Conselheiro Sérgio Ricardo cita direito fundamental à saúde, se manifesta pela prorrogação da intervenção e define 20 providências

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1 de junho de 2023

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O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Sérgio Ricardo emitiu parecer pela prorrogação da intervenção na Saúde de Cuiabá até 31 de dezembro deste ano, em consonância com o Ministério Público de Contas (MPC). A decisão busca a efetivação do direito fundamental à saúde e define 20 providências urgentes a serem adotadas pela equipe interventora, dentre elas a garantia de médicos, medicamentos, cirurgias, aporte de recursos, pagamento de fornecedores, publicidade e cumprimento de decisões judiciais.

A manifestação, publicada no Diário Oficial de Contas desta quinta-feira (1°), será submetida ao Tribunal de Justiça (TJMT), nos autos da representação interventiva sob relatoria do desembargador Orlando Perri.

Coordenador da Comissão Especial criada para acompanhar o trabalho de intervenção, o conselheiro salienta, na decisão, as melhorias colocadas em prática durante a intervenção e, conforme pleiteado pela Procuradoria Geral de Justiça, a necessidade de prorrogação para que possam ter continuidade, sob risco de retrocesso na prestação dos serviços. Ressalta, no entanto, as diversas medidas que devem ser implementadas para superar definitivamente a atual crise que afeta a Saúde na Capital.

Como a garantia de retenção dos recursos de IPVA e ICMS da cota-parte do município, além dos repasses do tesouro do estado, previstos em lei. Caso os referidos repasses não alcancem os valores previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), fica o estado, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), autorizado a promover a antecipação dos recursos fundo a fundo, previamente definidos.

Deve ser assegurada ainda a disponibilidade permanente nas unidades de saúde de todos os medicamentos padronizados no Rename, a implantação imediata do programa de Cirurgia Dia e Noite, em turnos atualmente não utilizados, até que a espera seja de no máximo 180 dias, e a execução imediata de consultas e exames de domingo a domingo, até atender todas as pessoas que estão na fila.

As condições para prorrogação abarcam também a reforma padronizada, com início imediato, de todos os prédios sob a gestão da atenção primária, incluindo 67 Programas de Saúde da Família (PSFs) e dez clínicas odontológicas, a unificação do sistema de regulação de urgência e emergência e a inauguração, ainda em junho, da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Leblon.

Há ainda a definição de providências como proteção e segurança profissional a todos os servidores e colaboradores que estão auxiliando e participando dos trabalhos de intervenção, apresentação de planilha de pagamento dos fornecedores, priorização do pagamento de serviços prestados durante a intervenção, bem como cumprimento de todas as decisões judiciais pendentes.

“Não há dúvida de que a saúde pública cuiabana ainda precisa caminhar a passos largos para proporcionar uma política pública de qualidade. Não se trata de uma tarefa simples. Ao contrário, requer muito esforço e dedicação. Por isso, chamo atenção para que continuemos no rumo de buscar, cada vez mais, garantir o direito social à saúde e contribuir para esse campo que ora nos reclama ajuda. Tudo isso, enquanto ainda podemos. Não vamos esperar acontecer algo similar, para então pensarmos no que poderíamos ter feito. Talvez a oportunidade de desver a atual situação não apareça mais de uma vez”, assevera o conselheiro.

No mesmo sentido se manifestou o procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar. “Acreditamos que a continuidade irá gerar o aperfeiçoamento dos resultados das políticas públicas de saúde e a consolidação de um modelo de governança eficiente na saúde da capital. Houve avanços significativos na prestação dos serviços e as ações devem ter continuidade em prol da promoção da garantia do direito constitucional à dignidade da pessoa humana. Temos a convicção de que essa grave situação da saúde de Cuiabá não pode ser tolerada pela sociedade”.

O parecer emitido pela Corte de Contas irá subsidiar, junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o pedido de adiamento da intervenção feito pela Procuradoria Geral de Justiça. Além do conselheiro Sérgio Ricardo e do procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, o conselheiro Guilherme Antonio Maluf também integra a Comissão Especial do TCE-MT.

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Fonte: TCE MT – MT

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MATO GROSSO

Thiago Regotto é o novo diretor-geral da EBC

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3 horas atrás

29 de maio de 2026

Por

Da Redação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeou o jornalista e radialista Thiago Regotto como novo diretor-geral da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) . A nomeação está publicada na edição do Diário Oficial da União desta nesta sexta-feira (29).

O profissional começou sua trajetória na comunicação pública há 23 anos, ainda como estagiário, é funcionário de carreira concursado desde 2013 e ocupava até então a posição de gerente executivo da Rádio Nacional e Rádio MEC . Regotto é o primeiro funcionário da área finalística da EBC a assumir a função de diretor-geral na história da instituição.

“Thiago Regotto é um empregado público padrão ouro: dedicado, apaixonado e comprometido com a comunicação pública”, afirma a diretora-presidenta da EBC, Antonia Pellegrino.

“Há 23 anos, ele entrava na empresa como estagiário. Hoje, é nomeado pelo presidente Lula como diretor-geral. Essa trajetória de ascensão fala sobre a competência de Thiago — mas fala também sobre um governo que valoriza os servidores públicos.”

Jornalista de formação e radialista desde 2003, Regotto é pesquisador do rádio e da comunicação pública. É mestre em Educação, Cultura e Comunicação pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Também detém MBA em TV Digital, Radiodifusão e Novas Mídias pela Universidade Federal Fluminense (UFF), especialização em Marketing pelo Instituto de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração da Universidade Federal do Rio de Janeiro (COPPEAD/UFRJ) e pós-graduação em Estilo de Gestão e Liderança pela Fundação Getulio Vargas (FGV).

A trajetória do novo diretor-geral reúne atuação na gestão de emissoras públicas, pesquisa acadêmica e iniciativas voltadas à memória, à inovação e ao fortalecimento da radiodifusão pública no país. O profissional começou a atuar como estagiário da Rádio MEC , em 2003, quando o veículo ainda fazia parte da Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto (Acerp), posteriormente incorporada à EBC .

Ao longo da carreira na empresa, Regotto exerceu diversas funções de gestão, como a Gerência da Rádio MEC e a Gerência Executiva da Rádio Nacional e Rádio MEC.

Regotto foi um dos responsáveis pela recente expansão das rádios Nacional e MEC no território nacional e conduziu o processo de modernização da programação, reposicionamento editorial, integração multiplataforma das emissoras e fortalecimento da presença institucional das rádios públicas federais.

Um dos marcos foi a implementação da Rádio Nacional de São Paulo , que teve o programa Tarde Nacional SP premiado pela Associação Paulista de Críticos de Arte (APCA) na categoria Melhor Programa Cultural de Rádio de 2025 .

Também compõem o portfólio de Thiago Regotto a concepção e implementação de iniciativas estruturantes voltadas à memória da radiodifusão pública brasileira, com destaque para a idealização do Museu da Rádio Nacional e para a direção-geral das celebrações institucionais alusivas ao centenário do rádio no Brasil (2022), ao centenário da Rádio MEC (2023) e aos 90 anos da Rádio Nacional (2026).

Entre as produções acadêmicas e pesquisas, destacam-se:

Educativa, Estatal ou Pública: a tentativa de uma reconstrução de uma nova marca para a comunicação não comercial brasileira – um estudo de caso da Empresa Brasil de Comunicação ;
Muito além da música clássica: a Rádio MEC como herdeira da Rádio Sociedade ;
Fluxo Local, Regional e Internacional de conteúdo em rádios públicas brasileiras: um pouco de história e perspectivas de evolução ;
Que rádio é esse? Memórias, questionamentos e perspectivas do rádio não comercial brasileiro ;
Sintonia com o Sul: como a Rádio Nacional se voltou ao Rio Grande do Sul e chegou ao Japão ;
Entre o privado, o estatal e o público: os 90 anos da Rádio Nacional e os limites da comunicação não comercial no Brasil .

Thiago Regotto assume no lugar no David Butter , que ocupava o cargo desde janeiro deste ano. Durante a gestão de Butter, a EBC liderou a fase de testes para o início das transmissões da TV 3.0 no Brasil, assumiu a vice-presidente do Comitê Executivo da Plataforma Comum da TV 3.0 e também aprovou sua Política de Inovação.

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