POLITÍCA NACIONAL
Livre acesso a áreas naturais está na pauta da CDR
POLITÍCA NACIONAL
O projeto que assegura o livre acesso a montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras, cavernas e outros sítios naturais públicos, de grande beleza ou interesse para visitação pública, é um dos itens em pauta na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), nesta terça-feira (25), às 9h30.
O PL 2/2021, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), inclui o livre acesso a essas áreas naturais nas diretrizes da política urbana e, para isso, modifica o Estatuto da Cidade. Também está previsto no projeto que os planos de expansão urbana deverão contar com medidas que possibilitem a circulação nesses locais.
O projeto, que será analisado em caráter terminativo na CDR, recebeu parecer favorável do relator, senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Se aprovada, segue à Câmara.
Áreas verdes
A CDR também deve analisar projeto que propõe ações coordenadas para aumentar a presença de áreas verdes nas cidades. Para isso, o PL 3.113/2023 cria um marco legal para uma política pública nacional que proteja e promova a arborização urbana.
A proposta da Política Nacional de Arborização Urbana (PNAU) é do senador Efraim Filho (União-PB). De acordo com o texto, União, estados e municípios devem elaborar planos de arborização urbana, com duração ilimitada, horizonte de execução de 20 anos e revisão a cada cinco anos.
A matéria recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Na sequência, será analisada pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Meio Ambiente (CMA).
Cristo Redentor
Três senadores do Rio de Janeiro — Carlos Portinho (PL), Flávio Bolsonaro (PL) e Romário (PL) — propuseram o PL 3.490/2024, que exclui a área do Alto do Corcovado, que abriga a estátua do Cristo Redentor, dos limites do Parque Nacional da Tijuca. O projeto também está em pauta.
O objeto, segundo eles, é acabar com conflitos frequentes entre a Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, responsável pela administração do Cristo Redentor, e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pela gestão de todo o Parque Nacional da Tijuca.
De acordo com os senadores, os conflitos vão desde o acesso ao monumento até questões relativas à preservação e à manutenção da infraestrutura do complexo. A matéria tem o parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). O projeto também será votado na CMA.
Seleção de estudantes
Outro item da pauta é o projeto que permite às instituições de ensino superior considerar critérios geográficos na seleção de estudantes.
O PL 2.141/2021 tem como proposta possibilitar às universidades, faculdades e institutos a seleção de estudantes locais, oferecendo uma espécie de bônus na pontuação, de forma a valorizar o desenvolvimento regional. Essa prática já é adotada por algumas instituições.
A proposta da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) recebeu parecer favorável da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Em seguida, segue à Comissão de Educação e Cultura (CE).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLITÍCA NACIONAL
Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).
O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.
“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.
Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.
Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.
A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.
“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.
O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.
“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.
Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.
Eletronuclear
A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.
Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.
“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.
O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.
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