A Câmara Municipal de Cuiabá realizou, na tarde desta sexta-feira (13), a segunda reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Durante o encontro, os parlamentares analisaram 28 processos legislativos, entre vetos do Executivo, projetos de lei ordinária, decretos legislativos e matérias em fase de saneamento.

A reunião contou com a presença da presidente da CCJR, vereadora Samantha Íris (PL), e do vice-presidente, vereador Marcrean Santos (MDB). 

Vetos analisados

Durante a reunião, a comissão apreciou e manteve as razões de veto encaminhadas pelo Executivo municipal referentes aos seguintes projetos:

– Processo nº 001/2026 – Dispõe sobre a vedação de concursos públicos exclusivamente para cadastro de reserva ou com oferta simbólica de vagas, além do chamamento por processos seletivos em detrimento de candidatos aprovados em concursos públicos.

– Processo nº 744/2026 – Cria a Certidão Obrigatória de Quitação de Obrigações Previdenciárias e de Transferência de Débitos com terceiros.

– Processo nº 747/2026 – Dispõe sobre a inclusão do nome do autor na publicação das proposições de iniciativa parlamentar e do Executivo.

– Processo nº 749/2026 – Regulamenta a infraestrutura para recarga de veículos elétricos e híbridos plug-in em condomínios residenciais, comerciais e similares.

– Processo nº 2644/2026 – Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.358/2003.

– Processo nº 1572/2026 – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Defesa Pessoal para Mulheres.

– Processo nº 1571/2026 – Trata do veto parcial ao projeto que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal.

– Processo nº 1570/2026 – Altera a redação do artigo 6º, inciso XV, da Lei nº 7.284/2025.

– Processo nº 748/2026 – Institui o Programa Cuidadora Guardiã no município.

– Processo nº 746/2026 – Dispõe sobre a concessão de meia-entrada a agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias em eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer.

– Processo nº 745/2026 – Estabelece prioridade no atendimento em serviços de saúde para crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional.

Projetos de lei e decretos legislativos

A CCJR também analisou e aprovou projetos de lei e decreto legislativo. Foram eles: 

– Processo nº 31194/2025 – Institui o “Dia S de Valorização e Reconhecimento do Sesc e Senac” no calendário oficial do município, de autoria da vereadora Katiuscia Manteli (PSB).

– Processo nº 35048/2025 – Cria o selo “Ambiente Escolar Livre de Preconceito”, com autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos). 

– Processo nº 37792/2025 – Institui o selo “Escola Amiga da Alimentação Saudável”, de autoria da vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade). 

– Processo nº 42446/2025 – Institui a Política Pública Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Fibromialgia, com autoria da vereadora Katiuscia Manteli (PSB).

– Processo nº 55894/2025 – Concede o Título de Cidadã Cuiabana a senhora Cássia Tanaka, de autoria do vereador Chico 2000 (sem partido). 

– Processo nº 56163/2025 – Concede o Título de Cidadã Cuiabana à senhora Pamela Natalia Cigerza Martins Alegria, com autoria do vereador Daniel Monteiro (Republicanos).

– Processo nº 57488/2025 – Concede o Título de Cidadã Cuiabana a senhora Micheli Sheron Nunes, de autoria do vereador Tenente-coronel Dias (Cidadania). 

– Processo nº 57255/2025 – Concede a Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Irineu Vital da Rocha, com autoria do vereador Kassio Coelho (Podemos). 

– Processo nº 56022/2025 – Institui a Semana da Conscientização e Prevenção em Face do Abandono Digital, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL). 

– Processo nº 56020/2025 – Institui o Dia Municipal do Patriota, também de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL). 

– Processo nº 56628/2025 – Cria a Comenda Irmã Nilda de Paula Souza, com autoria da vereadora Samantha Iris (PL). 

Saneamento de matérias

Ainda na reunião, os parlamentares também analisaram e promoveram o saneamento de três processos de autoria do vereador Alex Rodrigues (PV). Foram eles: 

– Processo nº 55813/2025 – Denomina praça pública no bairro Tijucal como Praça Ernesto Campos Fortes.

– Processo nº 55812/2025 – Denomina o Ginásio Poliesportivo do bairro Tijucal como Ginásio Felizardo Laerte do Nascimento.

– Processo nº 55811/2025 – Denomina o centro comunitário do bairro Tijucal como Centro Comunitário Professor Edson Evangelista dos Santos.