Governador envia PEC para regularizar criação de parques estaduais em MT

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7 de dezembro de 2022

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Com o objetivo de garantir efetiva proteção ao meio ambiente, o governador Mauro Mendes propôs Projeto de Emenda Constitucional (PEC) à Assembleia Legislativa que visa regularizar a criação de parques estaduais em Mato Grosso.

O documento foi enviado nesta quarta-feira (07.12) e será analisado pelos deputados estaduais.

A PEC prevê que a criação de novos parques estaduais só poderá ocorrer após a regularização de 80% das unidades de conservação já criadas.

A medida visa garantir que a possível criação de novos parques ocorra dentro dos requisitos previstos na Constituição, de forma a assegurar que a preservação dos biomas mato-grossenses ocorra de fato, e não só no papel.

Conforme o documento, o Sistema Estadual de Unidades de Conservação abrange 47 unidades, entre parques estaduais, reservas, áreas extrativistas, estações ecológicas, entre outras, que somam mais de 2,8 milhões de hectares, parte delas criadas em territórios públicos e outras em áreas privadas.

“Contudo, passados mais de 20 anos da criação, somente 7,3% desse território possui regularização fundiária […] Assim, culminando a falta de implementação das Unidades de Conservação do Estado de Mato Grosso há mais de 20 anos, tem induzido uma falsa proteção ao meio ambiente regional, uma vez que muitas dessas áreas existem no papel, legalmente instituído pelo Poder Público, sendo que, na prática, não ocorreu a integral e concreta ação de preservação/conservação, principalmente pela coexistência de áreas privadas nos limites da Unidade de Conservação”, diz trecho.

O projeto expõe que a maioria dos proprietários das terras que foram convertidas em unidades de conservação nunca foram indenizados, o que contraria a Constituição.

“A constituição de unidade de conservação, sem a devida previsão de regularização fundiária gera um quadro de caos econômico, financeiro, social e administrativo, que muitas vezes leva ao Judiciário a tentativa de solucionar a problemática criada, como ocorre, por exemplo, com os Parques Estaduais Serra de Ricardo Franco e Cristalino”, afirma.

A PEC também destaca que boa parte desses parques foram criados sem qualquer previsão orçamentária para sua implementação e gestão, “tornando inócua a lei protetiva”. “É chegado o momento de revisar essas normativas que somente criaram verdadeiras ‘unidades de papel’, permitindo assim, uma governança ecológica de resultados práticos e não meramente formais”.

Desta forma, o projeto prevê que novas unidades de conservação só possam ser criadas após a regularização de 80% dos parques já existentes, “conjuntamente com a disponibilização de dotação orçamentária necessária para a completa e efetiva indenização aos proprietários afetados”.

“Assim, necessário o presente Projeto de Emenda Constitucional para se instituir um gatilho de segurança para a criação de novas UC’s no Estado, prevalecendo a primazia do meio ambiente para as futuras gerações, estas que muitas vezes não têm voz no presente”, completa o documento.

Fonte: GOV MT

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MATO GROSSO

ALMT tem homenagens aos servidores, sessões plenárias e reuniões de comissões

Publicados

8 horas atrás

23 de outubro de 2026

Por

Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) concentra, entre terça-feira (27) e quinta-feira (29), uma série de atividades que incluem homenagem aos servidores públicos, votação de propostas nas comissões, sessões plenárias e audiências públicas. A agenda também prevê reunião da CPI da Saúde e a instalação de uma Câmara Setorial Temática (CST) voltada à cadeia produtiva do baru, além da primeira reunião da CST Indígena.

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso concentra, entre terça-feira (27) e quinta-feira (29), uma série de atividades que incluem homenagem aos servidores públicos, votação de propostas nas comissões, sessões plenárias e audiências públicas. A agenda também prevê reunião da CPI da Saúde e a instalação de uma Câmara Setorial Temática voltada à cadeia produtiva do baru, além da primeira reunião da CST Indígena.

Segunda-feira (26)

Sem atividades até o fechamento desta edição.

Terça-feira (27)

Às 10 horas, a Mesa Diretora e a Secretaria de Gestão de Pessoas realizam uma solenidade em comemoração ao Dia do Servidor Público. As homenagens serão feitas no Plenário das Deliberações Dep. Rene Barbour.

Às 10 horas, na sala Deputado Oscar Soares, 227, a Comissão de Relações Internacionais, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Institucional realiza reunião ordinária presencial e remota para discutir e votar proposições que estão sob análise da comissão.

No mesmo horário, às 10 horas, mas na sala Deputada Sarita Baracat, 226, a reunião é da Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso à Pessoa Com Deficiência.

Às 14h30, tem reunião ordinária presencial e remota da Comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Ela está marcada para a sala de Reuniões das Comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Em seguida, às 16 horas, a reunião é com a Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transportes. Ela está marcada para a sala de Reuniões das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Quarta-feira (28)

Às 9 horas e às 13 horas, os deputados voltam a se reunir no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour para sessão ordinária (presencial e remota).

Às 14 horas, a CPI da Saúde realiza reunião ordinária. A Comissão Parlamentar de Inquérito foi criada para investigar atos praticados pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, ante a diversas denúncias de irregularidades em licitações no período de 2019 a 2022. A CPI foi sugerida pelo deputado Wilson Santos (PSD). Ele é o presidente da comissão. A reunião está marcada para a sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Quinta-feira (29)

Às 10 horas, acontece a instalação da Câmara Setorial Temática – CST Cadeia Produtiva do Baru. A CST foi sugerida pelo deputado Dilmar Dal Bosco (União). Ela tem o prazo de 180 dias para propor políticas públicas voltadas ao desenvolvimento, o fortalecimento da cadeia produtiva do baru e a agregação de valor e inserção nos mercados nacional e internacional, consolidando Mato Grosso como protagonista da bioeconomia brasileira. A reunião está marcada para a sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Às 14 horas, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realiza audiência pública apresentação das Metas Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) referentes ao 2º quadrimestre de 2026. A reunião será na sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Às 14 horas, a Câmara Setorial Temática – CST Indígena – realiza sua primeira reunião ordinária. Ela é de autoria do deputado e presidente da Assembleia Legislativa Max Russi (Pode). A câmara é instrumento de diálogo institucional, formulação de propostas, acompanhamento e fortalecimento das políticas públicas destinadas aos povos originários do Estado, pelo prazo de 180.

Sexta-feira (30)

Ponto Facultativo em homenagem ao Dia do Servidor Público, comemorado no Dia 28.

As atividades definidas na agenda podem sofrer alterações durante a semana.

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