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Lei 13.460/2017 e transparência passiva norteiam programação do Ouvidoria Day que será nesta quinta-feira no TCE-MT; inscreva-se

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A fiscalização sobre o cumprimento da lei que instituiu o Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos (13.460/2017) e o conceito de transparência passiva nortearão o debate ao longo do Ouvidoria Day, que será realizado a partir das 9h desta quinta-feira (16). A data marca o Dia do Ouvidor e será celebrada no Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) com evento online, voltado a membros de ouvidorias públicas estaduais e municipais. 

A programação conta com pronunciamentos do ouvidor-geral da Corte de Contas, conselheiro Antonio Joaquim, e do superintendente regional Controladoria Geral da União em Mato Grosso (CGU), Daniel Gontijo Mota. Haverá ainda palestras do auditor público externo Volmar Bucco Junior e do secretário-executivo da Ouvidoria do TCE-MT, Américo Corrêa. 

Na ocasião o conselheiro Antonio Joaquim discorrerá sobre a quarta etapa do projeto Ouvidoria para todos, que, desde 2021, vem orientando os jurisdicionados sobre o atendimento à Lei 13.460/2017 e a implantação destas unidades. Já o superintendente da CGU, Daniel Gontijo Mota, falará sobre a Rede Nacional de Ouvidorias como fator de integração para a melhoria da gestão e do atendimento ao cidadão.  

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Em sua palestra, o auditor Volmar Bucco Junior vai apresentar informações sobre Mato Grosso, compiladas no Radar da Transparência Pública, com enfoque na transparência passiva, ou seja, atendimento a requerimentos de informações feitas por cidadãos. O secretário Américo Corrêa, por sua vez, lançará o “Tricotando sobre Ouvidoria”, diálogo online trimestral realizado entre o Tribunal e os jurisdicionados a partir deste ano.

O evento será transmitido de 9h às 11h30 pelo canal do TCE-MT no YouTube (Clique aqui) e as inscrições podem ser feitas aqui. A participação garante certificado.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

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Lista de contemplados do Residencial Comodoro será divulgada por etapas

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, divulgará a lista de contemplados do Residencial Comodoro por etapas. A previsão é que os primeiros 200 nomes definitivos dos beneficiários do Programa Casa Cuiabana destinados ao empreendimento sejam publicados até a primeira quinzena de novembro.

O processo de entrega do empreendimento será conduzido em três etapas: 200 contemplados na primeira fase, 200 na segunda e 100 na terceira, totalizando 500 famílias atendidas. As obras seguem em andamento: o Comodoro I está com 78,85% de execução, o Comodoro II, com 63,15%, e o Comodoro III, com 48,72%.

De acordo com a secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher, a divulgação depende apenas da aprovação final da Caixa Econômica Federal (CEF). O processo sofreu atrasos em decorrência da greve de quase 30 dias da instituição, que impactou os prazos de análise, resposta e aprovação dos processos. “Estamos aguardando só uma resposta final dos últimos dossiês para publicar essa lista”, explicou.

Após a divulgação dos nomes, a Secretaria dará início ao Trabalho Técnico Social com as famílias habilitadas. A etapa inclui o sorteio das unidades habitacionais, a realização de checklist dos apartamentos e outras ações necessárias até a assinatura dos contratos.

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“Nessa etapa, eles vão conhecer o empreendimento, entrar nos apartamentos, ver o terreno, a obra, como funciona e qual é o tamanho do apartamento. Depois disso, haverá o sorteio para definir em qual unidade cada um vai ficar. E, caso haja interesse mútuo, os contemplados poderão realizar trocas de unidades entre si. A assinatura dos contratos ocorre somente depois da definição das unidades e da conclusão das etapas”, afirmou Michelle.

A entrega definitiva das moradias está condicionada à conclusão de 100% das obras, à aprovação da Caixa Econômica Federal e à assinatura dos contratos. Uma reunião entre a Prefeitura e a instituição financeira, prevista para o final de novembro, deverá definir o novo cronograma de entrega das três etapas do Residencial Comodoro, que totaliza 500 unidades, além de estabelecer um novo prazo para a entrega do Residencial Tijucal, que conta com 192 apartamentos e também está com as obras em andamento.

Etapas anteriores

O Programa Casa Cuiabana recebeu 83.991 inscrições entre julho e setembro de 2025, das quais cerca de 45 mil foram deferidas. Em dezembro, um sorteio selecionou mil candidatos, sendo 500 titulares e 500 reservas. Nos meses seguintes, os sorteados foram convocados para apresentar a documentação, passaram por análise de compatibilidade, tiveram prazo para apresentar recursos e foram orientados quanto à assinatura da Declaração de Beneficiário.

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Em abril de 2026, um novo sorteio selecionou 500 candidatos para preencher vagas abertas após eliminações. Esses contemplados foram destinados ao Residencial Tijucal, já que as vagas do Comodoro haviam sido preenchidas no primeiro sorteio. Em maio, foi publicada a primeira lista de desclassificados, incluindo casos analisados após a apresentação de recursos. Os candidatos que não constam nessa relação não têm confirmação automática de contemplação, pois parte dos processos ainda aguarda retorno da Caixa Econômica Federal.

 



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