Lei municipal que altera prazos em doação de terreno é constitucional

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3 de novembro de 2022

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O Tribunal de Justiça rejeitou uma Arguição de Inconstitucionalidade contra uma lei do município de Alta Floresta que tratava da doação de um terreno público para a instalação de uma empresa. A decisão foi por unanimidade na sessão do Órgão Especial do dia 20 de outubro.

A empresa do setor de comunicação recebeu do município de Alta Floresta a doação de um terreno com área de 465 m² com a finalidade de construção da sede. No entanto a empresa não cumpriu no prazo estipulado pela lei, as condições para confirmar a doação, ou seja, a empresa que recebeu o terreno em doação, não construiu o prédio no prazo previsto na lei.

Posteriormente o município aprovou a lei 2.128/2013 que aumentou o prazo para o cumprimento das condições.

O Ministério Público Estadual que já estava questionando a doação do terreno na Justiça, solicitou que o Tribunal de Justiça declare inconstitucional a lei municipal de Alta Floresta n. 2.128/2013, que ampliou o prazo para comprimento das condições estabelecidas pelo ato de doação de imóveis municipais.

Ao avaliar o caso, o relator do processo, desembargador José Zuquim Nogueira, afirmou, em seu voto que “se a constituição permite a doação de bens públicos sem que tal ato implique em afronta ao princípio da supremacia do interesse público, é de se autorizar a prorrogação do prazo para o cumprimento dos encargos. Ademais, no presente caso não ficou comprovada a ocorrência de ilegalidade do ato e nem lesividade ao patrimônio público, tampouco violação ao princípio da juridicidade do procedimento”.

Número do processo: 0001892-28.2009.8.11.0007

Andhressa Barboza

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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MATO GROSSO

Mega-Sena sorteia prêmio acumulado de R$ 150 milhões nesta quarta

Publicados

60 minutos atrás

13 de outubro de 2026

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Da Redação

A Mega-Sena sorteia nesta quarta-feira (14) prêmio estimado em R$ 150 milhões . As seis dezenas do concurso 3.070 serão sorteadas a partir das 21h (horário de Brasília) no Espaço da Sorte, em São Paulo.

As apostas podem ser feitas até às 20h (horário de Brasília) de quarta em casas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo o país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.

No último concurso, foram sorteados os números 05 – 19 – 22 – 44 – 47 e 57. e nenhum apostador acertou as seis dezenas .

Calendário

Tradicionalmente, os sorteios da Mega-sena são realizados às terças-feiras, quintas-feiras e domingos. A mudança no calendário nesta semana ocorre por causa do feriado de Nossa Senhora Aparecida, celebrado na segunda-feira (12).

Entre os dias 26 e 30 de outubro de 2026, acontecerá a Mega Semana da Mega Sena. A ação promoverá cinco sorteios consecutivos correspondentes aos concursos 3076, 3077, 3078, 3079 e 3080.

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