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Dia do Consumidor: Poder Judiciário de Mato Grosso atua na garantia de direitos

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O Dia do Consumidor é marcado pela data de 15 de março, quando os direitos do consumidor foram reconhecidos formalmente pelo presidente norte-americano John Kennedy, em 1962. Passados mais de 60 anos, a garantia de direitos do consumidor se ampliou e se consolidou com a promulgação de novas leis, como o Código de Defesa do Consumidor, de 1990, e a atuação das decisões e jurisprudências do Poder Judiciário.
 
Nesse período, é importante falar sobre os direitos do consumidor e alertar a população para que as relações de consumo sejam sempre efetivadas dentro das normas legais, com amparo aos consumidores quando algo de errado acontece. Para isso, o Poder Judiciário de Mato Grosso atua diariamente, em especial no sistema dos juizados especiais, que comporta também as Turmas Recursais.
 
As Turmas Recursais atuam como colegiados de segundo grau dos juizados especiais, onde as partes podem ingressar com recursos quando não ficam satisfeitas com a decisão proferida pelo juízo. Os juizados especiais, por sua vez, são divididos na esfera cível e criminal, abrangendo causas que não excedam 40 salários mínimos, em âmbito cível, e infrações penais de menor potencial ofensivo, no caso dos juizados especiais criminais.
 
Atualmente, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso funcionam três Turmas Recursais com quatro juízes cada, totalizando 12 magistrados e magistradas que julgam cerca de 16 mil processos atualmente em tramitação. Aproximadamente 60% desses processos que tramitam nas Turmas Recursais envolvem direito do consumidor.
 
“Não existe forma mais legítima de atuar na defesa e proteção dos consumidores do que determinando que seja cumprida a lei, que é o Código de Defesa do Consumidor. O Poder Judiciário vem no momento em que o consumidor não tem mais onde se socorrer, em muitas questões de consumo que não são solucionadas administrativamente, só resta o Poder Judiciário”, destaca a juíza Jaqueline Cherulli, titular do gabinete 4 da 1ª Turma Recursal.
 
A 1ª Turma Recursal é composta pelos juízes: Gonçalo Antunes de Barros Neto, Walter Pereira de Souza, Luís Aparecido Bortolussi Júnior, além da juíza Jaqueline Cherulli.
 
A 2ª Turma Recursal é composta pela juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte e pelos juízes Antônio Veloso Peleja Júnior, Antônio Horácio da Silva Neto e João Alberto Menna Barreto Duarte.
 
A 3ª Turma Recursal é composta pela juíza Valdeci Moraes Siqueira e pelos juízes Valmir Alaércio dos Santos, Hildebrando da Costa Marques e Aristeu Dias Batista Vilella.
 
No ranking das empresas que mais geram recursos para as Turmas Recursais do TJMT estão as concessionárias de serviços públicos, principalmente as de energia elétrica, e empresas aéreas.
 
Veja alguns exemplos de direito do consumidor:
 
Ser ressarcido por produtos queimados ou danificados em quedas de energia pelas companhias elétricas;
Em casos de cancelamento de passagens aéreas, pacotes ou serviços turísticos, a menos de 29 dias do embarque, a multa não pode ultrapassar 20% do valor pago;
Ser ressarcido pelo valor em dobro e corrigido em casos de cobranças indevidas;
Não ser cobrado insistentemente ou de maneira vexatória por empresas;
Suspender uma vez no ano o serviço de TV a cabo e telefonia (fixa e móvel) sem custo adicional;
Utilizar a passagem de ônibus interestadual por até um ano, caso não possa viajar na data comprada;
Utilizar a passagem aérea de volta mesmo que não tenha embarcado na passagem de ida;
Desistir de compras feitas pela internet ou telefone em até 7 dias;
 
As Turmas Recursais e os juizados especiais de Cuiabá estão localizados no Complexo dos Juizados Especiais Desembargador José Silvério Gomes, na Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo, próximo ao Fórum de Cuiabá.
 
Os consumidores que precisarem dos serviços da Justiça podem ir pessoalmente ao Complexo ou entrar em contato pelo número (65) 3648-6850.
 
#Paratodosverem
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagem: arte gráfica digital de fundo azul com pintas brancas, ao centro o desenho de duas sacolas amarela e azul, três desenhos de pequenas estrelas amarelas e escrito “Dia do consumidor”, abaixo uma listra azul marinho 15/03. Assina a peça o logo do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
 
Mylena Petrucelli
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Governo de MT leva assistência emergencial no Parque Nacional do Xingu, após incêndio destruir moradias

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O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), realizou nesta sexta-feira (3.10) uma ação emergencial na aldeia Tanguro, no município de Querência, Território Indígena do Xingu, etnia Kalapalo.

A iniciativa levou apoio às famílias atingidas por incêndio registrado nesta semana. O fogo começou após uma criança brincar com um isqueiro, o que rapidamente provocou a queima de duas ocas e duas motocicletas, além de todos os pertences que estavam dentro. A idosa Kanualu Kalapalo sofreu queimaduras no braço, mas está sendo cuidada pela comunidade e passa por recuperação.

Para minimizar os prejuízos materiais, o Governo do Estado entregou 27 cestas básicas, 39 kits de limpeza, 20 redes de dormir, 10 caixas d’água, dois rolos de lona grossa e dezenas de sacos de roupas doadas.

Ação levou apoio às famílias atingidas por incêndio registrado nesta semana, na aldeia Tanguro, em Querência – Foto por: Junior Silgueiro

A primeira-dama de Mato Grosso e madrinha dos povos indígenas, Virginia Mendes, destacou a sensibilidade do Governo em atender prontamente às demandas sociais, especialmente em territórios tradicionais.

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“Desde o primeiro momento, pedi que nossa equipe se mobilizasse para levar ajuda às famílias da aldeia Tanguro. Nosso papel é cuidar das pessoas, especialmente nos momentos mais difíceis, e garantir que os povos indígenas de Mato Grosso sejam sempre acolhidos com respeito e solidariedade”, afirmou Virginia.

Foto Junior Silgueiro

Durante a ação, Kemeya Kalapalo, filho da idosa, destacou a importância do apoio recebido.

“Foi muito bom que vocês trouxeram as cestas básicas, caixas d’água e roupas para ajudar. Meu sobrinho estava brincando com isqueiro, tocou no palha da oca e pegou fogo, queimando todos os objetos, redes e pertences. Eram duas famílias, cerca de 16 pessoas morando na casa. Minha mãe também se queimou no braço, mas já está melhorando com remédio tradicional. Agradeço ao Governo do Estado pela ajuda e apoio que recebemos”, disse Kemeya.

Foto Junior Silgueiro

O secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania, Klebson Gomes, ressaltou que a Setasc tem atuado de forma rápida para apoiar comunidades em situações emergenciais.

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“Nosso compromisso é estar presente quando a população mais precisa. Essa entrega é uma forma de amenizar os danos materiais causados pelo incêndio e garantir que as famílias tenham suporte para recomeçar com dignidade”, afirmou o secretário.

A ação emergencial da Setasc, em parceria com a Defesa Civil de Mato Grosso, demonstra o compromisso do Governo de Mato Grosso em garantir apoio imediato às comunidades tradicionais em momentos de dificuldade, reafirmando o respeito e a parceria com os povos indígenas do Xingu.

 

Fonte SETASC

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