Comissão de Segurança ouve hoje ministro Ricardo Lewandowski

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3 de dezembro de 2024

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados convidou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre diversos temas da sua pasta, nesta terça-feira (3).

Para essa audiência, há pelo menos 21 requerimentos cobrando a presença do ministro, todos apresentados por parlamentares de oposição ao governo.

Confira a pauta da reunião, que está marcada para as 14 horas no plenário 6.

Colecionadores, atiradores e caçadores
O deputado Marcos Pollon (PL-MS) quer que o ministro explique a operação realizada pela Polícia Federal (PF) em São Paulo, envolvendo a inspeção de Colecionadores, Atiradores e Caçadores em horário noturno.

Pollon e o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) cobram esclarecimentos também sobre a falta de regulamentação da compra de material bélico por colecionadores.

Pollon quer ainda explicações sobre a atuação da Força Nacional de Segurança Pública e questionamentos acerca da afinidade partidária feitos em curso oficial da Polícia Rodoviária Federal.

Vazementos, asssédio sexual e queimadas
O deputado Sanderson (PL-RS) quer que Lewandowski preste esclarecimentos sobre o vazamento ilegal de relatório da PF que indiciou o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro.

Ele pede ainda explicações sobre a apuração de denúncias de assédio sexual envolvendo o ex-ministro dos Direitos Humanos Sílvio Almeida e as medidas que têm sido adotadas pela PF para apurar as causas das queimadas que atingiram o país.

Fundo de Segurança e inteligência da PF
O deputado Coronel Ulysses (União-AC) pede informações sobre a baixa execução dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e denúncias da imprensa de desvirtuamento das atribuições da Diretoria de Inteligência Policial da PF, a fim de concentrar inquéritos contra o ex-presidente Bolsonaro.

Abordagens policiais
Ulysses e os deputados Rodolfo Nogueira (PL-MS) e Sargento Fahurd (PSD-PR) querem que Ricardo Lewandowski fale ainda sobre a suposta pretensão do governo de regulamentar abordagens policiais, uso de armas e algemas.

Inquérito contra Van Hattem
Já o deputado Gilvan da Federal (PL-SE) cobra esclarecimentos sobre a operação da PF na casa do jornalista Oswaldo Eustáquio e a abertura de inquérito contra o deputado Marcel Van Hattem (NovoRS) por ele ter criticado a atuação de um delegado em discurso na Câmara dos Deputados.

Polícia do Rio de Janeiro
O deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), por fim, quer que Ricardo Lewandowski forneça explicações sobre uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) em que o PSB questiona a “excessiva e crescente letalidade da atuação policial” no Rio de Janeiro.

Da Redação – ND

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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