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Conselheiro do CNJ conhece modelo de competência híbrida das Varas de Violência Doméstica em Cuiabá

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O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Márcio Luiz Coelho de Freitas, esteve no Fórum de Cuiabá para conhecer o modelo de competência híbrida (cível-criminal) das Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O Poder Judiciário de Mato Grosso é pioneiro e referência nacional no que diz respeito à aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), já que um mês após a promulgação da lei, em 2006, foram instaladas duas varas híbridas Especializadas de Violência Doméstica em Cuiabá, as primeiras no Brasil.
 
Atualmente o Poder Judiciário de Mato Grosso conta com quatro varas especializadas no tema, sendo duas na Capital (com dois magistrados e duas magistradas em cada unidade), uma em Várzea Grande e uma em Rondonópolis.
 
O juiz da Segunda Vara, Jeverson Quintieri fez a apresentação das varas especializadas de violência doméstica e familiar contra a mulher, apresentou o número de ações distribuídas, o acervo atual, bem como a equipe multidisciplinar das unidades judiciais que trabalham no atendimento das vítimas.
 
As juízas Tatiane Colombo (Segunda Vara) e Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa (Primeira Vara) também falaram sobre o desenvolvimento dos trabalhos nas unidades. As duas Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá estão reunidas em um único lugar localizado no Fórum. As melhorias facilitam o acesso das vítimas, pois antes os quatro gabinetes eram espalhados pelo complexo, que possui mais de 50 mil metros quadrados. O Fórum conta também com sala de acolhimento segura e confortável para as vítimas e todos os juízes da mesma competência estão num mesmo local.
 
O conselheiro, que é supervisor da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, explica que um dos pontos centrais dessa política é avaliar como os estados têm se estruturado para responder a essa grave violação de direitos humanos. “Um dos pontos essenciais que nós estamos buscando compreender é como fazer para que a competência híbrida, que é previsto na lei, seja realmente implementada. O Estado de Mato Grosso é pioneiro e é o único estado onde está efetivamente implantada [varas de competência híbrida]. Então é importante que possamos conhecer essa experiência para ver como pode ser aplicado em outros estados”, afirmou o conselheiro.
 
A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Clarice Claudino da Silva falou da satisfação em receber o conselheiro e agradeceu à desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Cemulher-MT), por acompanhá-lo na visita.
 
“É uma grande honra para nós receber o conselheiro, especialmente porque Mato Grosso é o único Estado que cumpre a ritualística da Lei Maria da Penha tal qual está no seu texto, ou seja, a competência das nossas varas é hibridas, comporta tanto a parte criminal quanto a parte cível. Isso chamou atenção positivamente do conselheiro. Ele está bastante satisfeito e contente com o que viu e também ficamos confortáveis em receber, mostrar e fazer toda a dinâmica para que ele pudesse entender como a Lei Maria da Penha está sendo processada no nosso tribunal.”
 
A desembargadora Maria Aparecida Ribeiro reiterou o trabalho desenvolvido em Mato Grosso com objetivo de fortalecer as ações de enfrentamento à violência contra a mulher. “Os magistrados e servidores que atuam nessa área trabalham incansavelmente para que a vítima de violência doméstica seja atendida e acolhida assegurando a garantia de seus direitos. Receber a visita do conselheiro é motivo de honra já que somos exemplo para o país.”
 
Para o juiz da Primeira Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, Jamilson Haddad Campos, a visita do conselheiro demonstra que o Poder Judiciário de Mato Grosso está no caminho certo, com procedimentos inclusive de vanguarda na temática da violência doméstica. “O conselheiro conheceu toda a estrutura que o Tribunal de Justiça disponibiliza para as varas de violência doméstica, como funciona esse sistema de justiça na prevenção e combate à violência doméstica com equipes multidisciplinares específicas, a Cemulher no Tribunal de Justiça com autonomia administrativa e de orientação aos juízes de todo Estado. Isso fortalece o combate à violência contra as mulheres”, ressaltou o magistrado.
 
A juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Amini Haddad Campos, acompanha o conselheiro na agenda em Cuiabá.
 
Acolhimento e inclusão – Márcio Luiz Coelho de Freitas também conheceu o Centro de Atendimento às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais. O espaço possibilita que os cidadãos e cidadãs, quando estiverem no prédio do Fórum, para audiências ou para outros encaminhamentos do processo que figurem como partes, recebam atendimento humanizado.
 
 
O espaço assegura às mulheres, crianças e homens vítimas de crimes de qualquer natureza, independentemente da idade, que sejam tratados com respeito, igualdade e dignidade no âmbito do Judiciário.
 
Também estavam presentes na visita técnica a juíza auxiliar da Presidência do TJ, Viviane Brito Rebello; a juíza Edleuza Zorgetti Monteiro da Silva, diretora do Fórum de Cuiabá; promotores e promotoras de Justiça, defensores e defensoras públicos(as), equipe da Cemulher-MT e servidores das quatro unidades judiciárias da Capital.
 
 
#Paratodosverem
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Primeira imagem: Foto horizontal da sala de audiências onde foi apresentado panorama das Varas Especializadas de Violência Doméstica ao conselheiro. Uma mesa comprida ao centro. Na ponta está o conselheiro e a juíza Tatiane Colombo. No canto esquerdo está o juiz Jerverson Quintieri, em pé. Ao redor da mesa, sentados estão os demais participantes. Segunda imagem: Presidente Clarice ao lado do conselheiro. Ela veste vestido de manga verde claro. O ministro usa terno grafite e gravata cinza. Terceira imagem: magistrados e magistradas em pé, ao lado do conselheiro, na recepção do Centro de Atendimento às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais.
 
Dani Cunha (texto e fotos)
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT

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O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).

Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.

Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.

Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.

Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.

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Cenário eleitoral

A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.

As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.

A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

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