MATO GROSSO
Cattani apresenta projeto para tirar atendimento prioritário a detentos em unidades de saúde em MT
MATO GROSSO
O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) apresentou, durante a sessão plenária desta quarta-feira (04) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Projeto de lei nº 1245/2026 que proíbe a concessão de prioridade no atendimento de pessoas presas ou sob custódia nos serviços de saúde sob gestão estadual. Pela proposta, elas passam a seguir a mesma ordem de espera dos demais pacientes, sem preferência pela presença de escolta policial.
Ao apresentar um vídeo feito por um popular em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do estado, o deputado afirmou que criminosos não devem ter prioridade. Segundo ele, o preso escoltado por policiais “passa na frente de todo mundo”, enquanto cidadãos que precisam de atendimento seguem esperando. Cattani citou como exemplo uma gestante e um idoso com problema na coluna que aguardavam na fila.
“É uma vergonha para a população mato-grossense, por isso estou apresentando aqui um projeto de lei para que se tire essa exclusividade ou essa preferência no atendimento”, declarou o parlamentar.
O texto veda a prioridade de atendimento fundada exclusivamente na condição de pessoa presa, na presença de escolta policial ou na conveniência de reduzir o tempo de permanência da escolta na unidade. A regra vale para os serviços sob gestão do Estado e também para estabelecimentos privados contratados ou conveniados pelo Estado no Sistema Único de Saúde (SUS).
Para consultas, exames e procedimentos eletivos, as pessoas sob custódia seguirão os mesmos critérios de encaminhamento, regulação, lista de espera e agendamento dos demais usuários. Quem chegar sem agendamento não terá atendimento imediato nem preferência sobre os outros pacientes. Nos serviços de urgência e emergência, a ordem será definida pela classificação de risco e pelos protocolos assistenciais, e, entre pacientes em condições equivalentes, valerá a ordem de chegada.
O projeto preserva as prioridades clínicas definidas pelos profissionais de saúde, as prioridades previstas em lei e as decisões judiciais, além da autonomia técnica de médicos e demais profissionais para avaliar e reavaliar pacientes. A proposta deixa claro que a lei não autoriza recusar ou adiar assistência clinicamente necessária por causa da condição de pessoa presa.
Por razões de segurança, a unidade poderá usar acesso, local de espera ou fluxo separado, sem que isso signifique prioridade. A ordem de atendimento só poderá ser alterada em situação excepcional, diante de risco concreto e atual que não possa ser controlado por outras medidas, com registro fundamentado, e sem prejudicar o paciente que precise de atendimento prioritário.
Na justificativa, o deputado argumenta que a privação de liberdade não afasta o direito à saúde, mas que a presença de escolta e a conveniência administrativa de abreviar sua permanência na unidade não devem, isoladamente, mudar a ordem de atendimento.
MATO GROSSO
CPI da Saúde aprova convocação de secretária adjunta e médico para prestar esclarecimentos
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), instaurada para investigar possíveis irregularidades em processos licitatórios e atos praticados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), aprovou, nesta quarta-feira (4), a convocação da secretária adjunta de Orçamento e Finanças da pasta, Ivone Lúcia Rosset Rodrigues, e do médico Daoud Mohd Khamis Jaber Abdallah (conhecido como Dr. Daúde) para prestar esclarecimentos à comissão. A reunião foi realizada na Sala de Reuniões das Comissões “Deputada Sarita Baracat” e presidida pelo deputado Wilson Santos (PSD).
Os requerimentos, apresentados pelos deputados Wilson Santos e Eduardo Botelho (MDB), foram aprovados com voto contrário do relator da CPI, deputado Beto Dois a Um (Podemos). Botelho e Beto participaram da reunião de forma remota.
Durante a votação, Beto Dois a Um justificou seu posicionamento contrário por considerar desnecessária a convocação dos dois profissionais. Segundo o parlamentar, os esclarecimentos prestados anteriormente à comissão seriam suficientes para a investigação.
Wilson Santos explicou que os depoimentos são importantes para aprofundar a apuração sobre contratos e movimentações financeiras da Secretaria de Estado de Saúde entre 2019 e 2025.
De acordo com o presidente da CPI, Ivone Rosset ocupa, desde 2019, a Secretaria Adjunta de Orçamento e Finanças, responsável por procedimentos que envolvem licitações, empenhos, liquidações, pagamentos e reconhecimento de dívidas.
“É na secretaria adjunta dela que acontecem as licitações, os empenhos, as liquidações, os pagamentos e o reconhecimento de dívidas. O objeto principal da CPI é averiguar, no período de 2019 a 2025, toda a movimentação financeira da pasta”, destacou Wilson Santos.
Em relação ao médico Daúde Abdallah, o parlamentar afirmou que a convocação busca esclarecer denúncias anônimas recebidas pela comissão envolvendo sua suposta atuação nos bastidores da administração pública e possíveis vínculos societários com agentes públicos.
“Há um conjunto de denúncias anônimas em relação a ele, sobre sua atuação nos bastidores e como sócio de alguns agentes públicos importantes. Queremos tirar tudo isso a limpo. Vamos dar ao doutor Daúde a oportunidade de se explicar”, afirmou o presidente da CPI.
A expectativa é que os dois convocados sejam ouvidos na próxima quarta-feira (11), conforme a confirmação das agendas. Wilson Santos ressaltou que os depoimentos poderão encerrar a fase de oitivas, caso não surjam novos fatos relevantes que justifiquem outras convocações.
“Espero que sejam os dois últimos convocados, a não ser que surjam fatos relevantes. Vamos aguardá-los na próxima quarta-feira para que possamos encerrar a fase de oitivas e entregar toda a documentação ao relator, deputado Beto Dois a Um. Espero que até o dia 15 de dezembro possamos encerrar a CPI com a aprovação do relatório”, concluiu.
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