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Governo de MT entrega 192 apartamentos em Lucas do Rio Verde nesta quinta-feira (24)

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O Governo de Mato Grosso vai entregar 192 apartamentos da 1ª etapa do Residencial Águas do Cerrado na cidade de Lucas do Rio Verde. As unidades integram o programa SER Família Habitação, na modalidade Entrada Facilitada, que subsidia até R$ 20 mil para os beneficiários aplicarem na entrada do imóvel. O governador Mauro Mendes participará da solenidade.

Além das entregas, a programação inclui o lançamento das obras de mais 2 mil moradias populares.

Liderado pela primeira-dama Virginia Mendes, o programa SER Família Habitação oferece às famílias a oportunidade de acesso ao primeiro imóvel próprio. No caso da modalidade Entrada Facilitada, que é operacionalizada pela MT Participações e Projetos, o objetivo é ajudar as pessoas que conseguem pagar uma parcela acessível, mas não têm condições de reunir o valor necessário para a entrada do imóvel, que corresponde a 20% do total do bem.

“Conversando com as pessoas, percebi as particularidades de cada família. Então, pensei em modalidades diferentes para que todos possam participar. Para mim, a entrega das chaves é um momento mágico, no qual vejo no olhar das pessoas e na reação delas que aquela conquista vai marcar a vida da família. Casa é dignidade, segurança e esperança de dias melhores”, afirma a primeira-dama.

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Com a modalidade Entrada Facilitada, os moradores pagarão parcelas pelo imóvel com acesso aos benefícios oferecidos pelos governos estadual e federal. Além do subsídio estadual, o cidadão poderá acessar os benefícios do programa Minha Casa, Minha Vida e utilizar o FGTS, conforme as regras da Caixa Econômica Federal (CEF). O residencial Águas do Cerrado está localizado na Avenida das Nações, no bairro Parque das Américas.

O presidente da MT Par, Wener Santos, explica que a modalidade teve sucesso graças à articulação do governador Mauro Mendes. “Sabiamente, ele integrou os atores das esferas privada e pública em prol desta missão, que é construir casas para o povo. Assim, todos entram com uma parte, e o resultado é o fortalecimento do programa, que já se posiciona como o maior da história de Mato Grosso”, avalia.

Entrada Facilitada

Na modalidade Entrada Facilitada, as unidades são adquiridas pelas famílias com o subsídio do Governo de Mato Grosso, que pode ser complementado com os benefícios do Governo Federal.

Os interessados em adquirir uma casa pelo programa SER Família Habitação, realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal (CEF), devem acessar o site da MT Par (www.mtpar.mt.gov.br) e se inscrever no Sistema de Habitação de Mato Grosso (Sihab-MT).

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Após o cadastro, o cidadão deve anotar o número da inscrição e procurar a construtora responsável pelo empreendimento para dar início ao processo documental e à posterior avaliação da Caixa.

Fonte: Governo MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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