garantiu.
Avaliação – Aluna do 4º ano do curso e representante do Diretório Central dos Estudantes (DCE) da UFMT, Bianka Bezerra disse estar muito feliz em ver a representatividade feminina no Ministério Público de Mato Grosso. “As falas foram uma inspiração, tenho o sonho de ser promotora de Justiça e fico contente por saber que os desafios são muitos, mas que não podemos desistir”, avaliou. Já a caloura Manuela Zanchetta, do 1º ano, agradeceu pela oportunidade e revelou que ter acesso a essas experiências e ao conhecimento repassado fará muita diferença no futuro da carreira e nas escolhas profissionais.
Fonte: Ministério Público MT – MT
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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