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Conselho Estadual de Direitos da Mulher promove nesta quinta-feira (13.10) ações de cidadania no bairro CPA 3

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O Conselho Estadual de Direitos da Mulher (CEDM), vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), promove, nesta quinta-feira (13.10), no bairro CPA 3, o “Conselho da Mulher em Ação – Edição Outubro Rosa”. O evento, a  ser realizado na Escola Estadual Leovegildo de Melo, a partir de 08h30, tem como objetivo ofertar diversos serviços e orientações aos cidadãos da região.

Segundo a secretária executiva do Conselho, Giovanna Bezerra, a atividade é essencial para levar informações e ações de saúde e cidadania aos bairros, beneficiando diretamente a população. “No mutirão, conseguimos chegar às mulheres da comunidade, com dificuldade para acessar não apenas serviços de saúde e cidadania, como seus direitos como um todo”, destaca.

Serão oferecidos vários tipos de serviços gratuitos relacionados aos direitos da mulher e cidadania, como orientações jurídicas, declaração de hipossuficiência, 2ª via e plastificação de documentos, foto 3×4, cabide solidário, doação de brinquedos e feira de adoção de animais.

Também serão ofertados serviços de verificação de pressão arterial, teste de glicemia, índice de massa corpórea (IMC) e orientação sobre a saúde da mulher. O evento contará com stands do MTmamma e da Secretaria Municipal da Mulher.

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Não será necessária a retirada de senha no local. Todos os atendimentos serão realizados por ordem de chegada.

O Conselho

O Conselho Estadual de Direitos da Mulher (CEDM/MT) foi criado em 1988, pelo Decreto Estadual nº 828, sendo reformulado posteriormente em sua composição pelo Decreto Estadual nº 964, de 1996.

Como resultado das lutas e reivindicações dos movimentos feministas e de mulheres do Estado de Mato Grosso, a partir de sua instituição, o CEDM foi novamente regulamentado pela Lei nº 7.815, de 09 de dezembro de 2002, que atualmente está em vigência.

O CEDM é parte da estrutura da SETASC/MT e tem por finalidade promover, em âmbito estadual, políticas que visem eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do Estado.

Fonte: GOV MT

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Max Russi analisa ‘tarifaço’ americano contra lei estadual e garante que obrigação é defender MT

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Em entrevista à imprensa nesta quarta-feira (3), o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (Podemos), comentou as recentes pressões internacionais envolvendo uma legislação de Mato Grosso. A lei estadual aprovada pela ALMT, que impede a concessão de incentivos fiscais ou terrenos públicos para empresas que aderirem à Moratória da Soja, foi citada em uma investigação da “Seção 301” nos Estados Unidos, que sugeriu um novo ‘tarifaço’ de 25% sobre produtos brasileiros importados pelos americanos.

Longe de se mostrar intimidado com a reação estrangeira, o parlamentar celebrou o alcance e o impacto da medida adotada pelo Poder Legislativo mato-grossense.

“Essa discussão com os Estados Unidos, eu confesso que fiquei feliz por ter uma lei da Assembleia em referência mundial. Uma lei nossa aqui, aprovada por esse Parlamento, que deu fim à moratória da soja, incomodando o presidente dos Estados Unidos. Eles dizem que a gente não quer preservar, que tem que taxar. Mas a Assembleia Legislativa vai defender sempre Mato Grosso e o seu povo. Essa é a nossa obrigação”, afirmou Max Russi.

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Moratória– A Moratória da Soja vinha sendo criticada por lideranças políticas e do setor produtivo por travar a produção no estado, se sobrepondo às leis nacionais mesmo quando os agricultores cumpriam rigorosamente o Código Florestal brasileiro. A tese defendida pela Assembleia ganhou força jurídica e resultou em uma vitória no Supremo Tribunal Federal (STF).

Max Russi pontuou que os governantes estrangeiros estão cumprindo o papel de proteger seus próprios mercados, mas reforçou que Mato Grosso não aceitará intervenções externas que prejudiquem sua economia.

“O presidente dos Estados Unidos está certo em defender o país e os negócios dele. Mas nós precisamos defender Mato Grosso contra os EUA, contra a União Europeia ou contra qualquer país do mundo que queira intervir na nossa economia e prejudicar o agro, a indústria ou o comércio. Essa moratória inibia a nossa produção”, avaliou o deputado.

Por fim, Russi adiantou que o corpo jurídico do Parlamento já se prepara para novos embates em defesa dos interesses do estado na esfera federal. “Agora estamos entrando nessa outra pauta contra o Pará. É uma disputa difícil, assim como foi a da moratória, mas nós acreditamos na nossa Procuradoria, acreditamos no nosso direito e vamos fazer essa defesa com muita tranquilidade em Brasília”, concluiu.

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