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Frente Parlamentar debate projetos ambientais que impactam o agronegócio em MT

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A Frente Parlamentar da Agropecuária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso discutiu, nesta terça-feira (17), cinco pautas de interesse do setor produtivo, durante reunião na sede da Famato, em Cuiabá. Entre os temas, estão projetos sobre áreas úmidas, direitos dos animais, a cobrança da Taxa de Controle e Combate aos Incêndios (Tacin) . 

Também foi debatido a realização de estudos sobre os murundus (pequena elevação de terra arredondada, típica de regiões de savana e áreas de transição como o Cerrado brasileiro). Presente na reunião, o governador em exercício, deputado estadual Max Russi (Podemos), destacou a importância da Frente Parlamentar da Agropecuária na discussão e no aperfeiçoamento de projetos de interesse do setor produtivo, em parceria com a Assembleia Legislativa.

“Com a proximidade do encerramento da atual Legislatura e do ano é o período em que diversas propostas precisam ser analisadas para evitar que sejam arquivadas”, disse Russi. O governador ressaltou a necessidade de participação ativa do setor nas discussões, apresentando demandas e sugerindo alterações que contribuam para melhorar os projetos.

Ele também disse que o Governo do Estado e o Legislativo estadual estão abertos ao diálogo com os representantes do agronegócio, para construir medidas que fortaleçam a atividade produtiva em Mato Grosso. Sobre o projeto que trata das áreas úmidas, Russi afirmou que as dúvidas e divergências apresentadas pelo setor agropecuário deverão ser debatidas nas próximas semanas, com o objetivo de construir um consenso.

Ele afirmou que a Assembleia Legislativa pretende pautar a proposta assim que houver entendimento entre as partes, garantindo segurança aos produtores e contemplando as preocupações do Fórum. 

O governador em exercício também informou que o governo deve encaminhar, nos próximos dias, um projeto relacionado à cobrança retroativa a taxa do Tacin, após decisão judicial que autorizou os estados a cobrar valores referentes aos últimos cinco anos. A proposta será discutida pelos deputados e deverá contar com a participação do Fórum Agropecuário para possíveis ajustes.

O diretor-executivo do Fórum Mato-grossense da Agropecuária, Xisto Bueno, defendeu que a Assembleia Legislativa adie a votação do Projeto de Lei (PL) 845/2026, de autoria dos deputados Dr. Eugênio (Republicanos), Valmir Moretto (Republicanos) e Max Russi, que estabelece regras para a caracterização, proteção, preservação e conservação das áreas úmidas de Mato Grosso.

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Segundo Bueno, essa proposta foi elaborada com base em estudos realizados nas regiões do Araguaia e Guaporé, com participação da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), que fundamentaram uma resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema). Embora considere positiva a iniciativa de transformar a resolução em lei para garantir segurança jurídica, Xisto ponderou que as regras ainda não foram testadas na prática e podem gerar dificuldades na sua aplicação.

Ele também destacou a existência de outro estudo em andamento sobre o tema e defendeu que o projeto não seja votado até que haja maior clareza sobre seus impactos e a operacionalização das medidas.

O diretor executivo também chamou a atenção para a ausência dos murundus no estudo realizado pela UFMT, destacando que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) considera essas formações áreas que exigem cuidados especiais, havendo até a possibilidade de enquadrá-las como Áreas de Preservação Permanente (APPs). Para ele, é necessário aprofundar os estudos e reunir comprovação científica sobre os possíveis impactos da exploração dessas áreas antes de estabelecer restrições ou autorizações.

Em relação a outra proposta discutida na reunião, Xisto Bueno pediu a retirada de pauta ou a apresentação de um substitutivo integral ao Projeto de Lei (PL) 1836/2023, de autoria do deputado Eduardo Botelho (União), que institui o Código de Direitos dos Animais, em tramitação na Assembleia Legislativa.

Segundo ele, a proposta não diferencia adequadamente os animais domésticos de criação, como bois, cavalos e galinhas, daqueles destinados à companhia e estimação. Xisto alertou que essa falta de distinção pode levar à aplicação de regras e exigências voltadas aos animais de estimação à atividade pecuária, gerando dificuldades para os produtores rurais.

O representante do setor agropecuário argumentou que, embora os cuidados previstos no projeto sejam pertinentes para animais de estimação, eles não podem ser aplicados indistintamente aos animais de produção, que possuem características e finalidades diferentes. Na avaliação de Xisto, a aprovação do texto na forma atual poderá trazer prejuízos à cadeia produtiva e aumentar os custos de produção, impacto que, ao final, poderá ser repassado à população por meio do encarecimento dos produtos.

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Outra matéria na pauta de discussão na reunião foi à Taxa de Controle e Combate aos Incêndios (Tacin), instituída pela Lei nº 9.067/2008. Segundo ele, a cobrança foi suspensa após questionamentos judiciais sobre sua constitucionalidade, mas posteriormente foi considerada legal, permitindo ao governo cobrar os valores retroativos dos últimos cinco anos.

Xisto Bueno disse que após articulação do setor produtivo, com participação do deputado Max Russi, o governo encaminhou à Assembleia Legislativa uma proposta de anistia dos débitos anteriores, prevendo a retomada da cobrança a partir de 2027.

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), de acordo com Xisto Bueno, se comprometeu a elaborar um novo cálculo para a taxa, após diálogo com representantes do setor agropecuário. Segundo ele, a minuta do projeto foi apresentada e discutida com os representantes. O diretor-executivo ressaltou que, pelas regras atuais, a cobrança tem valor mínimo de três Unidades Padrão Fiscal (UPFs), mas não estabelece um limite máximo, o que pode resultar em valores elevados para os contribuintes.

O deputado Ondanir Bortolini – Nininho (Republicanos) – afirmou que a Frente Parlamentar da Agropecuária é importante para acompanhar a tramitação de projetos na Assembleia Legislativa e evitar a aprovação de propostas que, segundo ele, não condizem com a realidade do setor e podem gerar prejuízos aos produtores rurais. 

O parlamentar ressaltou que é necessário manter atenção às matérias em discussão para impedir a criação de regras que tragam dificuldades desnecessárias ao segmento agropecuário.

Como exemplo, Nininho citou uma proposta que proibia o uso de correntão no desmatamento de áreas com autorização ambiental. Para ele, cabe ao proprietário rural, respeitando as licenças e exigências dos órgãos ambientais, decidir qual método utilizar na propriedade. 

“O uso do correntão pode facilitar o aproveitamento do material lenhoso destinado à produção de biomassa pelas indústrias, além de reduzir os custos da operação. Esse procedimento pode custar entre R$ 150 e R$ 200 por hectare, outros métodos podem ultrapassar R$ 1 mil para realizar o mesmo serviço”, afirmou o parlamentar.



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Profissionais e estudantes de Comunicação se reúnem na ALMT e discutem cobertura responsável nos casos de violência contra a mulher

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A Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa de Mato Grosso promoveu, nesta terça-feira (17), a capacitação “Noticiar sem Vitimizar”. Com a meta de levar profissionais da imprensa a uma reflexão sobre práticas para uma abordagem responsável, o debate reuniu estudantes de jornalismo e profissionais interessados ou que já fazem a cobertura de casos de feminicídios. 

A procuradora da Mulher, Franciele Brustolin, disse que o evento nasceu da percepção de que “a pauta da violência contra a mulher tem muitos gargalhos e  um deles é a forma de como comunicar a agressão contra a mulher e o feminicídios. A partir desse ponto trabalhamos com a capacitação para a área de comunicação para evitar a revitimização contra a mulher, focar em falas que não a deixa revimizada e na responsabilização do autor, mostrar qual a pena, para que aqueles que pensa em cometer esse crime, saiba o que o espera”. 

A secretária de Estado de Assistência Social e vice-governadora eleita, Gisela Simona (União), disse que “a conduta que leva ao feminicídio não pode ser naturalizada e fazer um espetáculo aumenta a dor dessa mulher”. Já a Coronel PM  Giselle Paes lembrou que “a violência contra a mulher não um problema de polícia, mas de toda a sociedade”. 

A diretora da Escola do Legislativo, Marcela Vieira lembrou que a “comunicação pode destruir vidas e o evento é um legado que essa Casa de Leis e o governo e todos os presentes querem deixar. Um olhar para a violência contra a mulher sem reforçar estereótipos e com um olhar para além, um olhar com foco na solução do problema e não na revitimização de quem a sofreu”.    

Conduzida pelas jornalistas e mestres em Comunicação, Deyse Boroviec, servidora da Assembleia Legislativa e Nara Assis, servidora do governo do estado, a capacitação abordou diretrizes e boas práticas para evitar a revitimização e a glamourização da violência, preservar a dignidade das vítimas e contribuir para a conscientização e a prevenção. Ou seja, discutiu formas de tratar o tema com responsabilidade, considerando os impactos da cobertura jornalística sobre vítimas, familiares e a sociedade.

A forma como um feminicídio é noticiado pode reforçar estereótipos e expor vítimas e familiares ou, ao contrário, ajudar a contextualizar a violência de gênero como um problema social que precisa ser enfrentado. Por isso, as jornalistas destacaram a responsabilidade da imprensa na construção de uma abordagem que contribua para a conscientização da sociedade e para a prevenção de novos casos. Quando a tragédia dela vira espetáculo, ela e vítima pela segunda vez. E uma mulher que vê que a violência sofrida por outra, o feminicídio, foi espetacularizado, pode perder a vontade de denunciar”, citou Deyse.  Ela lembrou ainda que a violência doméstica está na estrutura social, como resquício do patriarcado que dividiu mulheres entre as respeitáveis e as não respeitáveis, uma conduta social que o feminismo tenta combater.  

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“Uma cobertura jornalística séria, responsável dos casos de feminicídios deve ir além do relato do crime, evitando a revitimização e a exposição indevida das vítimas e de seus familiares, disse Nara Assis. De acordo com, ela necessária uma cobertura que tenha um olhar para a vítimas, seus familiares e para a construção de uma sociedade mais humana, é a que ajude a o leitor a compreender as causas e os contextos da violência contra as mulheres e, sobretudo, fortaleça a conscientização e a prevenção de novos casos”, explicou 

A atividade teve como foco a apresentação de tese de mestrado sobre a temática e levou os presentes a uma reflexão sobre como substituir, na prática, manchetes, leads e textos que revitimizem a mulher por manchetes, leads e textos que tratem o autor da violência como autor da violênciae a vítima como vítima. Uma oficina envolveu os presentes na descoberta de novas narrativas para falar da violência contra elas. 

De acordo com Deyse e Nara Assis, frase como “ele não aceitava o fim do relacionamento”; ele perdeu a cabeça; cego de ciúmes; cometeu o crime por amor; agiu em momento de loucura, são exemplos de uma comunicação que diminui o impacto do crime praticado. Outras como bêbado matou a companheira; bom pai; bom marido, cidadão de bem; empresário exemplar, buscam justificar o ato criminosos e todas  revtimizam a vítima. 

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Ou seja, explicaram as palestrantes, a violência contra a mulher não pode ser explicada por amor, ciúme, álcool, loucura ou inconformismo com o fim de um relacionamento. Nenhuma circunstância, característica pessoal ou posição social do autor deve ser utilizada para minimizar a violência praticada. Comunicar com responsabilidade é reconhecer a vítima em sua dignidade, não culpabilizá-la, não romantizar a violência e atribuir ao agressor a responsabilidade por seus atos.

Sugestões de substituição de expressões

Foto: Reprodução/Assembleia Legislativa – MT

Outras expressões e alternativas para uma comunicação não revitimizante

Foto: Reprodução/Assembleia Legislativa – MT

Princípios para uma comunicação que não revitimize

Uma comunicação responsável deve:

Não justificar: ciúme, álcool, drogas, término de relacionamento ou conflitos não justificam a violência.

Não romantizar: violência não é prova de amor, paixão ou descontrole emocional.

Não culpabilizar: escolhas, comportamentos, roupas, horários ou decisões da vítima não justificam a agressão.

Não desqualificar: a história de vida, a profissão, a reputação ou a condição familiar do agressor não devem ser utilizadas para relativizar o crime.

Não reduzir a vítima ao crime: preservar sua identidade, história, dignidade e humanidade.

Responsabilizar o autor: colocar no centro da narrativa quem praticou a violência e a conduta que foi praticada.

Frases de impacto para campanhas e materiais educativos

Violência não é amor. Ciúme não é justificativa. Crime não é descontrole.

O término de um relacionamento não autoriza a violência.

Não existe justificativa para a violência contra a mulher.

A reputação do agressor não apaga a violência praticada.

O álcool não é o autor do crime. A responsabilidade é de quem pratica a violência.

Não transforme violência em paixão. Não transforme crime em tragédia amorosa.

A vítima não provoca a violência. O agressor é responsável por seus atos.

A linguagem também pode revitimizar. Escolha palavras que não reproduzam a violência.

Não precisamos conhecer a vida da vítima para reconhecer seu direito à dignidade e à proteção.

Antes de publicar, pergunte: minha narrativa responsabiliza o agressor ou procura justificar sua violência? Se a resposta for sim, mude a narrativa. 



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