Comissão aprova criação da Frente Parlamentar das Ferrovias Autorizadas

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12 de dezembro de 2024

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A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou na terça-feira (10) um projeto de resolução que cria a Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas (Frenfer). O PRS 41/2024, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), recebeu parecer favorável do relator, senador Lucas Barreto (PSD-AP). O relatório foi lido na reunião pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O texto segue agora para a Comissão Diretora do Senado.

De acordo com o projeto, a frente parlamentar vai promover o debate, a formulação e o desenvolvimento de ações legislativas e institucionais para o fortalecimento do setor ferroviário nacional e da malha ferroviária nacional, por meio da implantação de ferrovias autorizadas. A medida prevê ainda o aperfeiçoamento da legislação vigente, principalmente da Lei das Ferrovias (Lei 14.273, de 2021) e suas regulamentações.

— As ferrovias privadas autorizadas pelo poder público serão fundamentais para a expansão qualificada da rede nacional. A frente parlamentar oferecerá um canal específico para o aprimoramento da legislação vigente e para a discussão de políticas públicas direcionadas à otimização do desenvolvimento dessas ferrovias — afirmou Zequinha.

Inicialmente, a frente parlamentar será integrada por senadores e deputados que assinarem a ata de instalação. Posteriormente, outros membros do Congresso Nacional poderão aderir e fazer parte da Frenfer, que será regida por regulamento interno ou, se não tiver, por maioria absoluta dos membros.

Zequinha argumenta que a frente parlamentar é essencial para que se possa compreender o modal ferroviário e sua logística, que podem gerar empregos, tornar mais justa a distribuição de renda, implementar processos de descarbonização e melhorar a qualidade de vida. Para ele, será um fórum político voltado ao debate permanente e transparente de políticas públicas e ações governamentais direcionadas à otimização do desenvolvimento das ferrovias.

Segundo Lucas Barreto, a frente parlamentar será “um canal útil para a identificação tempestiva de melhorias necessárias na legislação vigente e para o suporte a políticas públicas e ações governamentais direcionadas ao desenvolvimento do setor”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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