MATO GROSSO
Credencial de estacionamento para idoso pode ser emitida de forma online
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“Esta é mais uma ação que visa facilitar o acesso do cidadão aos serviços públicos, eliminando a necessidade de deslocamento físico para conseguir obter sua credencial”, explica o presidente do Detran-MT, Gustavo Vasconcelos.
O coordenador de Renach no Detran-MT, Ricardo da Costa Pereira, acrescenta: “Antes, a emissão da credencial era feita pelas secretarias de trânsito nos municípios que têm seu trânsito municipalizado, como permissão para estacionar em vagas prioritárias, de idoso ou de pessoa com deficiência. Agora é possível emitir essa credencial de forma digital e sem custos, já libera na hora, e você consegue imprimir e deixar no para-brisa do veículo para utilizar as vagas preferenciais de idoso”.
A credencial de estacionamento é um documento obrigatório para uso de vagas de estacionamento especiais, destinadas às pessoas com mais de 60 anos ou pessoas com deficiência. Essas vagas são indicadas por pintura no chão ou placas, tanto nas ruas e em locais públicos quanto em comércios, shoppings, hospitais e outros estabelecimentos.
Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, obrigatoriamente, a credencial no painel do veículo, ou em local visível para efeito de fiscalização. O uso de vagas em desacordo caracteriza infração prevista no Art. 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro.
Atualmente está disponível a emissão online de credencial de estacionamento somente para pessoas com mais de 60 anos, em breve terá a opção para pessoas com deficiência.
Para emitir sua credencial de estacionamento, o motorista deve ter mais de sessenta anos e CNH ativa. Preenchendo esses pré-requisitos, o serviço pode ser solicitado pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou pelo Portal de Serviços do Senatran, aqui.
Os condutores devem possuir cadastro no portal GOV.BR, conta prata ou ouro, para acessar a Carteira Digital de Trânsito.
Confira passo a passo
Pelo App da CDT: clique no item “Condutor”, na tela inicial. Dentro desta sessão, vai aparecer a opção “Credencial de Estacionamento”. Em seguida, vai aparecer uma tela explicando o que é a credencial e o botão para emiti-la. Neste momento, há o lembrete de que é preciso ter a conta Prata ou Ouro no Gov.Br.
Você deve selecionar a opção “Baixar Credencial”. Na próxima tela, o app exibe os termos e condições de uso da credencial, que você deve ler e, concordando, confirmar que está de acordo, para depois acionar o botão “baixar credencial de idoso”. Dessa forma, aparecerá a credencial com todas as informações que a compõe e o QR Code. Você poderá compartilhar o documento (ou salvar no seu dispositivo) para a devida impressão. E pronto, você já pode manter a credencial no local recomendado do seu veículo.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
TCE vai propor mudança na Lei de Licitações para acelerar retomada de obras paralisadas
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, anunciou que vai encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta para alterar a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), com o objetivo de facilitar a retomada de obras paralisadas.
A principal mudança prevê que empresas locais possam ser contratadas para concluir obras interrompidas, mesmo sem terem participado da licitação original, desde que atendam aos critérios previstos no edital.
Segundo o TCE, Mato Grosso possui 2.705 obras municipais paralisadas, que somam cerca de R$ 3,6 bilhões em investimentos. Destas, 1.705 estão interrompidas há mais de 90 dias, com maior concentração em Várzea Grande, Barra do Bugres e Rondonópolis.
Sérgio Ricardo também informou que as obras paralisadas passarão a integrar a análise das prestações de contas das prefeituras. Os gestores deverão informar o motivo da paralisação, os valores investidos e a empresa responsável pela execução.
O anúncio foi feito durante reunião transmitida ao vivo nesta quarta-feira (22). A proposta será apresentada ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
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