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Vereador vota favorável a PLC que prevê anistia e isenção do IPTU às empresas de eventos, restaurantes e outras atividades comerciais

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Secom CMC

Responsável por pouco mais de 4% do PIB brasileiro, o setor de eventos foi um dos mais abalados pela pandemia da covid-19.
Em sessão ordinária na Câmara Municipal nesta quinta-feira (10), o vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos) votou favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do Executivo, que prevê remissão, anistia e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e da Taxa do Alvará para empresas de eventos, restaurantes e outras atividades comerciais. “Muito importante o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) ter essa sensibilidade com esse público, ainda mais neste momento tão difícil onde atravessamos a pandemia de Covid-19”, disse ao citar a situação de dois amigos próximos que trabalham com van escolar.
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“Tenho dois amigos de infância que trabalham com transporte de van escolar, inclusive passaram por sérias necessidades pelo fato de não terem alunos para levar para escola. E se não têm estudantes para transportar, como vão pagar essa taxa de alvará”?.
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A lei será regulamentada por um decreto ainda a ser editado. A medida foi elaborada devido à pandemia da Covid-19 que afetou fortemente as empresas de eventos, restaurantes e outras atividades comerciais. Vale lembrar que não terão direito a remissão – às empresas com Auto de Infração por descumprimento de medidas de combate e prevenção à pandemia em 2021.
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Responsável por pouco mais de 4% do PIB brasileiro, o setor de eventos foi um dos mais abalados pela pandemia da covid-19. Estima-se que as medidas restritivas impactaram 97% das empresas do setor, que deixaram de faturar ao menos R$ 230 bilhões em 2020 e 2021, segundo a Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape).

Márcia Martins/Gabinete Vereador Dr. Luiz Fernando

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Prefeitura intensifica fiscalização de ambulantes e trailers irregulares em Cuiabá

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Foto Erlan Aquino

A Prefeitura de Cuiabá realiza nesta quinta-feira (23) mais uma etapa do programa “Ambulantes em Ordem”, com ações de orientação aos comerciantes da Rua 13 de Junho, na região central. O objetivo é manter as calçadas desobstruídas e garantir a circulação de pedestres.

Segundo a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), a partir desta sexta-feira (24), ambulantes que descumprirem as determinações poderão ter mercadorias apreendidas e sofrer outras sanções administrativas.

A fiscalização também inclui a interdição de trailers irregulares na Avenida dos Trabalhadores, próximos aos bairros Residencial São Carlos e Santa Inês. De acordo com a Prefeitura, os proprietários já haviam sido notificados, e parte das estruturas estava abandonada ou sem funcionamento.

A secretária de Ordem Pública, Juliana Palhares, afirmou que a prioridade é o diálogo, mas destacou que a legislação será cumprida para garantir o ordenamento urbano e a utilização adequada dos espaços públicos.

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