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Voto feminino: Câmara de Cuiabá reforça importância histórica dos 94 anos da conquista do voto das mulheres no Brasil

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Exemplo de resistência, a Câmara Municipal de Cuiabá vem fazendo história na política nacional. Atualmente o Poder Legislativo cuiabano conta com oito vereadoras, e uma mesa diretora 100% feminina, sendo a primeira de uma capital brasileira.

Esse fato reforça, na prática, o poder e a necessidade da mulher na política. Um direito que séculos atrás eram impossíveis. Neste dia 24 de fevereiro, completa-se 94 anos da conquista do voto feminino no Brasil, data que marcou a inclusão das mulheres no processo eleitoral brasileiro por meio do Código Eleitoral de 1932. O reconhecimento representou um avanço significativo na história democrática do país, embora, à época, as mulheres ainda enfrentassem profundas restrições civis e sociais.

Em 1932, apesar da autorização para votar e serem votadas, o próprio Código Civil de 1916 ainda classificava a mulher casada como relativamente incapaz para diversos atos da vida civil, exigindo autorização do marido para trabalhar, administrar bens ou ingressar com ações judiciais. A igualdade política só seria ampliada em 1965, com a promulgação do Lei nº 4.737 de 1965, que instituiu o novo Código Eleitoral e tornou o alistamento obrigatório também para as mulheres, embora o país estivesse sob regime militar, o que limitava o pleno exercício democrático.

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Diante desse contexto histórico, a presidente da Casa de Leis, Paula Calil (PL) reforça a importância da data como símbolo de resistência, avanço social e consolidação da cidadania feminina. 

“Celebrar os 94 anos do voto feminino é reconhecer a coragem das mulheres que abriram caminho para que hoje possamos ocupar espaços de decisão. O direito ao voto foi um divisor de águas na história do Brasil e representa a base da nossa democracia”, destacou.

A presidente ressaltou que, embora o direito tenha sido conquistado há quase um século, a luta por igualdade de representação ainda é um desafio. “A presença feminina na política precisa continuar avançando. O voto foi o primeiro passo. A participação ativa, a ocupação de cargos de liderança possibilitou chegar até aqui as vereadoras”, afirmou Paula Calil.

O parlamento cuiabano, atualmente, é composto pelas vereadoras Paula Calil, presidente do legislativo, Maysa Leão (Republicanos), primeira vice-presidente, Michelly Alencar (União Brasil), segunda vice-presidente, Katiuscia Manteli, primeira secretária, Dra Mara (Podemos), segunda secretária, Baixinha Giraldelli (Solidariedade), Maria Avalone (PSDB) e Samantha Íris (PL). 

Mulheres na política em Mato Grosso

Em Cuiabá, as mulheres representam 54 % da população aptas a votarem, sendo 239.779 mil eleitoras. No Mato Grosso de 2024 as eleições tiveram a maior participação feminina nas Câmaras Municipais de Vereadores da sua história. 20% das 1.404 vagas para o cargo de vereador foram ocupadas por mulheres, ou seja, 277. O número representa um aumento de 21% em relação a quantidade de mulheres eleitas na legislatura de 2020. 

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Pelos dados da Justiça Eleitoral, Mato Grosso elegeu 164 mulheres em 2008, 178 em 2012, e 189 em 2016. Já nas eleições de 2020 foram 229 vereadoras eleitas, sendo que agora este número saltou para 277 mulheres nas Câmaras Municipais.

A participação feminina não é a mesma no Executivo Municipal. Das 142 prefeituras de Mato Grosso, apenas 12 tiveram mulheres eleitas para o cargo de prefeita. Os municípios comandados por mulheres são: Alto Taquari, Aripuanã, Barra do Bugres, Barão de Melgaço, Cáceres, Glória d’Oeste, Nova Maringá, Pedra Preta, Ribeirão Cascalheira, Santa Cruz do Xingu, Santo Antônio de Leverger e Várzea Grande.

O número de vice-prefeitas é maior, 29 ao total, sendo que deve chegar a 30 ao final do segundo turno da capital.

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Prefeitura estabelece decreto facilitando a liberação do funcionamento de empresas em Rondonópolis

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O Município de Rondonópolis segue ampliando as ações com foco na promoção da liberdade econômica. Com esse propósito, a gestão municipal implementou uma série de novas normas voltadas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica em âmbito local, incluindo a publicação de um decreto que facilita o licenciamento e à liberação de funcionamento das empresas.

O decreto nº 13.463, de 03 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial do Município desta segunda-feira, estabelece novos critérios técnicos para classificação das atividades econômicas em Rondonópolis. Para se ter uma ideia, antes da alteração, 216 atividades eram classificadas como de baixo risco (Risco I) e agora 504 atividades estão nessa classificação, dispensadas de quaisquer atos públicos para liberação de funcionamento.

Além disso, 359 atividades passam a ser classificadas como de médio risco (Risco II), tendo um aumento de prazo para resolverem a burocracia e obterem o licenciamento definitivo. Elas ficam sujeitas a procedimento simplificado mediante autodeclaração para funcionamento. Nesse caso, conforme projeto de lei do prefeito aprovado nesta quarta-feira (8), o prazo de vigência do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório foi ampliado de 60 dias para 180 dias.

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Essas mudanças estão dentro da visão do prefeito Cláudio Ferreira em ter a cidade com mais liberdade econômica de Mato Grosso e vêm se adequar a lei municipal número 14.854, de 03 de junho de 2026, que instituiu normas voltadas à promoção da liberdade econômica, à simplificação dos procedimentos administrativos e à modernização do sistema municipal de licenciamento.

Conforme o prefeito Cláudio Ferreira, tudo isso faz parte da melhora do ambiente de negócios no município. “A gente não pode obrigar o empresário a investir aqui; ele só virá se for vantajoso para si. Contudo, a gente pode criar as condições favoráveis para os negócios, assim como temos feito agindo com transparência com o setor produtivo, não criando impostos, extinguindo taxas e diminuindo a burocracia”, afirmou.

Além disso, o prefeito enfatiza que a gestão está preparando Rondonópolis para receber mais investimentos privados, com uma série de projetos estratégicos em todos os setores para que a cidade seja realmente atrativa, como melhoria da educação para formação de mão de obra qualificada, avanço da saúde pública para dar suporte aos colaboradores das empresas e estruturando a cidade com grandes obras de infraestrutura e mobilidade, embelezamento urbano e lazer da população.

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