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O Projeto de Lei 77/25 determina que os regulamentos dos concursos de beleza aceitem a participação de mulheres que sejam mães, gestantes ou casadas. Pela proposta...
O Projeto de Lei 4058/24, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece requisitos para a concessão de prisão domiciliar por falta de vaga em presídio adequado...
O Projeto de Lei 3364/24 cria regras gerais para contratar organizações populares na implementação de políticas públicas por meio das parcerias público-populares (PPPopular). A proposta, que tramita...
A Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) realizaram, nesta segunda-feira (17.2), uma ação...
A vereadora Profª Silvana Perin (MDB,) teve seu Requerimento nº 14/2025 aprovado pelo plenário da Câmara Municipal, solicitando informações sobre o cumprimento do Art. 25 da...
Proprietários devem limpar terrenos em até 15 dias O Núcleo Integrado de Fiscalização (NIF) emitiu 66 notificações a proprietários de lotes com sujeira a mato alto...
18/02/2025 Secretária esclarece dúvidas sobre morte de paciente que procurou a UPA Secom – Câmara Municipal de Cuiabá  O vereador Jeferson Siqueira (PSD) questionou a secretária...
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, firmou um acordo com o senador Wellington Fagundes, a deputada federal Coronel Fernanda e o deputado federal Nelson Barbudo para...
O Projeto de Lei 141/25 reestrutura a tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). A proposta em análise na Câmara dos...
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