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Davi defende papel do Congresso Nacional na ‘descentralização do Orçamento’

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, defendeu nesta terça-feira (11) a participação do Congresso Nacional na “descentralização do Orçamento da União”. Em discurso na abertura do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, em Brasília, ele cobrou a transferência de recursos públicos por meio de emendas parlamentares para áreas essenciais como saúde, educação e saneamento.

— No plano federal, ninguém é mais qualificado para atender às peculiaridades de cada canto deste país do que deputados e senadores, que são os interlocutores e representantes da nossa população no Congresso Nacional. Somos atores políticos legitimados pelo voto. Fomos eleitos a partir de plataformas escolhidas pela população de nossos estados. Por isso, lutaremos juntos para que os municípios brasileiros sejam cada vez mais fortalecidos no Orçamento público — disse.

Davi Alcolumbre também afirmou que, como qualquer outro recurso público, “as emendas devem estar submetidas ao controle dos órgãos responsáveis” e “inseridas no contexto de equilíbrio das contas públicas e de responsabilidade”. Mas ele assegurou que o controle sobre as transferências da União “sempre seguiu os critérios técnicos e orçamentários exigidos pela legislação”.

O presidente do Senado defendeu “o aperfeiçoamento do pacto federativo”. E assegurou que o Congresso Nacional vai colaborar com os gestores municipais “para que as demandas sociais sejam efetivamente atendidas”.

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— É dever de todos nós trabalharmos conjuntamente para o aperfeiçoamento do pacto federativo. A pauta prioritária apresentada pelas entidades do municipalismo traz demandas urgentes e necessárias para garantir que prefeitos e prefeitas possam desempenhar suas funções com mais autonomia e segurança jurídica — declarou ele.

Previdência

Um dos itens na pauta prioritária dos gestores municipais é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA). Aprovada no ano passado pelo Senado, a matéria reabre o prazo para que os municípios parcelem dívidas com a Previdência e define limites para o pagamento de precatórios. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

— Essa PEC não traz impacto nenhum ao governo federal. Queremos acertar esse passivo, que hoje é de R$ 1,2 trilhão. Se conseguirmos passar a reforma da Previdência de 2019 para os municípios, com solidariedade federativa, esses municípios teriam uma redução de 54% no passivo, dinheiro que poderia ir para a educação e para a saúde — disse Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, que também participou da abertura do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, disse que vai marcar a data da instalação da comissão especial que irá analisar a matéria.

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— Vamos trabalhar em prol de um pacto federativo mais justo. Não temos medido esforços para que o pacto federativo seja sempre aperfeiçoado, com o intuito de fortalecer a municipalidade e de fazer com que as políticas públicas alcancem os cidadãos onde eles estão — declarou ele.

No encerramento da cerimônia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o Poder Executivo garante tratamento igualitário a todos os prefeitos do país — independentemente do viés ideológico ou partidário.

— Enquanto eu for presidente da República, nenhum prefeito ou prefeita será discriminado por não ser do meu partido, porque não votou em mim, porque falou mal de ministro. Todos têm direito porque foram eleitos e representam o povo. Fazemos as coisas não para o prefeito, mas para o povo da cidade que votou democratamente e elegeu quem ele entendia que iriar conseguir melhorar a vida do povo — afirmou o presidente.

O evento

O Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas vai até a próxima quinta-feira (13). Com o tema “A cidade que queremos está em nossas mãos”, o evento busca incentivar a cooperação entre os municípios e o governo federal. O encontro é uma iniciativa da Presidência da República.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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