POLITÍCA NACIONAL
Motta defende alternativas de arrecadação para aprovar a isenção do Imposto de Renda
POLITÍCA NACIONAL
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais será aprovada pelo Congresso. “O Congresso vai aprovar sim, ela é boa, mas não pode ser danosa para a economia. Outras saídas [compensações] podem ser encontradas e isso está sendo discutido, como, por exemplo, cobrar um pouco mais de bancos, de pessoas jurídicas e não apensas de pessoas físicas”, afirmou.
Para compensar a perda de receitas que o aumento da isenção trará, o governo propõe um imposto mínimo de até 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês, o equivalente a R$ 600 mil por ano. Segundo Hugo Motta, uma das ideias a serem discutidas é cobrar também de bancos e empresas. A afirmação foi feita em entrevista ao Bom Dia, Paraíba (TV Globo), nesta segunda-feira (5).
A proposta do governo (PL 1087/25) está sendo discutida em comissão especial e depois será enviada para o Plenário. “O trabalho da comissão especial é para isso: para ouvir a sociedade, ouvir o setor produtivo, ouvir economistas e membros do governo para que se encontre o melhor texto possível, e aprová-lo até o final do ano”, afirmou Motta.
PEC da Caatinga
Hugo Motta também defendeu a aprovação da PEC da Caatinga (504/10), aprovada pelo Senado em 2010. O texto inclui o Cerrado e a Caatinga entre os bens considerados patrimônio nacional. Atualmente, segundo a Constituição, são patrimônio nacional a Amazônia, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal e a Zona Costeira.
Esses biomas devem ser utilizados dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida da população.
“Temos que enfrentar esse tema. No que depender de nós, vamos priorizar, porque é necessário um grande plano de contenção e preservação da Caatinga. Se não fizermos algo, nosso bioma pode ser devastado”, disse o presidente.
Vagas
Motta afirmou que os deputados devem aprovar nesta semana a urgência para a proposta que altera o número de deputados da Câmara. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/23 muda as regras do número de deputados nas bancadas estaduais. Com o aumento da população, alguns estados ficaram sub-representados, e o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou à Câmara revisar até junho a distribuição das cadeiras de deputados federais, levando em consideração o Censo de 2022.
“Vamos pautar a urgência para que a Câmara analise essa decisão – ou deixar essa decisão do TSE prevalecer ou discutir um aumento de cadeiras para que os estados não sejam prejudicados”, explicou Hugo Motta.
Anistia
Motta também foi questionado sobre o projeto que concede anistia aos acusados de tentativa de golpe de Estado. Segundo ele, é um projeto que precisa ser discutido com serenidade e “não com arroubos”. Motta afirmou que há um consenso, inclusive em setores do Judiciário, de que algumas penas foram exageradas, mas que essa discussão não pode alcançar quem planejou, estimulou e financiou essa tentativa.
“Essa discussão tem de ser feita, mas quero conduzir com serenidade e equilíbrio, para que, ao final, tenhamos um País mais forte e instituições mais fortes”, afirmou.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Câmara dos Deputados
POLITÍCA NACIONAL
Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).
O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.
“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.
Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.
Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.
A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.
“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.
O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.
“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.
Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.
Eletronuclear
A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.
Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.
“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.
O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.
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