POLITÍCA NACIONAL
CAE aprova financiamento mais vantajoso para indústria verde
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (19), de forma terminativa, o projeto de lei que oferece tratamento especial ao financiamento da indústria verde, como melhores condições de financiamento e de pagamento (PL 4.989/2023). As mudanças acontecerão dentro do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). De autoria do presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), o projeto já pode seguir para a Câmara dos Deputados.
Renan destacou que o Brasil possui “grande potencial” para se tornar líder global nas exportações de produtos com selo sustentável, o que pode trazer impactos positivos para a balança de pagamentos e, consequentemente, produzir bons resultados econômicos para o país.
— Apresentamos esse projeto exatamente porque o mercado internacional demanda produtos sustentáveis, elaborados. O mercado internacional oferece escala para viabilização e avanço tecnológico. Portanto, esse projeto é importante e vem em auxílio à economia brasileira — declarou.
O relator do projeto, Fernando Farias (MDB-AL), ponderou que, quanto mais comuns se tornam as tecnologias e os métodos sustentáveis entre empresas exportadoras brasileiras, mais acessíveis e conhecidas elas serão para o parque industrial nacional como um todo.
— Essa medida não se restringe a ser uma política de financiamento das exportações. Talvez mais importante, representa um instrumento de incentivo ao avanço tecnológico, dado que empresas e projetos atendidos deverão intensificar a transição dos processos produtivos para incorporar tecnologias verdes — argumentou.
O texto modifica a Lei 10.184, de 2001, que trata de financiamento para a exportação, para prever novos critérios de tratamento especial associados à sustentabilidade ambiental. Pela proposta aprovada, a prioridade será dada na forma de melhores condições de financiamento e equalização em relação às taxas de juros e aos prazos de pagamento. Essa priorização será regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Atualmente, a legislação prevê que, nas operações de financiamento ou de equalização vinculadas à exportação de bens ou serviços nacionais, o Tesouro poderá negociar condições aceitas pela prática internacional aplicada a países, projetos ou setores com limitações de acesso a financiamento de mercado.
Em 2023, o governo federal ampliou o número de empresas que podem acessar os instrumentos do Proex, ao elevar de R$ 600 milhões para R$ 1,3 bilhão o faturamento bruto anual das empresas que podem fazer parte do programa.
Emenda
No relatório, Farias propôs uma emenda ao texto com o objetivo de garantir que a legislação esteja alinhada às melhores práticas internacionais. A mudança, segundo ele, busca reduzir os riscos de contestações dentro da Organização Mundial do Comércio (OMC) e, com isso, garantir maior segurança jurídica ao Proex.
O termo “prioridade” foi substituído por “tratamento especial”, para evitar prejuízos a outros setores da economia brasileira. Farias também incluiu “bens e serviços” na definição de indústria verde e propôs que o tratamento especial deverá ser concedido dentro das condições aceitas pela prática internacional, uma vez que a Câmara de Comércio Exterior (Camex) já possui competência para regulamentar o Proex.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLITÍCA NACIONAL
Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).
O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.
“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.
Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.
Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.
A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.
“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.
O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.
“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.
Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.
Eletronuclear
A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.
Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.
“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.
O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.
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